materia nº 105/2023

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 417/2023
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 48/2023 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao
Exercício de 2024, e dá outras providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEI RA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.27 14:10:37 -03'00'
Câmara Municipal de Armação dos Biziasr EX ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
CONFERE COM ORIGINAL Prefeito
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Hora 1DiSS itimaro iundéipol de Armação dos Búzios
RECELIDO
ASSINATURA em 13: 04443.
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| Lago
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Aue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apraz-me nesta oportunidade, submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em obediência ao que preceitua o art. 165, 8 2º da Constituição Federal e nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao
Exercício de 2024”.
CONSIDERANDO ser esta matéria de suma importância para as futuras ações de
Governo, o que me leva a apresentar o vertente Projeto de Lei, o qual, estou certo, merecerá a
cuidadosa análise de Vossas Excelências, recebendo de todo o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Certo da devida atenção que essa Casa de Leis disporá sobre o citado Projeto de
Lei, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.27 14:46:17 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Muc
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil, ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 ao disposto no art. 72, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 e à
Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I-as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
- orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
ALEXANDRE Arado deterra
DE OLIVEIRA desuiesa
MARTINS:00 MT 76
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SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165, da Constituição da República
Federativa do Brasil, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024 são
especificadas no Anexo de Metas Fiscais — Demonstrativo de Metas e Prioridades, que integra
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, bem
como sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades especificadas no Demonstrativo a
que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas
públicas, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas no caput, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita
e à fixação da despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização racional e à participação comunitária.
Art. 4º As categorias de programação, de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Interministerial STIN/SOF
nº 163/2001, e, ainda, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme art. 15, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a programação dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I- texto da Lei;
II - documentos referenciados nos arts. 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/1964;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
ALEXANDRE Di
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despesa, na forma definida nesta Lei.
Y - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV, do art. 2',da
Lei complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e na Educação Básica, para fins do atendimento do disposto no art. 212, da
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto no art.
169, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 101/2000,
incluindo-se eventuais impactos decorrentes da realização de concurso público.
Art. 8º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, 15% (quinze
por cento) na área de saúde, nos termos da Emenda Constitucional 29/2000, e 7% (sete por
cento), nos termos da Emenda Constitucional 58/2009, no Poder Legislativo.
Art. 9º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do Exercício de 2023, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita, resultantes do crescimento da
economia, e da evolução de outras variáveis, que impliquem aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 14 de outubro de
ALEXANDRE
DEOLIEIRA
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2023, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre receita e despesa.
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, na Subunidade Procuradoria-Geral do
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art.100, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Finanças e Arrecadação até o último dia útil do mês de Setembro, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando o tipo da
causa julgada, o nome do beneficiário e o valor do precatório a ser pago.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
pela Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária em atendimento ao
disposto nos incisos VI e IX, do art. 52, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão alocadas nos
encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal
de Finanças e Arrecadação.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, que ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38
da Lei Complementar nº 101/2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Subseção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
ALEXANDRE DE Ao
OLIVEIRA Dione
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Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no mínimo, 1% da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada a atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
SEÇÃO HI
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Subseção I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do $ 1º do art.169, da
Constituição da República Federativa do Brasil, e observando-se ainda o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, implantação de Planos de Carreiras, bem assim alteração
de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
entendidas aqui também admissão resultante de concurso público, por lei específica e desde que
observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, será
observado o disposto no Parágrafo único e incisos, do art.22, da mesma lei complementar.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, quando ultrapassados os limites estabelecidos
nos arts. 19 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adotará as medidas previstas nos
883º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 22. A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no
inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata o
caput do artigo, será observado o disposto no $ 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23. Se durante o Exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite, de que
trata o Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevante interesse
público, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, em
atendimento às situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e, no âmbito do Poder
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00:
59903762
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
HI - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 25. A estimativa da receita, de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis;
V - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
Justiça fiscal;
VIII - a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 26. O projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, atenderá as exigências contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 27. O projeto de Lei Orçamentária atenderá aos princípios da unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder a previsão da
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0025990
3762
receita estimada para o exercício, em consonância com o $ 1º: do art. 1º e alínea “a”, inciso I, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas, no sentido de alcançar o superávit primário necessário, para garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Parágrafo único. O Princípio da Transparência implica, além da observância do
Princípio Constitucional da Publicidade, à utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 29. Projeto de lei que implique em aumento de despesa, será acompanhado de
anexos na forma definida nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 29 e 30, desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
I - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a diminuir o custo de toda e
qualquer compra e evitar a formação de cartéis de fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 31. O projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá dispositivo, para adequação
da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram:
I- da realização de receitas não previstas;
II - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, que impactem de forma
desigual as receitas e as despesas fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na
redefinição das metas e prioridades para o Exercício de 2023.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso II, do $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas, que constituam obrigação
ALEXANDRE
OLIVEIRA
MARTINS:00:
903762
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira, de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Conservação do patrimônio público;
8 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
8 4º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação, de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 5º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente, para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
À ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais e auxílios de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses
e autorizadas, mediante lei específica, que estejam em conformidade com o disposto na Seção
III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal, e que sejam destinadas:
I- às entidades que prestem atendimento direto e indireto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
TI - às entidades, que tenham sido declaradas por Lei, como sendo de utilidade pública.
ALEXANDRE
DEOLIVEIRA
MARTINS:0035
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Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
Exercício de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, comprovante de regularidade do
mandato de sua Diretoria, ou órgão equivalente e, conforme o caso, demonstrativo contábil da
sua natureza jurídica
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas
as autorizadas mediante lei específica, e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, desporto, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento empresarial.
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações, que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente
comprovados através de procedimento administrativo específico, observadas as exigências do
art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de se
verificar o cumprimento dos objetivos, para os quais receberam recursos.
Art. 40. As transferências de recursos à entidades, previstas nos arts. 37 a 40, desta
Seção, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
através de procedimento administrativo específico, devendo ser observadas na elaboração de
tais instrumentos as exigências contidas no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2ºÉ vedada a celebração de convênio com entidade nos seguintes casos:
I - Desaprovação de contas decorrente de transferência feita anteriormente;
H - Não prestação de contas decorrente de transferência feita anteriormente;
HI - Esteja inadimplente com suas obrigações legais;
$ 3º Não se aplica a regra, contida no caput deste artigo, quando a transferência de
recursos se der por força de contrato de comodato oneroso ou não, ou de locação.
Art. 41. E vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos, para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
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DEOLIVEIRA Sê
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exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e as condições definidas em lei
específica.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam na ajuda
a pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 42. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Tesouro Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
inciso VI, do art.167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 43. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações, para que o Município contribua para custeio de despesas de competência de outro ente
da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações, que envolvam claramente o interesse local.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8º e 13, da Lei
Complementar 101/2000, respectivamente.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º,
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus respectivos créditos adicionais, observando-se
ainda o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000, somente conterão projetos novos
se:
I- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ALEXANDRE DE sto de
OLIVEIRA Dr
MARTINS:00359 Mt
903762 ass
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para efeitos desta Lei, aquele cuja
execução se iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024 e cujo
cronograma de execução ultrapasse o término de Exercício de 2023.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 46. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas, cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, para os casos de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento, conforme
disposto no art. 48, da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I- elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de consulta;
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no $ 4º, do art. 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento
das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Outros instrumentos de participação popular poderão ser considerados,
para efeito do disposto nesta Seção, assim como o Governo Itinerante.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do Orçamento Consolidado para o Exercício de
2024, utilizando como fonte de recursos os previstos no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
observadas as exclusões das movimentações orçamentárias.
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00:
59903762
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no $ 2º
do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante Decreto
do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 51. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso
VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 52. Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração na
proposta orçamentária, encaminhada pelo Poder Executivo, bem como nos projetos de lei
relativos a créditos adicionais, a que se refere o art. 166, da Constituição da República Federativa
do Brasil, serão acompanhadas de justificativa, e na forma e no nível de detalhamento,
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 53. O Poder Executivo poderá promover, mediante lei específica, alterações e
adequações em sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que atendidos os requisitos e limites
previstos constitucionalmente, bem como aqueles dispostos em leis complementares aplicáveis
à matéria.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei, relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação,
na Comissão de Orçamento, no tocante as partes, cuja alteração é proposta.
Art. 55. Em atendimento ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º: art. 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 56. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até
31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para atendimento
das seguintes despesas:
I — pessoal e encargos sociais;
II — benefícios previdenciários;
III — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — FGTS — PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável;
VII — e as despesas de execução de convênios em cumprimento ao Plano de Trabalho.
$ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 ( um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
sirado de fo
“gal por ALEXANDRE
ALEXANDAE DE OLIVEIRA DE DUNEIRA
MARTINS 00359903762 MARTINS O0asonca na
Dados 20230927
tataso oro
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de Caráter inadiável, a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto
de lei orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art.l6 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 57. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária para 2024 ao Poder
Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, para apreciação e devolução para
sanção pelo Prefeito até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único. Não cumprindo o disposto no caput deste artigo, o Poder Legislativo
só entrará em recesso após a apreciação e devolução ao Poder Executivo da proposta
orçamentária para 2024.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDREDE insere
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Datos: 202309.27 1434413
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
à PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
A h
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO - 2024
PEA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
METAS ANUAIS
CNPJ: 01.616.171/0001-02
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente Valor Constante Valor Corrente Valor Constante Valor Constante
Receita Total 623.881.143,07 | 600.520.880,81 0,00 102,56 665.681.179,65 619.087.709,97 107,39 710.281.818,69 638.228.586,03 112,37
Receitas Primárias (Il) 599.356.974,22 576.914.981,44 0,00 102,47 639.513.891,49 594.751.966,37 103,17 682.361.322,22 613.140.432,97 112,27
Despesa Total 623.631.991,85 600.281.058,67 0,00 102,52 665.415.335,30 618.840.473,04 107,34 709.998.162,76 637.973.705,05 112,32
Despesas Primárias (Il) 623.345.041,40 600.004.852,63 0,00 102,47 665.109.159,18 618.555.727,31 107,30 709.671.472,84 637.680.155,59 112,27
Resultado Primário (ll) = (1 11) (23.988.067,18) (23.089.871,19) 0,00 (3,94) (25.595.267,69) (23.803.760,94) (4,13) (27.310.150,62) (24.539.722,62) (4,32)
Resultado Nominal 14,593.384,07 14.046.957,43 0,00 2,40 (12.181.816,35) (11.329.166,30) (1,97) (12.997.998,05) (11.679.440,05) (2,06)
Divida Pública Consolidada 64.170.939,42 61.768.158,07 0,00 9,26 68.470.392,36 63.677.898,22 8,16 73.057.908,64 65.646.683,47 8,52
Divida Consolidada Líquida (181.818.154,43) (175.010.255,49) 0,00 (29,89) | (193.999.970,78) (180.421.200,59) (31,30) | (206.997.968,83) (185.999.440,62) (32,75)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL 608.327.652,26 619.885.877,65 632.097.629,44
Nota Explicativa
Nota: RCL da LDO 2024 aplicamos o índice de crescimento para o exercício como base no valor previsto na constante.
Valores de receitas e despesas baseados na estimativa do ano de 2023, tendo como base a queda de 12,40% na arrecadação comparado ao mesmo período do exercício de 2022. ALEXANDRE Assinado de forma
Taxa de inflação e Pib estabelecidas pelo Banco Central do Brasil - Focus em 28 de julho de 2023. digital por ALEXANDRE
DEOLIVEIRA — ceoLivera
MARTINS:0035 ana o 7 o
9903762 14:52:37 -0300
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PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
b AD, ESTRADA DA USINA, N 600
CENTRO LDO - 2024
WEB" ARMACAO DOS BUzIOS -RJ AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, $ 20, inciso |)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas
em 2022 E
(a) %PIB %RCL
661.999.302,30 0,00 104,11
638.795.163,90 0,00 100,46
661.440.458,47 0,00 104,02
381.656.611,82 0,00 60,02
257.138.552,08 0,00 40,44
0,00 0,00 0,00
2.538.279,20 0,00 0,40
2.538.279,20 0,00 0,40
Metas Realizadas
em 2022
(b) %PIB %RCL
569.124.473,90 0,00 89,50
520.937.456,10 0,00 81,92
464.862.914,80 0,00 73,10
461.395.354,10 0,00 72,56
59.542.102,00 0,00 9,36
0,00 0,00 0,00
53.826.727,00 0,00 40,23
(202.013.215,50) 0,00 (31,77)
Variação
Valor %
(c) = (b-a) (cia) x 100
(92.874.828,40) (14,03)
(117.857.707,80) (18,45)
(196.577.543,67) (29,72)
79.738.742,28 20,89
(197.596.450,08) (76,84)
0,00 0,00
51.288.447,80 95,28
(204.551.494,70) 101,26
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Ill) = (1 Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ALEXANDRE DE - Assinada deforma ga
OLIVEIRA Ever OP DE
MARTINS003599. Jgrnoosmoms
03762 Ei
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ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO - 2024
ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 820, inciso ll)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total 519.161.756,50 569.124.473,90 9,62 706.353.255,55 24,11 623.881.143,07 (11,68) 665.681.179,65 6,70 710.281.818,69
Receitas Primárias (l) 506.393.395,90 520.937.456,10 2,87 681.594.439,88 30,84 599.356.974,22 (12,07) 639.513.891,49 6,70 682.361.322,22
Despesa Total 339.186.031,60 464.862.914,80 37,05 705.756.696,18 51,82 623.631.991,85 (11,64) 665.415.335,30 6,70 709.998.162,76
Despesas Primárias (Il) 336.105.222,40 461.395.354,10 37,28 407.227.604,81 (11,74) 623.345.041,40 53,07 665.109.159,18 6,70 709.671.472,84
Resultado Primário (HI) = (1 — 11) 170.288.173,50 59.542.102,00 (65,03) 274.366.835,07 360,79 (23.988.067,18) 108,74) (25.595.267,69) 6,70 (27.310.150,62)
Resultado Nominal (179.520.294,90) (42.254.680,20) (76,46) 5.601.677,00 113,26) 14.593.384,07 160,52 (12.181.816,35) 183,47) (12.997.998,05)
Divida Pública Consolidada 56.307.747,60 53.826.727,00 (4,41) 50.612.540,00 (5,97) 64.170.939,42 .896,49 68.470.392,36 6,70 73.057.908,64
Divida Consolidada Líquida (159.758.535,30) (202.013.215,50) 26,45 (196.411.538,50) (2,77) (181.818.154,43) (7,43) (193.999.970,78) 6,70 (206.997.968,83)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
619.087.709,97
594.751.966,37 3,09
618.840.473,04 3,09
618.555.727,31 3,09
(23.803.760,94) 3,09
(11.329.166,30) 180,65)
63.677.898,22 3,09
(180.421.200,59) 3,09
638.228.586,03
613.140.432,97 3,09
637.973.705,05
637.680.155,59
(24.539.722,62) 3,09
(11.679.440,05) 3,09
65.646.683,47 3,09
(185.999.440,62)
497.376.658,84
485.144.084,98
324.953.086,42
322.001.554,32
163.142.530,66
(171.987.253,21)
4.876.001,05
(153.054.737,79)
517.338.854,56
473.536.456,78
422.564.234,89 30,04
419.412.193,53 30,25
54.124.263,25 (66,82)
(38.409.853,83) (77,67)
2.307.316,79 (52,68)
(183.631.683,94) 19,98
673.744.043,83
650.128.233,38 37,29
673.175.024,97 59,31
388.427.703,94 (7,39)
261.700.529,44 383,52
5.343.072,30 113,91)
3.065.802,17 32,87
(187.344.084,80) (1,98)
600.520.880,81 (10,87)
576.914.981,44 (11,26)
600.281.058,67 (10,83)
600.004.852,63 5447
(23.089.871,19) (108,82)
14.046.957,43 162,90
61.768.158,07 1.914,75
(175.010.255,49) (6,58)
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Il) = (1 Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
ALEXANDRE assinado de forma
DE OLIVEIRA Segue Nor
MARTINS:00 cosmos
359903762 1asam-arvo
Página 1 de 1
AJ
Modernização Pública e Infomática Ltda
CENTRO LDO - 2024
ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
/ w PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
( ) ESTRADA DA USINA, N. 600
Dre!
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 493.136.768,29 41,18 324.991.708,25 39,21 357.208.080,00 51,87
Reservas 16.140.000,05 1,35 10.657.617,85 1,29 11.475.855,57 1,67
Resultado Acumulado 688.260.698,01
57,47 493.136.768,28 59,50 320.033.432,91 46,47
TOTAL 1.197.537.466,35 100,00 828.786.094,38 100,00 688.717.368,48 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
[emmmodamo [mm 4] mx] = 4]
0,00
Patrimônio
Reservas 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003 5%
59903762
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
h ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO - 2024
Pormeet ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
CNPJ: 01.616.171/0001-02
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Outras Alienações
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
ALEXANDRE ,naio deter
DE OLIVEIRA Gore
MARTINS:00 “2” pa
359903762 185725
SD ic an
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO - 2024
ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso Iv, alínea “a”)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas Correntes 22.198.877,84
22.198.877,84
11.750.455,95
10.448.421,89
10.448.421,89
0,00
0,00
0,00
18.518.731,93
0,00
18.518.731,93
13.936.184,05
3.713.831,87 4.582.547,88
0,00 0,00
48.584.566,59 40.717.609,77
31.988.505,03
31.988.505,03
12.231.375,76
19.757.129,27
19.757.129,27
0,00
0,00
0,00
16.596.061,56
0,00
16.596.061,56
12.882.229,69
35.205.368,37
12.016.281,06
12.016.281,06
23.189.087,31
23.189.087,31
0,00
0,00
0,00
0,00
21.483.224,21
16.126.193,09
16.126.193,09
5.357.031,12
5.357.031,12
Contribuições
Contribuições Sociais
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Outras Receitas Correntes
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Demais Receitas Correntes
Contribuições - Intra OFSS
Receitas Correntes - Intra OFSS
Contribuições - Intra OFSS
Contribuições Sociais - Intra OFSS
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
Demais Receitas Correntes - Intra OFSS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Il)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
6.327.344,56 6.861.843,13 9.146.094,26
ADMINSTRAÇÃO GERAL 878.097,05 926.307,03 1.144.290,07
Despesas Correntes 878.097,05 926.307,03 1.144.290,07
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL 5.449.247,51 5.935.536,10 8.001.804,19
Pessoal Civil 5.449.247,51
0,00
0,00
5.935.536,10
0,00
0,00
8.001.804,19
0,00
0,00
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 6.327.344,56 6.861.843,13 9.146.094,26
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Il - Vi) 4225722203 | 33.855.766,64
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762 tus
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CENTRO LDO - 2024
REA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 3.713.831,90 4.582.547,90 5.357.031,10
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
0,00
3.713.831,90
0,00
0,00
4.582.547,90
0,00
0,00
5.357.031,10
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 43.135.319,08 34.782.073,67 48.686.788,40
BENS E DIREITOS DO RPPS 118.898.524,69 141.703.117,92 174.596.536,75
ALEXANDRE juta
DE OLIVEIRA Gorete
MARTINS:00 "257
359903762 "*
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E
pt
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PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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CENTRO LDO - 2024
ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/
pevericáro | am |]
Lei nº 770/2010 824.345,92 857.319,76 887.325,95
2.621.479,01 2.726.338,17
350.481,59 364.500,85
148.464,27 154.402,84 159.806,94
COMPENSAÇÃO
Atualização cadastral, modernização
tributária, cobranças administrativas e judicial
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal
Isenção/Remissão
Renúncia
o
2.821.760,01 | Aumento da Arrecadação das Receitas de
Dívida Ativa do IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros
377.258,38 | Aumento da Arrecadação das Receitas de
ida Ativa ISSQN, Taxas de
Inspeção, Controle e Fiscalização
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - Geral
Aumento da Arrecadação das Receitas de
Divida Ativa de Taxas de Inspeção, Controle
e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e
Fiscalização - Multas e Juros
3.944.770,79
4.102.561,62 4.246.151,28
ALEXANDRE. Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA ceoLveira
MARTINS:003 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.09.27
59903762 15:15:34 -03%00'
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o)
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ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AM - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Serviço público mantido
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lII-IV)
ALEXANDRE DE Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
OLIVEIRA DEOLIVEIRA
MARTINS:00359 MARTINSO0359903762
Dados: 2023.09.27
903762 151612 0800"
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; + PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
y ESTRADA DA USINA, N. 600
| CENTRO LDO - 2024
RR" ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Il) = (I+1l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Serviço público mantido
ALEXANDRE DE Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
OLIVEIRA DE OLIVEIRA
MARTINS:00359 MARTINS00359903762
Dados: 2023.09.27
903762 15:16:12 -03100'
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A À ESTRADA DA USINA, N. 600
REA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ ARF (LRF, art 40, $ 30)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
PROVIDÊNCIAS
2.500.276,58
=
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
2.500.276,58 | SUBTOTAL 2.500.276,58
PROVIDÊNCIAS E
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00 | SUBTOTAL
2.500.276,58
2.500.276,58
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
2.500.276,58 | Parcelamento Precatórios PJERJ 2.500.276,58
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
2.500.276,58
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
ALEXANDRE . assnadodde oma
DE OLIVEIRA Géousena OE
MARTINS:003.MANSaoisomosnoz
Dados: 2023.09.27
59903762 1516550300
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E) CENTRO
Nana A
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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ARMACAO DOS BUZIOS -RJ
CNPJ: 01.616.171/0001-02
LDO - 2024
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 19, inciso II)
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercicioanterior) + (c)
ck
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E 2022 0,00 0,00 0,00 Lo 164.267.078,29
2023 1 35.109.007,26 | 16.749.021,20 | 18.359.986,06 L fa fer 08iias |
L 2024 33.311.159,82 23.894.172,58 IR 9.416.987,24 192.044.051,59
2025 | 32.408.543,48 [ 25.128.355,12 728018836 | | 199.324.239,96 |
[ 2026 — 28.702.433,45 l 25.971.468,1 1| 2.730.965,34 L 202.055.205,29 |
2027 24.756.906,15 26.352.164,41 | (1.595.258,26) 200.459.947,03
b 2028 E 23.930.439,08 E 26.933.454,39 | (3.003.015,31) [ 197.456.931,72 |
2029 4 22.920.112,20 IE ER Sreacas | (5.453.320,48) E 192.003.611,24 |
E 2030 el 22.078.153,69 29.161.769,85 (7.083.616,16) | 184.919.995,08
2031 21.032.311,00 30.759.229,72 | (9.726.918,72) 175.193.076,36
E 2032 | 20.213.498,74 31.241.094,40 (1.027.595,66) [ 164.165.48070 |
2033 19.384.317,68 | 31.501.946,09 (12.117.628,41) 152.047.852,29
L 2034 + 18.566.978,06 L 31.777.028,47 | (13.210.050,41) 138.837.801 ad
2035 17.888.175,91 L 31.450.739,58 | (13.562.563,67) 125.275.238,21
[ 2036 4 17.212.132,49 31.107.860,70 (13.895.728,21) | 111.379.510,00
Es 2037 E 16.496.962,60 | 30.945.120,92 (14.448.158,32) 96.931.351,68
2038 sp 15.857.592,48 bl 30.444.980,61 | (14.587.388,13) to sso ss |
2039 15.214.839,70 29.921.983,38 (14.707.143,68) o 67.636.819,87
L 2040 1 14.526.544,30 29.627.350,50 fo e 2a 52.536.013,67 |
2041 13.937.453,06 o 29.004.449,51 | (15.066.996,25) 37.469.017,42
2042 | 12.979.925,70 28.518.315,43 (15.538.389,73) | | 21.930.627,69
2043 | 12.117.592,93 27.813.469,54 (1 Sean Breje | 6.234.751,08 |
| 2044 1 1124636892 | | 2726633162 | — (1 E (9.785.211 162) |
2045 10,533.872,94 26.241.034,95 (15.707.162,01) (25.492.373,63)
[2048 9.864.152,84 25.157.523,32 (15.293.370,48) E (40.785.744,1 1|
2047 9.186.598,03 23.969.139,75 (14.782.541 72) | (55.568.285,83)
2048 8.667.080,32 22.622.607,92 E (13.955.527,60) (69.523.813,43) |
2049 1.597.349,45 + 21.210.281,83 L (19.612.932,38) | (89.136.745,81) |
[ 2050 EM 1.398.096,27 19.910.729,00 (18.512.632,73) (107.649.378,54)
2051 L 1.257.639,39 18.507.231,86 (17.249.592,47) L (124.898.971,01) |
2052 L 1.119.165,83 17497.940,21 | (1 8.078.774,38) | (1 40.977.745,39) |
2053 993.362,13 L 15.945,04098 | — (14.951.678,80) (155.929.424,19)
2054 886.170,21 14.724.537.16 | (13.838.366,95) (169.767.791,14)
2055 E 78573339 | 13.574.560,77 (12.788.827,38) [ (182.556.618,52)
L 2056 do 700.300,09 E 12.462.377,52 (it7ezorTas | (194.318.695,95)
L 2057 e 620.638,1 1] 1.417.781 so (10.797.143,50) (205.115.839,45)
2058 551.930,96 10.420.545,61 (9.868.614,65) L (214.984.454,10)
2059 E 48905529 | — 9.485.169,18 (8.996.113,95) L (223.980.568,05)
Página 1 de 1
ALEXANDRE DE: Assrao de foma gia
OLIVEIRA
aivema
MARTINS:00359. Mani cossoposrsa
903762
Dados 20230927]
181891 0800
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO - 2024
ARMACAO DOS BUZIOS “RJ RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1o, inciso ll)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Sh PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SEGA
, RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
Exercicioanterior) + (c)
431.706,92 8.609.830,22 (8.178.123,30) (232.158.691,35)
2061 379.578,58 7.910.970,15 (7.531.391,57) (239.690.082,92)
2062 332.361,82 7.142.196,82 (6.809.835,00) (246.499.917,92)
2063 289.750,76 6.427.955,23 (6.138.204,47) (252.638.122,39)
2064 251.447,73 5.766.069,93 (5.514.622,20) (258.152.744,59)
2065 217.162,06 5.154.368,80 (4.937.206,74) (263.089.951,33)
2066 186.608,74 4.590.706,68 (4.404.097,94) (267.494.049,27)
2067 159.507,62 4.072.931,18 (3.913.423,56) (271.407.472,83)
268 | 135.584,93 3.598.932,96 (3.463.348,03) (274.870.820,86)
2069 114.573,25 3.166.519,31 (3.051.946,06) (277.922.766,92)
2070 96.213,75 2.773.451,79 (2.677.238,04) (280.600.004,96)
2071 80.259,19 2.417.520,18 (2.337.260,99) (282.937.265,95)
2072 66.476,99 2.096.560,39 (2.030.083,40) (284.967.349,35)
2073 54.647,52 1.808.428,96 (1.753.781,44) (286.721.1 30,79 |
2074 =| asda | 1.551.006,15 (1.506.444,03) (288.227.574,82)
2075 36.024,28 1.322.188,82 (1.286.164,54) (289.513.739,36)
2076 28.851,16 1.119.917,92 (1.091.066,76) (290.604.806,12)
2077 22.874,62 942.144,11 (919.269,49) (291.524.075,61)
2078 17.940,80 786.855,82 (768.915,02) (292.292.990,63)
2079 13.908,87 652.084,51 (638.175,64) (292.931.166,27)
2080 10.649,22 535.928,37 (525.279,15) (293.456.445,42)
2081 8.044,58 436.566,07 (428.521,49) (293.884.966,91)
2082 5.990,47 352.259,37 (346.268,90) (294.231.235,81)
2083 4.393,39 281.348,98 (276.955,59) (294.508.191,40)
2084 3.170,35 222.244,29 (219.073,94) (294.727.265,34)
2085 2.248,94 173.447,62 (171.198,68) (294.898.464,02)
2086 1.566,76 13357028 | (132.003,52) (295.030.467,54)
2087 tara | 101.348,65 (100.277,86) (295.130.745,40)
2088 716,87 75.668,48 (74.951,61) (295.205.697,01)
2089 468,95 55.528,89 (55.059,94) (295.260.756,95)
2090 298,62 39.997,72 (39.699,10) (295.300 456,05) |
2091 re4z2 | 28.218,82 (28.034,60) (295.328.490,65)
ame | 109,45 | 19.451,15 (19.341,70) (295.347.832,35)
2093 62,29 13.070,98 (13.008,69) (295.360.841,04)
2094 33,87 8.536,73 (8.502,86) (295.369.343,90)
2095 17,54 5.390,29 (637279 | (295.374.716,65)
2096 8,54 3.268,45 (3.259,91) (295.377.976,56)
I 2097 3,83 1.893,55 (1.889,72) (295.379.866,28)
ET ALERANDHEDE [Aiindamdçia PAGINA 2 do 2
6) por ALEXANDREDE
Modernização Pública e Infomática Ltd! ER rea
lernização Pública e In! ica a d
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03762 15119:45 03700"
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
h "BD, ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
ESA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 810)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0003 - Processo Legislativo
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
AÇÃO: ESTRUTURAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
OBJETIVO: 2022 - Construção da Sede Administrativa META FÍSICA VALOR
100 % ESTRUTURAÇÃO DA SEDE 633.937,50
2024
TIPO Projeto
==> — => [WWW
AÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
OBJETIVO: 2022 - Administração da Unidade META FÍSICA VALOR
2024 100 % ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 1.537.662,50 |
TIPO Atividade
>>> —
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OBJETIVO: 2022 - Divulgação, publicidade institucional META FÍSICA VALOR
2024 100% MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE 126.787,50
TIPO Atividade
E =>"
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA ITINERANTE
OBJETIVO: 2022 - Implantar a Câmara Itinerante META FÍSICA VALOR
100 % IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 126.787,50
TIPO Atividade
[ Total do Programa 2024 12.425.175,00
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0010 - Treinamento e Capacitação
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
AÇÃO: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
OBJETIVO: 2022 - Promover o treinamento, a capacitação e especialização dos servidores da unidade META FÍSICA VALOR
[poza 100 % CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO 253.575,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 253.575,00 |
ALEXANDRE DE assinado ce forma digtat 1 de 81
OLIVEIRA por ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINSS0259903
MARTINS:003599037 nodos: 2023.05.
e «300º
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
WA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: CHEFIA DE GABINETE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: SUBPREFEITURA NOS BAIRROS
OBJETIVO: 2022 - Subprefeitura nos Bairros META FÍSICA VALOR
2024 100 % SUBPREFEITURA NOS BAIRROS 767,94
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de frota de veículos META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS 2.704.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - GAB
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da Unidade Administrativa META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DA UNIDADE 1.514.240,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 4.219.007,94
Unidade: CHEFIA DE GABINETE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0004 - Eventos da Prefeitura
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS
2022 - Realização de Eventos META FÍSICA VALOR
2024 100% REALIZAÇÃO DE EVENTOS 1.946.880,00
OBJETIVO:
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 1.946.880,00
Unidade: CHEFIA DE GABINETE Adequação Legal do PPA: Artigo 185, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0007 - Comunicação Social
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
OBJETIVO: 2022 - Promoção, divulgação de informação institucional META FÍSICA VALOR
2024 100% PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO DE 639.006,26
TIPO Atividade
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903 cado,
762 ”
w PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
RSA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: CHEFIA DE GABINETE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0007 - Comunicação Social
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Total do Programa 2024
CHEFIA DE GABINETE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
0010 - Treinamento e Capacitação
04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
OBJETIVO: 2022 - Promover o treinamento, a capacitação e especialização dos servidores da unidade META FÍSICA VALOR
2024 100 % PROMOVER O TREINAMENTO, À 216.320,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 216.320,00
Unidade: CHEFIA DE GABINETE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0155 - Parcerias, Projetos e Programas
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: PARCERIAS, ACORDOS COOPERATIVOS E CONVÊNIOS DE REPASSE
OBJETIVO: 2022 - Custear parcerias, projetos e programas META FÍSICA VALOR
100 % PARCERIAS, ACORDOS COOPERATIVOS
216.320,00
TIPO Atividade
AÇÃO: CONSULTORIA DE CAPTAÇÃO PARA PARCERIAS PÚBLICO PRIVADO
OBJETIVO: 2022 - Custear parcerias, projetos e programas
META FÍSICA VALOR
2024 100% CONSULTORIA E CAPTAÇÃO PARA 216.320,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
ALEXANDRE DE Astrud tonaconat3 de 81
5
OLIVEIRA
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WE" ARMACAO DOS BUZIOS
CNPJ: 01.616.171/0001-02
-RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: CONTROLADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - CGM
OBJETIVO: 2022 - Atender as necessidades da Controladoria Geral no que tange a manutenção de seu espaço físico e na locação ou aquisição de bens META FÍSICA VALOR
de consumo e bens permanentes para melhor andamento dos trabalhos daquela unidade 2024 100 % MANUTENÇÃO DA UNIDADE 50.000,00 |
TIPO Atividade
[ Total do Programa 2024 50.000,00
Unidade: CONTROLADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0111 - Implementação da NBCASP e aprimoramento
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
OBJETIVO: 2022 - Promover o treinamento, a capacitação e especialização dos servidores da unidade, através de cursos dentro e fora do muni pio, META FÍSICA VALOR
subsidiando para isso, diárias e passagens quando necessário e disponibilizando acervo bibliográfico dentro da Unidade de Controle Interno 2024 100 % CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 40.000,00
TIPO Projeto
Total do Programa 2024 40.000,00
ALEXANDRE DE Assinado de forma A de 81
OLIVEIRA oa
MARTINS:0035 MARTNSOG 59902762
os: 20230927
9903762 Des
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Á
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CENTRO LDO 2024
ESA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art, 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: PROCURADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PGM
OBJETIVO: 2022 - Manutenção das atividades administrativas - PGM META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 143.072,85
TIPO Atividade
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AÇÃO: MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da edificação da unidade administrativa META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA 31.517,20
TIPO Atividade
AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA JURÍDICA
teca jurídica META FÍSICA VALOR
2024 100 % AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 21.627,32
OBJETIVO: 2022 - Ampliação e manutenção da bi
TIPO Atividade
AÇÃO: RECICLAGEM E TREINAMENTO DE PESSOAL
OBJETIVO: 2022 - Reciclagem e treinamento de pessoal META FÍSICA VALOR
2024 100 % RECICLAGEM E TREINAMENTO DE 8.151,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 204.368,37
Unidade: PROCURADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0002 - Operações Especi
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
OBJETIVO: 2022 - Pagamento de sentenças judiciais META FÍSICA VALOR
2024 100 % PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 2.880.020,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 2.880.020,00
Unidade: PROCURADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0104 - Modernização Administrativa e Judicial
FUNÇÃO: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
—— ——— >>
ALEXANDRE DE Asradodetoma 5de81
OLIVEIRA DEOLNERA
MARTINS:00359 MARTINS 00359903762
Dados:20230927
903762 1532520300
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
A Lo)
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CENTRO LDO 2024
AA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: PROCURADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0104 - Modernização Administrativa e Judicial
FUNÇÃO: 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE RECEITAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE À FONTE ROYALTIES, CONSULTORIA, ASSESSORIA,
oBsenvR EPRESENTAÇÃO JH BIGIAL. E. EXTRAJUDICIAL. META FÍSICA VALOR
2024 100 % RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE 800.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 800.000,00
Unidade: PROCURADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0104 - Modemização Administrativa e Judicial
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: INFORMATIZAR O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS.
OBJETIVO: 2022 - Informatizar o acompanhamento dos processos judiciais META FÍSICA VALOR
[zoza 100 % INFORMATIZAR O ACOMPANHAMENTO 18.149,56 |
TIPO Atividade
L Total do Programa 2024 18.149,56 |
Unidade: PROCURADORIA GERAL Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0105 - Frota de Veículos
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: FROTA DE VEÍCULOS
OBJETIVO: 2022 - frota de veiculos META FÍSICA VALOR
2024 100% FROTA DE VEÍCULOS 180.191,44
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
ALEXANDRE DE fsnado deforma 6 de 81
OLIVEIRA paes
MARTINS:00359 MARTINS:00359903762
903762 ESSopas0o 7
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4
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
AAA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40,810)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
OBJETIVO: 2022 - Recolhimento de obrigações tributárias META FÍSICA VALOR
2024 100% RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES 3.262.105,00
TIPO Atividade
AÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
OBJETIVO: 2022 - Criação de cargos através de concurso público. META FÍSICA VALOR
2024 100% CONCURSO PÚBLICO 648.000,00
TIPO Projeto
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECAD
OBJETIVO: 2022 - Manter a unidade administrativa - SECAD META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DA UNIDADE 16.436.870,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBJETIVO: 2022 - Manutenção dos recursos humanos META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DOS RECURSOS 49.691.868,00
TIPO Atividade
AÇÃO: GERENCIAMENTO DE TI
OBJETIVO: 2022 - Gestão de Tecnologia da Informação META FÍSICA VALOR
100 % GERENCIAMENTO DE TI 1.197.737,00
AÇÃO: ILUMINAÇÃO PUBLICA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
OBJETIVO: 2022 - Pagamento de concessionária de energia elétrica dos imóveis da prefeitura - ampla - serviços de iluminação pública e material de META FÍSICA VALOR
consumo [poza 100 % ILUMINAÇÃO PUBLICA E 696.428,00
TIPO Atividade
AÇÃO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
OBJETIVO: 2022 - Pagamento de concessionária de água e esgoto dos imoveis da prefeitura - Prolagos META FÍSICA VALOR
100 % FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. 274.466,00
TIPO Atividade
AÇÃO: FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL
ALEXANDRE DE . Assinado de forma digital 7 de 81
OLIVEIRA Ovena oMEDE
MARTINS:003599 Pegões
03762 153329 0300
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A
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CENTRO LDO 2024
WA! ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02
Anexo de Metas e Prioridades
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Pagamento de concessionaria de telefonia fixa e móvel dos imoveis da prefeitura, META FÍSICA VALOR
2024 100 % FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA E
TIPO Atividade
AÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DE PRÉDIOS ALUGADOS
OBJETIVO: 2022 - Administração e pagamentos de alugueis de imoveis utilizados pela prefeitura. META FÍSICA VALOR
241.951,00
100 % ADMINISTRAÇÃO DE PRÉDIOS
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 72.613.478,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0011 - Iniciação ao Trabalho
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: ESTAGIÁRIOS
OBJETIVO: 2022 - Estagiários atendidos
META FÍSICA VALOR
2024 100 % ESTAGIÁRIOS 1.349.836,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 1.349.836,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0166 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: PLANO DE CARGO E SALÁRIO
OBJETIVO: 2022 - Plano de Cargo e Salário
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal
META FÍSICA VALOR
100 % PLANO DE CARGO E SALÁRIO 3.461.120,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 3.461.120,00
ALEXANDRE DE Assinado deforma 8 de 87
OLIVEIRA ora ANORE
MARTINS:00359 MARTNS00:59903762
903762 ces Eae
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
À ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
REE* ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANIL PRA GUARDA MUNICIPAL
OBJETIVO: 2022 - Ações de segurança pública no muni
META FÍSICA VALOR
100 % INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANIL 350.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEORP
OBJETIVO: 2022 - Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. META FÍSICA VALOR
[poza 100% MANUTENÇÃO DA UNIDADE 492.582,24
TIPO Atividade
>>> [>
AÇÃO: QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
OBJETIVO: 2022 - Qualificação e treinamento da guarda municipal META FÍSICA VALOR
2024 100 % QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DA 301.500,00
TIPO Atividade
= ————————— =
AÇÃO: AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
OBJETIVO: 2022 - Ações de segurança pública no município META FÍSICA VALOR
2024 100 % AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO 400.000,00 |
TIPO Atividade
AÇÃO: GESTÃO DOS SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO
OBJETIVO: 2022 - Gestão dos sistemas de estacionamento META FÍSICA VALOR
2024 100% GESTÃO DOS SISTEMAS DE 3.210,00
TIPO Atividade
AÇÃO: AÇÕES DE INTELIGÊNCIA
OBJETIVO: 2022 - Ações de inteligência META FÍSICA VALOR
[ozs 100% AÇÕESDE INTELIGÊNCIA 16.000,00
TIPO Atividade
[ Total do Programa 2024 1.563.292,24
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0032 - Gestão dos Sistemas de Transporte U
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
AÇÃO: INFRAESTRUTURA E ORDENAMENTO DO SIST.DE TRANSPORTE
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital 9 de 81
OLIVEIRA ia DE
MARTINS:0035990 MAtNsoossmosjos
3762 -a300
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚzios
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
AA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0032 - Gestão dos Sistemas de Transporte U
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
OBJETIVO: 2022 - Infraestrutura e ordenamento do sistde transporte META FÍSICA VALOR
100 %
2024 INFRAESTRUTURA E ORDENAMENTO 60.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 60.000,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0033 - Mobilidade e Segurança para Transito
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: PROGEP - PROGRAMA EDUCACIONAL E PREVENTIVO
OBJETIVO: 2022 - Programa Educacional e Preventivo - Drogas, Trânsito e Violência. META FÍSICA VALOR
2024 100 % PROGEP - PROGRAMA EDUCACIONAL E 185.663,26
TIPO Atividade
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0033 - Mobilidade e Segurança para Transito
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
AÇÃO: SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTALIVERTICAL DE TRÂNSITO
OBJETIVO: 2022 - Sinalização gráfica horizontal/vertical de trânsito META FÍSICA VALOR
100 % SINALIZAÇÃO GRÁFICA 65.500,00
TIPO Atividade
AÇÃO: INFRAESTRUTURA E SUP, AOS SERV. DE OPER, É FISC. DO TRÂNSITO
OBJETIVO: 2022 - Infraestrutura e sup. aos serv. de oper. e fisc. do trânsito META FÍSICA VALOR
100 % INFRAESTRUTURA E SUP, AOS SERV. 912.272,36
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da sinalização gráfica META FÍSICA VALOR
[poza 100 % MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO 560.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JARI E DA CADAU
OBJETIVO: 2022 - Manutenção das atividades da JARI e da CADAU META FÍSICA VALOR
ssinado de 10 de 81
ALEXANDRE DE Assrado de femadigtat 10 de 8
OLIVEIRA OLIVEIRA
MARTINS:003599 MARTINS.0359903762
Dados: 2023.0927
03762 153448-0300
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
ARES" ARMACAO DOS BUzIOS -RJ AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02
Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0033 - Mi fade e Segurança para Transito
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
100 % MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JARI
115.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 1.652.772,36
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0034 - Segurança Patrimonial e Ordenamento
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
AÇÃO: INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
OBJETIVO: 2022 - Infraestrutura operacional da Guarda Municipal
META FÍSICA
100 % INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA
2024
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0035 - Fiscalização de Ativ. Econômicas e
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVO:
2022 - Infraestrutura operacional da Fiscal, de Posturas
META FÍSICA
100 % INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA
43.162,50
TIPO Atividade
OBJETIVO:
META FÍSICA
100 % AMPLIAÇÃO DA FROTA
560.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0036 - Planej. e Exec. das Ações de Defesa
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de viaturas e embarcações
META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DE VIATURAS E 96.000,00
ALEXANDRE DE Assinado de forma 11 de 81
OLIVEIRA dll or ALEXANDRE
MARTINS:0035 MARTINS co3s9003762
Aladia Dados: 20230927
2024
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
AA ARMACAO DOS Buzios -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $10)
CNPJ: 01.61 6.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA: 0036 - Planej. e Exec, das Ações de Defesa
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
TIPO Atividade
AÇÃO: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS
OBJETIVO: 2022 - Materiais e equipamentos operacionais
META FÍSICA
100 % MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
TIPO Atividade
AÇÃO: POSTOS DE OBSERVAÇÃO NA PRAIA
OBJETIVO: 2022 - Postos de observação na praia
META FÍSICA
100 % POSTOS DE OBSERVAÇÃO NA PRAIA
5.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: SINALIZAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO
OBJETIVO: 2022 - Sinalização de áreas de risco
META FÍSICA
100 % SINALIZAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO
3.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: AÇÕES PREVENTIVAS
OBJETIVO: 2022 - Ações preventivas
META FÍSICA
100 % AÇÕES PREVENTIVAS
VALOR
16.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE DESASTRE
OBJETIVO: 2022 - Atendimento emergencial de desastre
META FÍSICA
100 % ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE
TIPO Atividade
META FÍSICA
100 % INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA CIDADE
OBJETIVO:
742.244,26
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 892.244,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
0072 - Búzios com segurança
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
ALEXANDRE DE — Asradodetomsdgial 12 de 81
OLIVEIRA ni PEDE
MARTINS:0035990 MARTINS 0035903762
[o
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚzios
h ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
ESA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02
Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0072 - Búzios com segurança
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: TERMO DE COOPERAÇÃO - PROGRAMA PROEIS
OBJETIVO: 2022 - Atender Termo de Cooperação na Ordem Pública nº 09/082/23/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia
META FÍSICA VALOR
Militar do Estado do Rio de Janeiro com o Município de Armação dos Búzios e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, através do 100% TERMODE COOPERAÇÃO - PROGRAMA 1.380.000,00
PROEIS.
TIPO Projeto
Total do Programa 2024 1.380.000,00
ALEXANDRE DE Assinado de formadigitalpor 13 de 81
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS00359903762
MARTINS:003599037. pados:2023.05.27 191552
5) mma
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
[ mm) ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMOP
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da edificação da unidade administrativa META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DA UNIDADE 800.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da ConstFederal
PROGRAMA: 0028 - Infraestrutura Urbana
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
AÇÃO: INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO: 2022 - Recuperação e construção de sistemas de drenagem de águas pluviais em logradouros muni META FÍSICA VALOR
2024 100 % INFRAESTRUTURA VIÁRIA 7.003.400,00
TIPO Projeto
AÇÃO: INFRAESTRUTURA VIÁRIA
OBJETIVO: 2022 - Recuperação e construção de sistemas de drenagem de águas pluviais em logradouros municipais. META FÍSICA VALOR
2024 100 % INFRAESTRUTURA VIÁRIA 5.000.000,00
TIPO Projeto
0 JT D>—"—>>>—
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO VALÃO DA CEM BRAÇAS
OBJETIVO: 2022 - Construção do Valão da Cem Braças META FÍSICA
[poza 0% CONSTRUÇÃO DO VALÃO DA CEM
TIPO Projeto
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO (ACESSIBILIDADE) AS PRAIAS: CANTO, OSSOS, MANGUINHOS, FERRADURA,
ARTARUGATA
OBJETIVO: do de as Te atesso (Ace idade) as praias: Canto, Ossos, Manguinhos, Ferradura, Tartaruga, Azeda e João META FÍSICA VALOR
Fernandes. 2024 % 000]
TIPO Projeto
AÇÃO: DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA CAMÉLIAS AO LADO DA RUA DAS NEVES - GERIBÁ
OBJETIVO: 2022 - Drenagem e Pavimentação da Rua projetada ao lado da Rua das Neves - Geribá META FÍSICA VALOR
[zo24 % 0,00 ]
TIPO Projeto
= ———
AÇÃO: DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSA DA PAZ II - JOSE GONÇALVES
ssinado de fo tal
ALEXANDRE DE per ai 14 de 81
OLIVEIRA OLIVEIRA
MARTINS:0035990 MARTINS00359903762
Dados: 2023.09.27 15:3632
3762 0300
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
[mm] ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 810)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0028 - Infraestrutura Urbana
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
OBJETIVO: 2022 - Drenagem e Pavimentação da Travessa da Paz || - José Gonçalves META FÍSICA VALOR
2024 % 0,00
TIPO Projeto
AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA ORLA BARDOT
OBJETIVO: 2022 - Revitalização da Orla Bardot META FÍSICA VALOR
[poza 100 % REVITALIZAÇÃO DA ORLA BARDOT 0,00 |
TIPO Projeto
AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
OBJETIVO: 2022 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO META FÍSICA VALOR
2024 100% CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO 13.603.608,66
TIPO Projeto
>>> —
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E CALÇADAS
OBJETIVO: 2022 - Construção de Ciclovias e calçadas visando a melhoria da mobilidade urbana e aces
META FÍSICA VALOR
100 % CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E 400.000,00
TIPO Projeto
> ———"">">>—>— ——=—————
AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS
OBJETIVO: 2022 - Melhoria nas condições das praças públicas visando melhor atendimento a população. META FÍSICA VALOR
2024 100% CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO 500.000,00
TIPO Projeto
== >>>>———
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Desapropriação de imóveis para suprir a necessidade de imóveis próprios para melhoria de atendimento a população. META FÍSICA VALOR
2024 100% DESAPROPRIAÇÃO 400.000,00
TIPO Projeto
[[ | Totaido Programa 2024 26.907.008,66
ALEXANDRE — Assinado deforma 15 de 81
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA seouvema
y MART 6
MARTINS:0035 Ee prierrorgeco E
9903762 153658-0300'
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
RA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modemização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEFIN
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da Unidade Administrativa - SGF META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DA UNIDADE 4.316.823,15
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 4.316.823,15
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0002 - Operações Especiais
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA INSS
OBJETIVO: 2022 - Amortização de Divida INSS META FÍSICA VALOR
2024 100 % AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA INSS 3.503.302,40
TIPO Atividade
===>
= 0000—
AÇÃO: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
OBJETIVO: 2022 - Amortização de Dividas META FÍSICA VALOR
2024 400% AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS 6.692.116,93 |
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 10.195,419,33
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0012 - Modernização da Arrecadação
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU
OBJETIVO: 2022 - Lançamento e cobrança de IPTU META FÍSICA VALOR
2024 100 % LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU 108.160,00
TIPO Atividade
AÇÃO: LANÇAMENTO E COBRANÇA DE ISSQN
OBJETIVO: 2022 - Lançamento e cobrança de ISSQN META FÍSICA VALOR
fpoza 100 % LANÇAMENTO E COBRANÇA DE ISSQN 11.897,60
TIPO Atividade
AÇÃO: REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
ALEXANDRE DE Assinado de forma 16 de 81
OLIVEIRA dial pr ALEXANDRE
.00359 MARTINS 0350903762
MARTINS:00359 Dados: 2023.09.27
903762 1537719-0300'
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
REA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0012 - Modemização da Arrecadação
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Revisão do cadastro imo META FÍSICA VALOR
2024 100% REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 500.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contigência
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const Federal
AÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: 2022 - Reserva de Contingencia e Reserva para Emendas Impositivas META FÍSICA VALOR
2024 100 % RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.306.776,68
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital 17 de 81
OLIVEIRA Para DO
MARTINS 0350903762
MARTINS:003599 MARTINS oosssoos7
03762 1538:40 0300"
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
REA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF —- Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modemização da Administração Pública
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
AÇÃO: FROTA DE VEICULO - TURISMO
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de frota de veículos META FÍSICA VALOR
2024 100 % FROTA DE VEICULO - TURISMO 150.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONALIPROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Divulgação, publicidade institucional
META FÍSICA VALOR
30.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da Unidade Administrativa - Secretaria de Turismo
471.000,00
TIPO Atividade
651.000,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0050 - Turismo de Qualidade
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
AÇÃO: COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE
OBJETIVO: 2022 - Captar investimento qualificado Para o segmento do turismo, propiciando a sus!
turístico e consolidando a "Marca Búzios" nos Mercados nacional e Internacional.
tentabilidade do setor, ampliando a atração do fluxo META FÍSICA VALOR
100 % COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E 1.154.975,00
TIPO Atividade
AÇÃO: CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA
OBJETIVO: 2022 - Conscientização turística. META FÍSICA VALOR
100 % CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA 36.300,00
TIPO Atividade
AÇÃO: IMPLIMANUT. DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DO CENTRO
OBJETIVO: 2022 - Prestar informações turísticas do Município e Região para visitantes e moradores locais, além de coletar dados e informações sobre META FÍSICA VALOR
O turismo receptivo local através de pesquisas. 100% IMP UT. DO CENTRO DE 3000000]
TIPO Atividade
AÇÃO: APOIO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS 0250903762
MARTINS:003599037 bagas 0250955 007
62 0300
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
À ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
REA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0050 - Turismo de Qualidade
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
OBJETIVO: 2022 - Apresentar informações sobre o Planejamento e Organização do Setor, em seus diferentes níveis, com o intuito de Subsidiaras META FÍSICA VALOR
ações e contribuir para o Desenvolvimento Sustentável Turístico, buscando de forma mais estratégica o crescimento qualitativo do turismo 2024 100 % APOIO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO 30.000,00
municipal +
TIPO Projeto
AÇÃO: SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
OBJETIVO: 2022 - Sinalização Turística META FÍSICA VALOR
2024 100% SINALIZAÇÃO TURÍSTICA 140.000,00 ]
TIPO Projeto
AÇÃO: EDITAIS E PREMIAÇÕES - TURISMO
OBJETIVO: 2022 - Comunicação e fornecimento de material de premiação META FÍSICA VALOR
2024 100 % EDITAIS E PREMIAÇÕES - TURISMO 50.000,00 |
TIPO Atividade
===>>>
AÇÃO: CONSELHO - TURISMO
OBJETIVO: 2022 - Desenvolvimento do Turismo META FÍSICA VALOR
2024 100 % CONSELHO - TURISMO 10.000,00
TIPO Atividade
E ">""">>>>>>>——>——— = —
AÇÃO: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - TURISMO
OBJETIVO: 2022 - Cursos e atualizações de informações. META FÍSICA VALOR
2024 100% FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - TURISMO 40.000,00
TIPO Atividade
===> — —
AÇÃO: PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS
OBJETIVO: 2022 - Desenvolver e Impulsionar o destino turístico META FÍSICA VALOR
2024 100 % PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS 250.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: EVENTOS - TURISMO
OBJETIVO: 2022 - Estabelecer calendário de eventos; Realização de shows e eventos tais como: Réveillon, Carnaval festival gastronômico, festival META FÍSICA VALOR
de jazz, festival de cinema e natal para atração de turistas e moradores. [zo24 100% EVENTOS- TURISMO 3.000.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: INFRAESTRURA TURISTICA
OBJETIVO: 2022 - Construção, reforma, manutenção, ampliação de equipamentos turisticos META FÍSICA VALOR
2024 100 % INFRAESTRURA TURISTICA 10.000.000,00
ALEXANDRE DE o 1N8681
OLIVEIRA DEGLNERA
MARTINS:00359 peer fora
903762 1540020300"
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
erre ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0050 - Turismo de Qualidade
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇO
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
TIPO Projeto
AÇÃO: SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO
OBJETIVO: 2022 - Semana Municipaldo turismo / Semana do turismo META FÍSICA
VALOR
2024 100 % SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO 40.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 14.781.275,00
ALEXANDRE assmadodetoma 20 de 81
DE OLIVEIRA SécusanaN2tE
MARTINS:003 MANSo0a50502762
Dados: 2023.0827
SQQNI7A? issaza-aror
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
À ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO , LDO 2024
AESA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modemização da Administração Pública
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECEP
OBJETIVO: 2022 - Manutenção da unidade Administrativa - SEC. Manutenção da Unid. Administrativa / Atender as necessidades da secretaria para META FÍSICA VALOR
manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de Custeio. 2024 100 % MANUTENÇÃO DA UNIDADE 232.446,80
TIPO Atividade
= >>>
AÇÃO: DESPESAS CONTINUADAS E INCREMENTAÇÃO DA SECRETARIA E SEUS EQUIPAMENTOS CORRELATOS.
OBJETIVO: 2022 - Estruturação de seus meios de comunicação, e dos espaços e bens culturais de sua responsabilidade: aquisição de equipamentos META FÍSICA VALOR
físicos e tecnológicos; reformas do Cine-Rasa, biblioteca municipal e escola belas artes Zanine [2024 100 % DESPESAS CONTINUADAS E 3.303.189,56
TIPO Atividade
AÇÃO: FROTA DE VEÍCULOS
OBJETIVO: 2022 - Manutenção, aquisição de equipamentos e material permanente, prestação de serviços e material de consumo. META FÍSICA VALOR
2024 100 % FROTA DE VEÍCULOS 50.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL / PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Promoção, divulgação, veiculação de publicidade institucional META FÍSICA VALOR
2024 100 % VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE 30.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBJETIVO: 2022 - Capacitação de recursos humanos, META FÍSICA VALOR
2024 100 % FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 11.000,00
TIPO Atividade
= >>>
AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS
OBJETIVO: 2022 - Participação de feiras e eventos culturais. META FÍSICA VALOR
2024 100% PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS 20.000,00 |
TIPO Atividade
[ Total do Programa 2024 3.646.636,36
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 1º da Const, Federal
PROGRAMA: 0049 - Cultura para Todos
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
O
AÇÃO: ESPAÇO MUNICIPAL ATELIER ESCOLA DE BELAS ARTES ZANINI
ALEX sra
DE ENERA si Auhese 21 de Bi
MARTINS:003
59903762
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
4
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
ARMACAO DOS BUZIOS -RJ ANF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
Na
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0049 - Cultura para Todos
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
: 2022 - Espaço Municipal Atelier Escola de Belas Artes Zanini. Atender e incrementar as atividades de ensino e formação artísticas nas mais META FÍSICA VALOR
OBJETIVO: T
diversas modalidades das artes plásticas, através de Oficinas, Aulas Específicas, Intercâmbios Culturais, Palestras, Residências 2024 100 % ESPAÇO MUNICIPAL ATELIER ESCOLA 61.000,00
Artísticas, Mostras e Exposições, Bolsas de Estudo, Aquisição de Equipamentos, Contratações, Promoção e Divulgação de Eventos, ——
TIPO Atividade Transporte, Uniformes, etc.
AÇÃO: AUDIOVISUAL E CINEMA - CINE DA RASA
OBJETIVO: 2022 - Audiovisual e Cinema - Cine da Rasa. Aquisição de equipamentos, imobiliário e áudio visual. Atender as demandas da população de META FÍSICA VALOR
acesso aos produtos e serviços culturais, tais como: Cinema (projeção e Produções Cinematográficas, Oficinas e Cursos 2024 100 % AUDIOVISUAL E CINEMA - CINE DA 72.000,00
Profissionalizantes na área áudi ual, Intercâmbios, Parcerias, Contratações de Recursos Humanos especializados, Manutenção de =—
TIPO Atividade Equipamentos e Instalações, Divulgação e Promoção de Eventos, transporte, etc) Teatro (Realização de Espetáculos de Ballet, Dança
Profissionalizantes correlatas). , , ,
AÇÃO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
q 2022 - Patrimônio histórico e cultural - Identificar, Inventariais, Incentivar, Proteger, Manter e Difundir os valores e bens Culturais que META FÍSICA VALOR
OBJETIVO:
fazem parte do Patrimônio Cultural do Munici| inclusive no que cerne a Rota da Escravatura e o Dia da Memória Oral. Contratações, [2024 100 % PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 16.000,00
Manutenção e Aquisição de Equipamentos, Divulgação e Promoção, Criação de Arquivos Digitais e físicos, Financiamento, Restauração e mo
TIPO Atividade Preservação dos Bens Protegidos, Cursos, Palestras, Intercâmbios, Educação Patrimonial para fortalecer a identidade Cultural.
AÇÃO: EVENTOS CULTURAIS
OBJETIVO: 2022 - Eventos Culturais - Iniciativas exclusivas da Prefeitura no segmento da Cultura, de interesse Público, promovidas e realizadas pela META FÍSICA VALOR
Secretaria de Cultura, atendendo as mais diversas manifestações artístico-culturais julgadas estratégicas pelo Município. 2024 100 % EVENTOS CULTURAIS 47.000,00
TIPO Atividade
=> [>>>
AÇÃO: INSTITUIR A ROTA DA ESCRAVATURA
OBJETIVO: 2022 - Instituir Rota da Escravatura. Pesquisa histórica, relatório científico, construção e implantação de marcos históricos, edição de livro META FÍSICA VALOR
histórico. 2024 100 % INSTITUIR A ROTA DA ESCRAVATURA 55.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: EDITAIS E PREMIAÇÕES
OBJETIVO: 2022 - Incentivar as atividades culturais e artísticas através do financiamento público de projetos culturais de pessoas físicas e ju! META FÍSICA VALOR
comprovada atuação cultural no Município. Contratações, Aquisição e Manutenção de Equipamentos, Divulgação e Promoção de Editais. 2024 100 % EDITAIS E PREMIAÇÕES 400.000,00
TIPO Projeto
AÇÃO: DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA POPULAR E
OBJETIVO: ISTÓRI A Ç A ar a meméria da cidade através da arte em grafite; promover ou dar suporte aos mais diversos eventos cultuais; produzir META FÍSICA VALOR
material cultural, histórico e de educação patrimoni romover Difundir, incentivar e promover os mais versos segmentos culturais, [2024 100 % DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER 1.807.000,00
destacando a cultura popular e histórica local a igualdade racial a partir da valorização da cultura afro; Organizar Editais que promovam a
TIPO Atividade cultura local.
AÇÃO: AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCULTURAS
ALEXANDRE asinadodefomo 22 de 81
DE OLIVEIRA Décima Nor
MARTINS:003 JNizarsoonrs
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO
ARMACAO DOS BUZIOS
CNPJ: 01.616.171/0001-02
-RJ
Nm À
LDO 2024
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10)
Anexo de Metas e Prioridades
VALOR
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0049 - Cultura para Todos
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
OBJETIVO: 2022 - Reparos nas Esculturas existentes em áreas públicas munic. e aquisição de novas esculturas META FÍSICA
TIPO Atividade
AÇÃO: PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA CULTURAL
2024 100 % AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE
110.000,00
OBJETIVO: 2022 - Preservação da história cultural
TIPO Atividade
META FÍSICA
2024 100% PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA CULTURAL
===>>> >>>
AÇÃO: EVENTOS RELIGIOSOS
OBJETIVO: 2022 - Eventos religiosos da cidade
TIPO Atividade
VALOR
50.000,00
META FÍSICA
100 % EVENTOS RELIGIOSOS
2024
[>>> —
AÇÃO: DIVERSIDADE CULTURAL
2022 - Eventos Culturais iciativas exclusivas da Prefeitura no segmento da Cultura, de interesse Público, promovidas e realizadas pela
Secretaria de Cultura, atendendo as mais diversas manifestações artístico-culturais julgadas estratégicas pelo Muni
OBJETIVO:
TIPO Atividade
META FÍSICA
2024 100 % DIVERSIDADE CULTURAL
VALOR
77.000,00
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0113 - Gestão Cultural
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
AÇÃO: FUNDO DE CULTURA
OBJETIVO: 2022 - Atender os programas de cultura estadual e Nacional META FÍSICA VALOR
2024 100 % FUNDO DE CULTURA 24.000,00
TIPO Atividade
AÇÃO: CONSELHOS
OBJETIVO: 2022 - Garantia da Part ção da Sociedade Civil nas ações Governamentais. Contratações para Assessorias Técnicas e outros de notório META FÍSICA VALOR
saber, Manutenção e Aquisição de Equipamentos e material permanente. Divulgação e Promoção. [2024 100% CONSELHOS 5.400,00
TIPO Atividade
AÇÃO: FUNDO DO PATRIMÔNIO
OBJETIVO: 2022 - Gerenciamento dos recursos de Transferências Governamentais, Doações, Recolhimento de Tributos e outras fontes destinadas a META FÍSICA VALOR
ALEXANDRE assinado de forma 23 de 81
Siga por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA Seouvera
MARTINS:003 Martsonsomos
59903762
154200 «0300
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
) A
À ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
[mA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0113 - Gestão Cultural
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
Programas, projetos e ações artístico-culturais do Município.
2024 100 % FUNDO DO PATRIMÔNIO 11.950,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MODELO DE GESTÃO: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Modelo de Gestão: Criação e implantação. Gerenciamento de recursos de transferências governamentais, doações, recolhimento de META FÍSICA VALOR
tributos e outras fontes destinadas a Programas, projetos e ações artistico-culturais do muni fi 2024 100 % MODELO DE GESTÃO: CRIAÇÃO E 5.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 46.350,00 |
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0114 - Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
AÇÃO: GALPÃO CULTURAL
OBJETIVO: 2022 - Implantação em proporção compatível com a densidade populacional desses logradouros, dotadas de condições físicas para META FÍSICA VALOR
atendimento à realização de eventos culturais das comunidades. 100 % GALPÃO CULTURAL 96.250,00
TIPO Projeto
AÇÃO: ASSESSORIA DE IMPRENSA
OBJETIVO: 2022 - Manter uma estrutura de comunicação META FÍSICA VALOR
100 % ASSESSORIA DE IMPRENSA 70.825,76
TIPO Atividade
AÇÃO: IMPLEMENTAR INSTALAÇÕES CULTURAIS,
OBJETIVO: 2022 - Criação e estruturação : Vila cultural quilombola; Centro de pesquisa da história cultural local; Museu da identidade buziana,; Rota META FÍSICA VALOR
tura ú icipal; Tteatro municipal; Escola tecnica Villa-lobos Implantação : Memorial da pesca e do galpão 100 % IMPLEMENTAR INSTALAÇÕES 2.013.025,00
cultural. Criação do mercado artes corredor cultural: Inventariar tomar e revitalização de bens imóveis.
TIPO Projeto
[— Totardo Programa 2024 2.180.100,76 ]
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 2144 - Recursos Humanos
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
AÇÃO: CAPACITAR AGENTES CULTURAIS E EQUIPE ADMINISTRATIVA.
OBJETIVO: 2022 - Contratar serviços e programas de aprimoramento profissional na esfera cultural. META FÍSICA VALOR
— ALEXANDRE Ronpiodetoma
DE OLIVEIRA ststecateinone 24 de 81
MARTINS:00 tiTisooasmosnez
359903762. 154zz7-asvo
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
[mm] ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF —- Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 2144 - Recursos Humanos
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
100 % CAPACITAR AGENTES CULTURAIS E 42.000,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
ALEXANDRE assmaiocetorms 25 de 81
DE OLIVEIRA Sécuisea Nr
MARTINS:003. atmisoossoosns
59903762 154248 0700"
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
AREA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0001 - Modernização da Administração Pública
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMED
OBJETIVO: 2022 - Manter a Infra Estrutura Administrativa da Secretaria, desenvolvendo formas para melhor atendimento ao Público. META FÍSICA VALOR
2024 100 % Manter infra Estrutura Administrativa da 11.460.181,44 ]
TIPO Atividade
[[ Totaido Programa 2024 1.460.181,44
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federa
PROGRAMA: 0001 - Modemização da Administração Pública
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Manutenção Da Unidade Administrativa META FÍSICA VALOR
0% FOMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL 54.636,35
">>> —
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
TIPO Atividade
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de Recursos Humanos META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DE RECURSOS 37.131.500,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 37.186.136,35
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0013 - Alimentação Escolar
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: FORNECIMENTO DE MERENDA
OBJETIVO: 2022 - Fornecimento de merenda META FÍSICA VALOR
2024 100% FORNECIMENTO DE MERENDA 5.082.000,00 |
TIPO Atividade
[ Total do Programa 2024 5.082.000,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0017 - Rede Escolar
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
e —— DD —— ———
LEXANDI
- LINEA dire 26 de 81
MARTINS:003 MAmNscossoogana
59903762 15:43:08 0300"
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
AREA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0017 - Rede Escolar
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Manutenção do Conselho do FUNDEE META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO 21.854,54
TIPO Atividade
= = =>"
AÇÃO: REALIZAÇÃO DO FORUM DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Realização do forum de educação META FÍSICA VALOR
100 % REALIZAÇÃO DO FORUM DE EDUCAÇÃO 53.045,00
TIPO Atividade
AÇÃO: APOIO NA FORMATURA DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: 2022 - Apoio na formatura de alunos do Ensino fundamental
META FÍSICA VALOR
100 % APOIO NA FORMATURA DE ALUNOS DO. 162.816,32
TIPO Atividade
AÇÃO: APOIO NA FORMATURA DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: 2022 - Apoio na formatura de alunos do Ensino médio META FÍSICA VALOR
2024 100 % APOIO NA FORMATURA DE ALUNOS DO 56.821,80
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0017 - Rede Escolar
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: SEMANA ANTICORRUPÇÃO
OBJETIVO: 2022 - Semana Anticorrupção META FÍSICA VALOR
2024 100 % SEMANA ANTICORRUPÇÃO 53.045,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
OBJETIVO: 2022 - Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 23.795.200,00
TIPO Atividade
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO - EJA
OBJETIVO: 2022 - Atender a necessidade de demandas do município ampliando vagas para o EJA META FÍSICA VALOR
ALEXANDRE DE Asinadedetoma 270 8]
OLIVEIRA OSuvana ANDRE
MARTINS;003 MsrhEsseniasea
9903762 Diria
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
REA" ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const,Federal
PROGRAMA: 0017 - Rede Escolar
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
[z024 100 % IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E 127.308,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
META FÍSICA VALOR
[zoz4 100 % MANUTENÇÃO DE UNIDADES 1.248.640,00
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de unidades escolares - FUNDEB 30%
META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DE UNIDADES 1.106.918,31
TIPO Atividade
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA - ESCOLA VER. EMIGDIO G.COUTINHO
OBJETIVO: 2022 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA - ESCOLA VEREADOR EMIGDIO GONÇALVES COUTINHO META FÍSICA VALOR
100 % CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA - 201.939,15
TIPO Projeto
AÇÃO: AQUISIÇÃO! INST. DE CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS
OBJETIVO: 2022 - Aquisição/ inst. de ar condicionado nas escolas
META FÍSICA VALOR
100 % AQUISIÇÃO/ INST. DE CLIMATIZAÇÃO 371.315,00
TIPO Projeto
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. MÉDIO
OBJETIVO: 2022 - Manutenção das Unidades Escolares - Ens. Médio
META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 2.035.327,50
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 70%
OBJETIVO: 2022 - Manutenção de unidades escolares - FUNDEB 70%
META FÍSICA VALOR
100 % MANUTENÇÃO DE UNIDADES 23.582.809,40
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 71.522.502,36
Unidade: —SEERETARIA MUNIEIPAL BE EBUEAGÃS, EIÊNEIA E FEENOLBBIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal
PROGRAMA: 0018 - Educação Inclusiva
ALEXANDRE DE Asnadoaeioma 28 de 81
OLIVEIRA ema ND
MARTINS:0035 MARTINS00359903762
9903762 esa aso
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FRTRN DA USINA, N. 600 LDO 2024
12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: IMPLATAÇÃO DO CAAPE NO BAIRRO DA RASA
OBJETIVO: 2022 - Reforma e Equipar novo CAAPE da Rasa afim de organizar/ disponibilizar recursos e serviços pedagogicos que eliminem as barreiras META FÍSICA VALOR
no processo ensino-aprendizado dos alunos atendidos. 2024 100% IMPLANTAÇÃO DO CAAPE NO BAIRRO 185.057,50
TIPO Atividade
AÇÃO: MANUTENÇÃO DO CAAPE
OBJETIVO: 2022 - Manutenção do CAAPE META FÍSICA VALOR
2024 100 % MANUTENÇÃO DO CAAPE 265.225,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0019 - Escola que Queremos
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: VIAJAR É PRECISO - ENS. FUND.
a AT eee a aa a
OBJETIVO: 2022 - Viajar é Preciso META FÍSICA VALOR
2024 100% VIAJAR É PRECISO - ENS. FUND. 327.818,10
TIPO Atividade
AÇÃO: VIAJAR É PRECISO - ENS. MÉDIO
OBJETIVO: 2022 - Viajar é Preciso META FÍSICA VALOR
2024 100% VIAJAR É PRECISO - ENS. MÉDIO 109.272,70
TIPO Atividade
AÇÃO: ALFABETIZAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: 2022 - Alfabetização para todos META FÍSICA VALOR
2024 100% ALFABETIZAÇÃO PARA TODOS 190.147,97 |
TIPO Atividade
Total do Programa 2024 627.238,77
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0140 - Nossa Escola
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA CRECHE NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ
OBJETIVO: 2022 - Conclusão e Finalização das Obras da Creche no Bairro de São José META FÍSICA VALOR
2024 100 % CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DAS 100,00
MARTINS:003599 peida
03762 15:44:36 -0300'
+ PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600 LDO 2024
CENTRO
-RJ AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
REA ARMACAO DOS BUZIOS
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0140 - Nossa Escola
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
TIPO Projeto
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
OBJETIVO: 2022 - Construção de Creches, padronização e melhoria da educação infantil para aumentar a oferta de vagas META FÍSICA VALOR
2024 100 % CONSTRUÇÃO DE CRECHES 636.540,00
TIPO Projeto
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: 2022 - Construção de Escolas Municipais de ensino fundamental META FÍSICA VALOR
2024 100 % CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS 636.540,00
TIPO Projeto
Total do Programa 2024 1.273.180,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, S 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0142 - Autonomia Escolar
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: APOIO AOS CONSELHOS
OBJETIVO: 2022 - Apoio aos Conselhos META FÍSICA VALOR
2024 100 % APOIO AOS CONSELHOS 53.045,00
TIPO Atividade
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
OBJETIVO: 2022 - Desenvolvimento e Implementação do Plano de Gestão das Unidades Escolares META FÍSICA VALOR
2024 100 % DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO 21.218,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0155 - Parcerias, Projetos e Programas
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE PARCERIAS, PROJETOS E PROGRAMAS
OBJETIVO: 2022 - Custear parcerias, projetos e programas META FÍSICA VALOR
2024 100% INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE 121.000,00
TIPO Atividade
ALEXANDRE 30 de 81
DE OLIVEIRA
MART
MARTINS:0035 bc el
9903762 154507 -0300'
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
N ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO , LDO 2024
REA ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da com |
PROGRAMA: 0155 - Parcerias, Projetos e Programas
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
Total do Programa 2024 121.000,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0156 - Ensino Híbrido
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO FUNDAMENTAL
: 2022 - Implantação da plataforma educacional como ferramenta para auxiliar as atividades dos alunos e professores da rede municipal de META FÍSICA VALOR
OBJETIVO: 7 Pi
educação no ensino hibrido. 2024 100 % IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 6.365.400,00
TIPO Atividade
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA (ENSINO HÍBRIDO) - ENSINO MÉDIO
: 2022 - Implantação da plataforma educacional como ferramenta para auxiliar as atividades dos alunos e professores da rede municipal de META FÍSICA VALOR
OBJETIVO: m ão da pl
educação no ensino hibrido. [2024 100 % IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 2.121.800,00
TIPO Atividade
Total do Programa 2024
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0157 - Educação Tecnológica
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO Cm
OBJETIVO: 2022 - Implantação e manutenção de salas de Informática, Infraestruturas de telecomunicações nas Unidades escolares e de infraestrutura META FÍSICA VALOR
tinloadectl. [oz 100% AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE 371.315,00
TIPO Atividade
AÇÃO: DIGITALIZAÇÃO DOS ACERVOS DE ARQUIVOS E NOVAS MATRÍCULAS DA REDE MUNICIPAL
OBJETIVO: 2022 - Digitalização dos Acervos de Arquivos e Novas Matrículas da Rede Municipal META FÍSICA VALOR
2024 100 % DIGITALIZAÇÃO DOS ACERVOS DE 265.225,00
TIPO Atividade
AÇÃO: SALA DE LEITURA DIGITAL NAS UNIDADES ESCOLARES
OBJETIVO: 2022 - Sala de Leitura Digital nas Unidades Escolares META FÍSICA VALOR
2024 100 % SALA DE LEITURA DIGITAL NAS 53.045,00
TIPO Atividade
ALEXANDRE 31 de 81
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035 MARTINS00359903762
3.0927
9903762 -2300'
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
| ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
[má] ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0157 - Educação Tecnológica
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
Total do Programa 2024 689.585,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
0158 - Educação Reestruturada
12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: 2022 - Reforma Completa, Estrutural e Ampliação das Unidades Escolares - Educação Infantil META FÍSICA VALOR
2024 100 % REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E 1.500.000,00
TIPO Projeto
AÇÃO: REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: 2022 - Reforma Completa, Estrutural e Ampliação das Unidades Escolares - Ensino Fundamental META FÍSICA VALOR
2024 100 % REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E 4.000.000,00
TIPO Projeto
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AÇÃO: REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES -ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: 2022 - Reforma Completa, Estrutural e Ampliação das Unidades Escolares - Ensino Médio META FÍSICA VALOR
2024 100 % REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E 300.000,00
TIPO Projeto
Total do Programa 2024 5.800.000,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0159 - Ampliação da Rede Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINSTRATIVA
OBJETIVO: 2022 - Construção da Sede Administrativa META FÍSICA VALOR
2024 100 % CONSTRUÇÃO DA SEDE 600.000,00
TIPO Projeto
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE APOIO
OBJETIVO: 2022 - Construção de Unidades de Apoio META FÍSICA VALOR
2024 100% CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE APOIO 106.090,00
TIPO Projeto
ALEXANDRE DE Assinado deforma 32 de 81
OLIVEIRA DERA DE
MARTINS:00359 MARTINSG0359903762
Dados: 202349:
903762 errei
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
Pere ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal
PROGRAMA: 0159 - Ampliação da Rede Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
Total do Programa 2024 706.090,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0161 - Educação Integral
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: FOMENTO A PROJETOS E ATIVIDADES EXTERNAS
OBJETIVO: 2022 - Fomento a Projetos e Atividades Externas META FÍSICA VALOR
2024 100 % FOMENTO A PROJETOS E ATIVIDADES 636.540,00
TIPO Atividade
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: 2022 - Desenvolvimento e Manutenção das Unidades de Educação Básica META FÍSICA VALOR
2024 100 % DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO 742.630,00
TIPO Atividade
AÇÃO: ESCOLAS AOS SÁBADOS
OBJETIVO: 2022 - Escola aos Sábados para Reforço Escolar para o Ensino META FÍSICA VALOR
2024 100 % ESCOLAS AOS SÁBADOS 53.045,00 |
TIPO Atividade
== ———>>>>>>>>—————
ÇÃO: BÚZIOS INTEGRAL - OFICINEIROS
A
OBJETIVO: 2022 - Oficinas de formação integral ofertas em todas as unidades escolares dentro do calendário escolar. META FÍSICA VALOR
2024 100 % BÚZIOS INTEGRAL - OFICINEIROS 212.180,00
TIPO Atividade
E Total do Programa 2024 1.544.395,00
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0166 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR)
OBJETIVO: 2022 - Revisão do plano de cargos, carreiras e remuneração (pccr) META FÍSICA VALOR
[poza 100 % REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, 2.327.664,96
TIPO Atividade
ALEXANDRE DE Asiadodeomma 33 de 81
OLIVEIRA digital por ALEXANDRE
MARTINS:00359
Dados: 20230927
903762 154630-0500'
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTRADA DA USINA, N. 600
CENTRO LDO 2024
[Dm] ARMACAO DOS BUZIOS -RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10)
CNPJ: 01.616.171/0001-02 Anexo de Metas e Prioridades
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal
PROGRAMA: 0166 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
Total do Programa 2024
A ssmennor 34 de 81
É
MARTINS:003
59903762
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