materia nº 18/2023

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 18/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 
de n° 52/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 52/2023.
Art. 2º O projeto de Lei Ordinária de n° 52/2023 passa a contar com as seguintes 
alterações:
“Art. 4º Serão considerados recicláveis a depender do estado em que se 
encontrem: 
I. – papéis;
II. – plásticos; 
III. – vidros; 
IV. – metais;
V. – isopores;
VI. - matéria orgânica; 
 
Parágrafo único. A retirada de entulhos e outros resíduos que não se 
enquadrem neste artigo deverão ser de responsabilidade do órgão a ser 
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
 
 Art. 5º Os interessados a realizar a coleta seletiva de resíduos sólidos 
deverão se cadastrar de forma voluntaria através de meios a serem 
disponibilizados pelo órgão controlador, dando-se preferência a métodos 
eletrônicos.
 Art. 6º A coleta seletiva poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- Coleta seletiva direta, através dos domicílios cadastrados 
II- Ecopontos, através de recipientes específicos instalados em espaços 
públicos estratégicos.
 §1º No caso previsto no inciso I, haverá dia especifico alternativo aqueles 
destinados a coleta de lixo convencional já existente, de acordo com a 
disponibilidade.
 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
 §2º Os resíduos na forma do inciso deverão ser ensacados pelo cidadão 
interessado em material reforçado de cor transparente
§3º No caso de resíduos de matéria orgânica estes poderão após triagem, ser 
destinados para compostagem;
 §4º Os resíduos de óleo vegetal e eletroeletrônicos deverão ser destinados à 
coleta nos ecopontos.
Art. 7º Não será necessária por parte do cidadão, a separação do material por 
tipo, sendo esta responsabilidade do Centro de Triagem.
Art. 8º A triagem de todo resíduo coletado no município deverá ser realizada em 
local único.
Art. 9º Deverá ser realizado o reaproveitamento dos materiais com adequadas 
condições transformando os resíduos em novos produtos e promovendo o 
reaproveitamento destes resíduos
Art.10º Os recursos gerados pela comercialização dos materiais decorrentes deste 
programa serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art.11º Os resíduos que não forem reaproveitáveis deverão ser destinados para 
área devidamente licenciada pelo órgão responsável"
Art. 2º Ficam renumerados os dispositivos necessários à adequação desta emenda.
 Art. 3º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº 52/2023 na data de 
sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro