ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
28 DE SETEMBRO DE 2023,
ÀS 11h24min.
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Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três,
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador João Carlos Souza dos Anjos. Ao
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Marcos Clayton de Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel
Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de
memorando o vereador Adiel da Silva Vieira. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de
Sessão Ordinária nº 56 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 14/09/2023. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 57 de 2023, Ata da sessão ordinária
do dia 19/09/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão
Ordinária nº 58 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 21/09/2023. Autor: Mesa Diretora - MD,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023, Dispõe sobre alterar o
art. 122 da lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2023, Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em
edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na
forma e nas condições que menciona. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023, Dispõe sobre
alterar o §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de Previdência no
Município de Armação dos Búzios - FUNPREV. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023, Dispõe sobre
instituir a Campanha Setembro Lilás o mês de Prevenção e Conscientização da Doença de
Alzheimer, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Victor
Santos, Número de Protocolo: 416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 104 de 2023, Dispõe sobre estabelecer e fixar os valores do repasse complementar do
piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Emenda
Supressiva nº 9 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n°66/2023 (Programa
"Reaja", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão
sexual). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 214 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito a construção de uma rotatória na RJ 102 na altura da entrada principal do Bairro do José
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Gonçalves, na Rua das Emerências. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 417, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 215 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Sr. Prefeito a instalação de faixa de travessia elevada para pedestres, na altura da Rua
Celeste da Costa e Centro Comercial Condomínio Shopping Talhamar (local do mercado Super
Frutal), no Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 418, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2023, Dispõe sobre alterar oficialmente a denominação da rua Mané Garrincha, Log0179, no
bairro Vila Caranga, para rua Avanil Simas. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 304,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023, Dispõe sobre denominar
oficialmente como Rua Faustino Gonçalves Pereira a "Rua da Tartaruga", cadastrada como
"log_1118", no bairro Tartaruga. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 327, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 15 de 2023, Dispõe sobre alterar o
Projeto de Lei Ordinária de n° 56/2023 (Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis). Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 358, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de
Emenda Supressiva nº 7 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n°55/2023
(Institui "O PROGRAMA HISTÓRIA E MEMÓRIAS BUZIANAS"). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 357, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 214 de 2023, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma rotatória na RJ 102 na altura da entrada
principal do Bairro do José Gonçalves, na Rua das Emerências. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número
de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 215 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Sr. Prefeito a instalação de faixa de travessia elevada para pedestres, na altura da Rua
Celeste da Costa e Centro Comercial Condomínio Shopping Talhamar (local do mercado Super
Frutal), no Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 418, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Os vereadores João Carlos Souza dos Anjos e Gelmires da Costa Gomes Filho
tiveram suas presenças registradas. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício FECAB nº. 18/2023, o Fórum das
Entidades Civis de Armação dos Búzios solicitou a utilização do recinto do plenário para a
realização de Oficina de Preparação para revisão do plano diretor, a se realizar no dia 4 de outubro,
às 16h30min. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O vereador Josue
Pereira dos Santos registrou presença. O sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões
ordinárias dos dias 14/09/2023, 19/09/2023 e 21/09/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no
expediente, na íntegra. Durante a leitura, o 1º Secretário solicitou que o vereador Marcos Clayton
Assis Sodré o substituísse devido a problemas na visão. Com isso o vereador Marcos Clayton Assis
Sodré assumiu a 1ª Secretaria eventual. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno
expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR s seguinte matérias: PELO 01/2023; PLC
06/2023; PLO 102/2023, 103/2023, 104/2023; O sr. Presidente encaminhou para a Comissão de
Direitos Humanos e do Consumidor o PES 09/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Gelmires
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da Costa Gomes Filho para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou
a todos. Parabenizou o Poder Executivo pela abandeira azul na Praia Azeda. Acredita que a Praia
das Caravelas também será bandeira azul em breve. Lembrou a importância da TPA que foi
aprovada em 2016 e até agora não foi implementada. É preciso avanças nas pautas positivas e
pertinentes. Disse que em 2021 foi votada a questão de pátio. Houve cobrança para que fosse
possível a fiscalização das motos, mas até agora nada. Disse que houve reuniões em que o
secretário foi cobrado e vem à tribuna para cobrá-lo mais uma vez. Espera que isso se resolva antes
do verão. Comentou sobe indicação acerca da desapropriação ao lado do Porto da Barra. Falou que
ela é importante para fomentar os esportes náuticos. Mesmo que não seja todo o terreno, deve
haver uma sinalização de algo, pois, é o último lugar que o povo buziano pode aproveitar a orla.
Falou que a empresa Enel é uma porcaria e citou bairros sem energias. O sr. Presidente convidou o
vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o ajuste do piso salarial da enfermagem. Disse
que a matéria será analisada com celeridade para deixar a classe mais feliz quanto ao seu salário.
Citou indicação de sua autoria que solicita faixa elevada na altura da rua Celeste da Costa. A
intenção é melhorar o fluxo do local. Os governantes devem ajustar as velocidades para que se
atenda os moradores. Citou indicação que pede a construção de uma rotatória na entrada do
Bairro de José Gonçalves. O fluxo de carros no local é muito grande e o bairro está crescendo. A
intenção é melhorar aquele trevo que existe no local. Comentou sobre a pavimentação da Rua da
Fazendinha. Mais carros vão passar pela estrada para chegar em Búzios e o fluxo na entrada do
bairro aumentará mais ainda. Disse que não esqueceu da situação da Prolagos que tem colocado
mais valores nas contas. Citou reunião com o Diretor Institucional da Prolagos e pediu que a
empresa divulgue melhor as informações, para que o contribuinte não seja pego de surpresa.
Comentou sobre uma casa que tem dois relógios de energia elétrica e um hidrômetro, mas a
Prolagos o cobrou seis vezes mais. A empresa deve fazer a redução dos valores cobrados. Disse que
o morador tem dificuldade de pagar um hidrômetro apenas, com seis cobranças, ele está em
pânico. O chefe de família que, tem muitas responsabilidades, começa a ter um problema sério.
Disse que continuará lutando pela população. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos
Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Parabenizou o vereador Raphael Amaral Lima Braga que reivindicou o piso salarial dos
enfermeiros. Logo que o vereador colocou em pauta a indicação, chegou a mensagem. A Casa tem
as comissões permanentes que têm até 45 dias para emitir pareceres. Diante da relevância da
matéria, entende que a mesma deve estar na ordem do dia na próxima sessão. Destacou que são
pessoas que trabalham em áreas insalubres e merecem o abono. Destacou que quando o vereador
Raphael Braga quiser fazer uma reclamação o acompanhará. Apontou um compêndio de
reclamações suas. Ressaltou que pouquíssimas coisas são respondidas. Destacou que todos os
pedidos são pela coletividade. Comentou sobe o estudo de capacidade de carga do município que
foi feito e entregue em mãos ao Prefeito. Este estudo limita a quantidade de pessoas e ambulantes
nas praias. Tudo isso foi entregue na época em que foi secretário de turismo. Falou que existem
vários projetos de lei parados na casa como por exemplo o PROMAC. É um projeto que teve um
custo para ser elaborado e visa ajudar os artistas do município. Não aguenta mais ver os artistas
suplicando para trabalhar. Falou que a matéria ficou parada na CCJR. Comentou sobre a indicação
acerca da LAI feita em 2018. Disse que o vereador Gelmires lembrou a lei acerca do pátio para
combater as motos infernais que espantam o turista de Búzios. É preciso ter pátio e resolver isso
rápido. Disse que tem um projeto de sua autoria que visa regulamentar a profissão de motoboy.
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Destacou que o projeto cria regras acerca de objetos que são necessários para o exercício da
profissão. Destacou que o projeto está parado na CCJR. Falou que além dos 60 milhões de reais em
emendas, já propôs diversos projetos e indicações que foram preteridas pelos prefeitos. Falou que
não fazem suas indicações, pois, quem propôs foi o vereador polêmico. Falou que os poderes são
independentes e devem ser respeitados. É preciso harmonia. Se o Executivo não fala com o
legislativo como andarão as pautas? Comentou sobre a servidão da Marina, que está bem parecida
com o que ele pediu. Lembrou que a obra está espetacular. A população sempre fala mal da
câmara, mas indagou onde está a população. Onde está a população que costuma ficar no
conforto, no sofá, difamando o vereador pelo Facebook. Disse que não irá se calar e que o poder
emana no povo. Falou que perder faz parte, mas o medo de perder não pode ser maior que a
vontade de ganhar. Tem gente que tem medo de perder as frutas de Nabucodonossor e tem medo
de reivindicar e explanar. Lembrou que os vereadores foram eleitos assim como o Prefeito.
Destacou que a eleição proporcional mais difícil do Brasil é a de vereador. Chega uma hora que é
preciso falar, pois, a cobrança é diária. Se ninguém fala, fica tudo bonito, bacana. Agradeceu a
presença do Dr. Pedro que veio articular pelo Executivo. Isso é importante para a Casa ficar
sabendo das matérias antes delas virem para cá. Não votará em nenhum projeto que vierem em
requerimento de urgência, sem estudar minuciosamente cada página. Os vereadores querem fazer
as coisas certas, mas são eles que pagam o pato. Falou que está aqui porque Deus o colocou e ele
que vai permitir que fique ou que saia. Vereador de Búzios é mais xingado que juiz de futebol.
Falou que nenhum vereador é ordenador de despesa para mexer com dinheiro. Falou que podem
largar a marreta e o bambu, pois, ele não tem medo. A única coisa que teme é a justiça de divina.
Disse que há pessoas que adotaram búzios que são mais buzianos que alguns nascidos aqui. A casa
é composta por buzianos. Falou que não consegue visitar sua mãe mais, pois, tem que parar o
carro escondido. Disse que a pracinha em frente está precisando reforma até hoje. Isso traz tristeza
para ele. Falou que levou o secretário de obras no local e o mesmo se comprometeu. Agradeceu ao
sr. Miguel pela presteza. Destacou que calçou 13 ruas em Vila Verde. Quem o acompanha nas
redes sociais pode ver a diferença. Comentou sobre as indicações que fez. Disse que o compêndio
do seu trabalho dá para fazer um livro. Talvez as pessoas queiram ver aqui dentro outras que são
manipuláveis. Falou que isso não acontecerá com ele. Ele quer continuar trabalhando pela cidade e
se houve um povo justo que consegue enxergar isso verá no pleito. Convidou os vereadores para a
festa literária da secretaria da educação. É uma maravilha, uma magnitude de projeto. Parabenizou
o secretário Rodrigo Ramalho e o governo Alexandre Martins. O vereador Josue Pereira falou que
na atual da composição não há projetos de sua autoria a serem analisados. Convidou o vereador a
conferir no departamento legislativo se alguns projetos antigos já foram arquivados. Falou que os
prazos estão sendo cumpridos e a comissão tem trabalhado bastante para cumprir as demandas.
Com autorização do plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira
dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues
Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente continuou os
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes
ao PLO 67/2023. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO
73/2023. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM 15/2023.
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Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PES 07/2023. Após a
leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou
em votação as Indicações de números 214/2023, 215/2023. Todas foram aprovadas por
unanimidade. Não houve inscritos para uso a tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a
tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
1º Secretário
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
2º Secretário