materia nº 106/2023

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 416/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 47/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a redação do artigo 85 da Lei
Municipal nº 1.619/2021”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.27 13:30:27 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Cámara iunicipal de Armação dos Búzios
RECELIDO
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Sua Excelência o Senhor Ra: tanga
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
"B. GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 47/2023
Armação dos Búzios, 27 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterar a redação do artigo 85 da Lei Municipal nº
1.619/2021.”.
O Projeto em comento visa alterar a redação do artigo 85 da Lei Municipal 1.619 de 26
de janeiro de 2021;
Considerando o Projeto de Lei, se aprovado, permitirá a adequação da remuneração dos
servidores públicos estatutários, na forma que consta da redação.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-
me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.27 13:29:33 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
“Dispõe sobre alterar a redação do artigo 85
da Lei Municipal nº 1.619/2021.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. O 82º do artigo 85 da Lei Municipal 1.619/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 85. [...]
82º. O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário ou de Subsecretário
optará entre a percepção do valor do cargo em comissão ou da soma de seus
vencimentos de origem com 100% (cem por cento) do valor do cargo em
comissão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições
em contrário, e será custeada
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.09.27 13:30:46
a -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito