CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS
SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 107/2023
Dispõe sobre a criação do espaço “Sala
de Afeto” (Calm Zone), destinado a
acolher crianças, adolescentes, adultos,
autistas bem como seus
acompanhantes em momentos de crises
de ansiedade e agitação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica facultativo aos shopping centers, hipermercados, ginásios,
poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em
funcionamento no âmbito do Município de Armação dos Búzios, criar o espaço
“Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e
adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de
ansiedade e agitação.
Parágrafo único: A “Sala do Afeto” (Calm Zone), deverá ser projetada levando
em consideração as necessidades específicas das pessoas com transtorno
espectro autista, promovendo um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor.
Art. 2°. Os espaços mencionados no artigo anterior deverão obedecer ao
protocolo ABA – Análise do Comportamento Aplicada, que identifica as
diferentes necessidades individuais, visando uma maior integração com os
demais frequentadores do estabelecimento
Art. 3°. O objetivo da “Sala do Afeto” (Calm Zone) é oferecer suporte e
assistência às pessoas autistas em momentos de crises de ansiedade e
agitação, proporcionando um local adequado para que possam se acalmar e
recuperar o equilíbrio emocional.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação específica, definir
e editar as normas complementares necessárias à execução da presente Lei,
considerando as boas práticas e recomendações técnicas relacionadas aos
atendimentos de pessoas autistas.
Art. 5º. º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convênios e
parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como receber doações
particulares, a fim de viabilizar a implementação e manutenção das “Salas do
Afeto” (Calm Zone), conforme os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 6º. º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas, se
necessário, visando garantir o pleno funcionamento e adequada estruturação
das “Salas do Afeto” (Calm Zone).
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução,
estabelecendo os prazos e procedimentos necessários à implantação e
manutenção das “Salas do Afeto” (Calm Zone)
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir um espaço adequado para acolher pessoas
autistas que porventura necessitem de um local calmo para recuperarem o
equilíbrio emocional.
A sala de Afeto (Calm Zone) é destinada a acolher crianças, adolescentes e
adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de
ansiedade e agitação. Promover a inclusão e o acolhimento de crianças,
adolescentes e adultos autistas, bem como de seus acompanhantes, nos
estabelecimentos do Município de Armação dos Búzios. Reconhecendo a
importância de criar um ambiente acessível e adequado às necessidades
específicas das pessoas autistas, a implantação das “Salas dos Afeto” (Calm
Zone) busca proporcionar um espaço seguro e tranquilo para que essas pessoas
possam lidar com crises de ansiedade e agitação, contribuindo para a melhoria
de sua qualidade de vida e bem-estar.
As pessoas autistas frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com
estímulos excessivos, como shopping centers, hipermercados e ginásios, o que
pode desencadear crises de ansiedade e comportamentos agitados. É
fundamental que esses locais estejam preparados para acolher e atender as
necessidades dessas pessoas, oferecendo um espaço específico e adequado
para que possam se sentir confortáveis e seguras.
A criação das “Salas do Afeto” (Calm Zone) baseados no protocolo ABA –
Análise do Comportamento Aplicado – visa entender as particularidades de cada
indivíduo autista e fornece um ambiente que promova a integração social e
emocional. Esses espaços serão projetados levando em consideração as
necessidades específicas das pessoas autistas, com elementos que ajudem a
reduzir sobrecarga sensorial, proporcionando um local tranquilo, com cores
suaves, iluminação adequada e recursos que auxiliem no relaxamento e na
autorregulação.
Pelos motivos expostos, diante da relevância da matéria, apresento o Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio e a aprovação dos Ilustre Vereadores desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor
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