materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO Nº 08 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações sobre a efetiva fiscalização de
veículos bem como o funcionamento do depósito aprovado através da Lei Ordinária nº 1.702, 
de 17 de dezembro de 2021:
 Qual a previsão para o funcionamento do Depósito Público Municipal?
 Há imóvel locado para tal finalidade? Se sim, qual o óbice para seu 
funcionamento?
 Considerando sua importância, tem ocorrido fiscalização de veículos no âmbito 
do município?
 Qual o planejamento para a fiscalização de veículos para os meses da alta 
temporada?
JUSTIFICATIVA
Os arts. 5º “caput” e 144 da Constituição dispõem que o direito à segurança pública é dever 
do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; 
Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro aduz que o poder executivo é responsável pelo 
planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, no perímetro urbano
assim como nas estradas municipais;
No mais, vige no município a Lei Ordinária nº 1.702, de 17 de dezembro de 2021, sem que, 
até a presente data, esteja em funcionamento espaço hábil para que funcione o Depósito 
Público Municipal.
Ressalta-se a importância da fiscalização de veículos, visando garantir a segurança no trânsito 
e coibir infrações assegurando a livre circulação e evitando acidentes.
Visando o respeito e cumprimento às legislações mencionadas tem-se o presente 
requerimento, o qual rogo aos Nobres Pares a sua aprovação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023
RAPHAEL BRAGA
Vereador autor