»w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 28 de setembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 418/2023
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 49/2023 e respectivo Projeto de Lei, que “Altera a redação
do art. 6ºe $$ 1º e 6º da lei nº 804, de 22 de julho de 2010, e atualiza seus anexos Te II.”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 6º e 88 1º e 6º da lei nº 804, de 22 de julho de 2010, e
atualiza seus anexos 1 e TI.”.
Considerando que o Projeto de Lei, se aprovado, regularizará a malha viária do Município de
Armação dos Búzios, bem como na forma que consta da redação;
Considerando que o Projeto de Lei, tem a finalidade de modificar o procedimento para
a denominação de logradouros localizados em área objeto de regularização fundiária,
reformulando o art. 6º, caput e parágrafos 1º e 6º;
Considerando ainda a atualização dos logradouros públicos municipais conforme
registram os anexos I e II da Lei 804/2010 e plantas.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável
apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
* L —
E RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
“Altera a redação do art. 6º e 88 1º e 6º da lei nº
804, de 22 de julho de 2010, e atualiza seus anexos
lell.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. Ficam alterados o artigo 6º, caput e os seus parágrafos 1º, e 6º, da Lei Ordinária
nº 804, de 22 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os logradouros de uso público, localizados em áreas de ocupação em
processo de regularização fundiária, assim reconhecidos pela administração
pública, poderão receber denominação definitiva, oficializando o logradouro do
qual se tratar.
$ 1º. Lei própria disporá acerca da alteração da denominação de que trata o caput
deste artigo e dependerá de manifestação favorável da comunidade, expressa
através de votação, abaixo-assinado, ou qualquer outro meio capaz de expressar a
vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser renomeado, na forma do
artigo 9º desta Lei, ficando os nomes designados indisponíveis para a denominação
de outras vias e logradouros.
$ 6º. Em áreas de parcelamento irregular ou clandestino, não consolidados, os
logradouros serão identificados mediante codificação padrão da base cartográfica,
que se destinará, exclusivamente, aos fins de possibilitar a identificação e
localização de residências de munícipes neles existentes, incluindo cadastro e
lançamento, e de orientar os serviços públicos implantados na área. ”
Art. 2º. O Anexo I da Lei nº 804, de 22 de julho de 2010, passa a vigorar com as
alterações introduzidas nesta lei.
Art. 3º. O Anexo II da Lei nº 804, de 22 de julho de 2010, passa a vigorar com as
alterações introduzidas nesta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búziós: “de de 2023.
VEIRA MARTINS
Prefeito