PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 435/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 50/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
5 OLIVEIRA MARTINS:00359903762
úamara Minitipal de Amaçãodos Búxos | MARTINS:00359903762 Dados: 2023.10.02 08:39:35 0300!
CONFERE COM ORIGINAL ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
em Ds Prefeito
nora Alias . a
RECELIDO
p=" MON AQALLS
À TO ASSAR
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nr.
4 mM, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PA GABINETE DO PREFEITO
1 + MENSAGEM Nº 50/2023
Armação dos Búzios, 2 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa suplementar as
dotações no Orçamento vigente no valor total de R$ 12.200.000,00 ( Doze milhões e duzentos
mil de reais ) conforme a seguir:
Procuradoria Geral- Programa de Trabalho: 28.846.0002.2.017 —
Pagamento de Sentenças Judiciais — Elemento: 33909100 —Sentenças
judiciais - 2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União.
Valor R$ 4.500.000,00(Quatro milhões e quinhentos mil reais).
Fundo Municipal de Saúde — Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319
— Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar —
Elemento: 33903900 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte
de Recurso 2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União.
Valor R$ 5.700.000,00 (Cinco milhões e setecentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.10.02 08:40:14 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
. Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Ur.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.200.000,00 (Doze milhões e
duzentos mil de reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União R5:7.200.009,00
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ELEMENTO 33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS
2.704 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
R$ 4.500.000,00
ALEXANDRE DE emu
OLIVEIRA TT
MARTINS:003599 Neste
03762 “som
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da
Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64,
conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 2 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura urbana
ATIVIDADE
INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 12.200.000,00
2.704-Recursos de Exercícios Anteriores — Royalties União
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.10.02 08:40:59 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito