materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 20 /2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 90/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do projeto de lei nº 90/2023, passando a constar o seguinte texto:
“Fica tombada por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural o pavimento da Rua 
Manoel Turíbio de Farias.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A Pavimentação de uma rua é o processo de terraplanagem e estrutura de pavimento 
da base da rua ao revestimento.
Cada vez com maior frequência no Brasil ocorre a desnecessária e arbitrária substituição 
ou recobrimento de antigas pavimentações artesanais das ruas de nossas cidades por negras 
camadas de asfalto que, sob a ilusória sensação de modernidade e progresso, homogeneízam a 
paisagem primitivamente pitoresca de nossas urbes, descaracterizam a ambiência do sítio, 
violam as heranças do passado e agravam os problemas ambientais.
Sendo este o bem que se pretende preservar, apresenta-se a presente emenda a fim de 
delimitar devidamente o imóvel a ser tombado.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2023.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor