PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios. 3 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 437/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 51/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor e erra ,
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA ASSINATURA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Vr.
(E) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Es GABINETE DO PREFEITO
E!
4
Pao A
MENSAGEM Nº 51/2023
Armação dos Búzios, 3 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei (anexo), que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária
Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei
Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas
ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração. de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município o valor de R$ 313.356,86 (Trezentos e treze mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma
do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. pelo excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º Audiovisual, no valor de R$ 222.964,18 (Duzentos e vinte e dois mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) e 1716 - Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 90.392,68
(Noventa mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) na Dotação
Orçamentaria 13.392.0049.2.354 - Difundir, Incentivar e Promover os Mais Diversos
Segmentos Culturais, Destacando a Cultura Popular e Histórica Local.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
À
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual
vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
==
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 313.356,86 (Trezentos e treze mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 020110 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS
DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS
ATIVIDADE 2354 SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA
POPULAR E HISTÓRICA LOCAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
33903100 DESPORTIVA E OUTRAS 1715 R$ 211.815,97
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1715 R$ 287,06
33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1715 R$ 287,05
33504100 CONTRIBUIÇÕES | 1715 R$ 287,05
33604100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 287,05
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1715 R$ 10.000,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS,
33903100 DESPORTIVA E OUTRAS 1716 R$ 85.873,05
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1716 R$ 100,00
33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1716 R$ 100,00
33504100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 100,00
33604100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 119,63
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1716 R$ 4.100,00
TOTAL R$ 313.356,86
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, Áe de 2023.
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ANEXO I- PROJETO DE LEINº /2023
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Valor
Descrição Fonte si = Arrecadado Excesso de Arrecadação
até 31/08/2023
Transf. Destinadas ao Setor Cultural
— LC Nº 195/2022 — Art. 5º 1715 0,00 222.964,18 222.964,18
Audiovisual
Transf. Destinadas ao Setor Cultural
— LC Nº 195/2022 — Art. 8º Demais 1716 0,00 90.392,68 90.392,68
Setores da Cultura