PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 3 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 438/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 52/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À É
Sua Excelência o Senhor ASSINATURA ”
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2023
Armação dos Búzios, 3 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa 44905100 - Obras e
Instalações e Fonte de Recurso: 1550 - Transferência do Salário Educação no Fundo Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa cria Elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$741.000.00 ( Setecentos e
quarenta e um mil reais) conforme a seguir:
O) Fundo Municipal de Educação - Programa de
Trabalho: 12.365.0140.1.330 - CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS
DA CRECHE NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ - Elemento: 44905100 — Obras e
Instalações. Fonte 1.550 - Transferência do Salário Educação. Valor de
R$ 741.000,00 (Setecentos e quarenta e um mil reais)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
MARTINS
Pref
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 741.000,00 (Setecentos e quarenta e
um mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 140101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.330 CONCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA CRECHE NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 741.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de
Arrecadação da fonte: 1550 - Transferência do Salário Educação, discriminada no Anexo I, em
conformidade com o inciso II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Le o
7.
ANEXO 1- PROJETO DE LEINº /2023
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
a Valor Orçado Valor Arrecadado '
Descrição Fonte até 31/08/2023 até 31/08/2023 | Excesso de Arrecadação
TRANSFERÊNCIA DO
SALÁRIO EDUCAÇÃO 1550 R$ 3.543.996,49 R$ 4.641.040,85 R$ 1.097.044,36