CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 113 /2023
Cria o “Selo Empresa Amiga dos
Animais”, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído através da presente lei o selo “Empresa Amiga dos Animais”, com a
finalidade de incentivar o controle populacional de cães e gatos e o atendimento veterinário
acessível à população de média e baixa renda, mediante interação com a iniciativa privada,
objetivando a adoção das seguintes metas:
I - redução progressiva do número de crias indesejáveis;
II - redução de animais sem controle no município;
III - promoção do conceito de posse responsável;
IV - promoção da saúde animal.
Art. 2°. Será concedido o presente Selo às clínicas e consultórios particulares veterinário,
instituições de ensino técnico ou superior e organizações sem fins lucrativos e empresas que
promovam a castração, o atendimento veterinário e a venda de ração animal a preços populares,
tabela diferenciada, ou doação voluntária à pessoas de média e baixa renda e a organizações sem
fins lucrativos de proteção animal, mediante o atendimento de, no mínimo, dois dos seguintes
requisitos a seguir listados:
I - promover consultas veterinárias a preços populares para pessoas de média e baixa
renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo exigido um desconto
mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de tabela do estabelecimento;
Il - promover procedimentos veterinários a preços populares para pessoas de média e
baixa renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo exigido um
desconto mínimo de 20% (vinte por cento) do valor de tabela do estabelecimento;
III - promover procedimentos cirúrgicos à preços populares para pessoas de média e baixa
renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo exigido um desconto
mínimo de 20% (vinte por cento) do valor de tabela do estabelecimento;
IV - promover exames clínicos (hemograma, ultrassonografia, radiografia,
eletrocardiograma, ecocardiograma, dentre outros) a preços populares para pessoas de
média e baixa renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo
exigido um desconto mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de tabela do
estabelecimento;
V - realizar internações a preços populares para pessoas de média e baixa renda e a
organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo exigido um desconto mínimo
de 50% (cinquenta por cento) do valor de tabela do estabelecimento;
a) aos fins a que se refere o "caput deste artigo, devem as clínicas e consultórios
particulares realizarem, no mínimo, 5 (cinco) procedimentos de esterilização mensais a
preços acessíveis para garantir a manutenção do selo;
b) por preço acessível prescrito no §1" deste artigo, entende-se que o valor cobrado deve
ser igual ou menor do que 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado em tabela pela
clínica veterinária;
c) a realização dos procedimentos referidos neste artigo deverá ser realizada apenas por
profissional responsável veterinário devidamente habilitado;
VI - realizar a venda de ração animal a preços populares para pessoas de média e baixa
renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo exigido um desconto
mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de tabela do estabelecimento;
VII - realizar a venda de medicamento veterinário a preços populares para pessoas de
média e baixa renda e a organizações sem fins lucrativos de proteção animal, sendo
exigido um desconto mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de tabela do
estabelecimento;
Art. 3º. O selo será concedido pela Prefeitura da cidade de Armação dos Búzios, através do setor
de Vigilância Ambiental ou o equivalente que trate das políticas públicas voltadas à proteção
animal, mediante solicitação das empresas, instituições e organizações interessadas, com a
devida comprovação de cumprimento dos itens obrigatórios e após análise a aprovação do setor
responsável.
Parágrafo Único. O setor responsável terá o prazo de até 20 (vinte) dias para deliberar
pela concessão ou negativa do Selo, sendo que, em caso de necessidade de
complementação de documentos pela empresa, instituição ou organização requerente,
poderá o dito prazo ser prorrogado.
Art. 4°. A solicitação do Selo será feita mediante requerimento, instruído com documentos que
comprovem o atendimento dos requisitos pertinentes, a ser protocolizado no protocolo geral da
Prefeitura da cidade de Armação dos Búzios.
Art. 5°. O selo terá duração de 02 (dois) anos, o qual poderá ser renovado mediante novo
requerimento ou cassado no caso de descumprimento dos requisitos descritos no art. 2°
§1º. O certificado contendo o reconhecimento do Selo "Empresa Amiga dos Animais"
conterá os elementos justificadores da concessão do Selo, bem como o prazo de validade.
§2º. Para a renovação do selo, as empresas, instituições e organizações deverão
comprovar a participação através de relatórios de atendimento constando as fichas de
atendimento de todos os animais que realizaram procedimentos veterinários.
Art. 6°. As clínicas ou consultórios veterinários que recebam o Selo "Empresa Amiga dos
Animais", deverão exibir o certificado em local visível, bem como a tabela de preços acessíveis
e a tabela de preços normais e a divulgação daquelas atividades que justificaram o recebimento
da comenda.
Parágrafo Único. Estão autorizados àqueles que receberem o referido Selo que possam
divulgar em seus materiais, para qualquer finalidade lícita, a certificação ora estabelecida.
Art. 7º - A Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios poderá regulamentar esta lei no que
couber, inclusive estabelecendo incentivos fiscais às empresas, instituições e organizações
contempladas com o selo.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das verbas previstas em
orçamento,
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta deste Projeto de Lei visa à criação do Selo "Empresa Amiga dos Animais" no
município, uma iniciativa que aborda diversas questões relacionadas ao bem-estar animal, ao
controle populacional de cães e gatos e à promoção da posse responsável.
A importância desta medida reside no impacto positivo que terá tanto na saúde e no cuidado dos
animais quanto na conscientização da comunidade sobre a necessidade de tratar os animais com
respeito e responsabilidade.
Primeiramente, a promoção da castração a preços acessíveis contribuirá para reduzir o número
de crias indesejadas, evitando o abandono e o sofrimento de animais nas ruas. Isso é crucial para
o controle da população de animais de rua e para a prevenção de doenças.
Além disso, a oferta de consultas veterinárias e procedimentos a preços populares atenderá às
necessidades da população de média e baixa renda, permitindo que mais pessoas tenham acesso
a serviços de saúde veterinária de qualidade. Isso promove a saúde dos animais e reduz a
incidência de doenças que podem ser transmitidas aos humanos.
A promoção da posse responsável é outra dimensão importante desse projeto. Ao conceder o
selo às clínicas e instituições que cumpram requisitos específicos, estamos incentivando práticas
que enfatizam o cuidado, a alimentação adequada e o abrigo adequado para os animais de
estimação.
Por fim, a colaboração da iniciativa privada, como clínicas veterinárias e organizações sem fins
lucrativos, é fundamental para a implementação bem-sucedida desse programa. A parceria entre
o setor público e o setor privado pode melhorar significativamente o alcance e a eficácia das
iniciativas relacionadas aos animais.
Portanto, a criação do Selo "Empresa Amiga dos Animais" representa uma abordagem
abrangente para a promoção do bem-estar animal, o controle da população de animais de rua e
a conscientização sobre a importância da posse responsável, enquanto também estimula a
colaboração entre o setor público e o privado em prol desse objetivo comum.
Pelo exposto, rogo aos Nobres Pares que aprovem a matéria em epígrafe. Certo de contar com o
empenho de todos em prol do bem-estar da comunidade, reitero meu compromisso em trabalhar
para o progresso e melhoria de nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor