PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 6 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 441/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 53/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Ur.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2023
Armação dos Búzios, 6 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a Lei nº 56 de 21 de setembro de 2022 onde cria o auxílio
uniforme aos Agentes da Guarda Municipal.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa 33904800 — Outros
Auxílios Financeiros a Pessoa Física e Fonte de Recurso referente a Recursos de Exercícios
Anteriores — Recursos Vinculados ao Trânsito (2.752) na Secretaria Municipal de Segurança e
Ordem Pública.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 405.285,30
(Quatrocentos e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) conforme a
seguir:
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública — Programa de
Trabalho: 26.451.0034.2.064 — Infraestrutura Operacional da Guarda
Municipal — Elemento: 33904800 — Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas. Fonte de Recurso 2.752 — Recursos de Exercícios
Anteriores — Recursos Vinculados ao Trânsito. Valor R$ $ 405.285,30
(Quatrocentos e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta
centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
E OLIVEÍRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe
(2023
sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 405.285,30 (Quatrocentos e
cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0034 SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO
ATIVIDADE 2064 INFRAESTRUTURA OPERACIONA DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO 33904800 Ê OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
RS
Anteriores — Recursos Vinculados R$ 405.285,30
ao Trânsito
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64,
conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO As1 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0033 MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA TRÂNSITO 1
ATIVIDADE 2060 INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
ao Trânsito
2752- Recursos de Exercícios Anteriores — Recursos Vinculados
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
R$ 238.515,16
ORGÃO sa] 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 1 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0033 MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA TRÂNSITO
ATIVIDADE 2060 INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2752- Recursos de Exercícios Anteriores — Recursos Vinculados R$ 166.770,14
ao Trânsito
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios,
de 2023.
OL
Prefeito