PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 450/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 55/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 1690/2021”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Edemar Minhelpel de Armação doa Bízioa
RECESIDO
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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tt PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
A p: BÃ/à GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 55/2023
Armação dos Búzios, 10 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 1.690/2021.”
Esclareço, por oportuno, que a alteração ora apresentada visa auxiliar,
sobremaneira, a realização de eventos neste Município, e com isso, o incremento do turismo e
do comércio local, fomentando assim, a economia popular.
Destarte, pelas razões acima expostas, e verificado o relevante interesse público
desta normativa legal, com a esperança de contar com o indispensável apoio dessa Casa
Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei, valendo-me do ensejo para
renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
“Altera a redação do art. 3º,
da Lei nº 1.690/2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.690/2021, para que
dele conste um Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.:3º[...]
Parágrafo único. A proibição de que trata esta Lei não se aplicará quando da
realização de shows pirotécnicos, com o manuseio de fogos e/ou artefatos explosivos,
quando realizados em balsas próprias para tanto, ancoradas após a linha de preamar,
e devidamente autorizadas pelos órgãos competentes. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as
disposições em contrário.
de 2023.
Armação dos Búzios, de
MARTINS
Prefeito