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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 19/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art. 17 do Decreto
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
- Cópia de todos os Decretos de criação e transformação de cargos em comissão do Poder
Executivo do período de janeiro de 2016 a junho de 2019.
- Cópia do quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas Conforme Anexo I e
Anexo II da Lei 708, atualizado.
- Cópia do Decreto 791 de 5 de maio de 2017
JUSTIFICATIVA
Tramita na Casa o Projeto de Lei de nº 52/2019 de autoria do Sr. Prefeito em
exercício, que propõe alterar a lei 708/2009. E, ao analisar o referido projeto observei que
todos os Artigos que autorizava o Poder Executivo a criar cargo por decretos foram revogados
pela Lei Ordinária nº 1338/2017.
Confesso que fiquei confusa, por que essa é uma prática comum do Executivo, criar
e transformar cargos em comissão por Decreto.
Mas se não tinha autorização para praticar tais atos, eles se tornarão nulos?
O presente Requerimento tem o intuito de conhecer o organograma do Executivo e
analisar a legalidade dos referidos Atos Administrativos praticado pelo Poder Executivo do
referido período.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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