br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 19/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de todos os Decretos de criação e transformação de cargos em comissão do Poder Executivo do período de janeiro de 2016 a junho de 2019, cópia do quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas Conforme Anexo I e Anexo II da Lei 708, atualizado e cópia do Decreto 791 de 5 de maio de 2017.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 756.2019, em 08/11/2019. vencido desde 02/09/2019
2019-08-02 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 226/2019 protocolado no Executivo em 02/08/2019, aguardando resposta.
2019-08-01 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 226/2019, aguardando assinatura.
2019-08-01 Proposição aprovada U Requerimento aprovado.
2019-07-31 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento incluso na pauta do dia 01/08/2019.
2019-07-31 Proposição desarquivada pelo Autor — Indicação desarquivada.
2019-07-03 Proposição arquivada — Indicação arquivada.
2019-07-02 Proposição retirada de pauta U Requerimento retirado da pauta.
2019-07-01 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 02/07/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 19/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art. 17 do Decreto 
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
- Cópia de todos os Decretos de criação e transformação de cargos em comissão do Poder 
Executivo do período de janeiro de 2016 a junho de 2019.
- Cópia do quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas Conforme Anexo I e 
Anexo II da Lei 708, atualizado.
- Cópia do Decreto 791 de 5 de maio de 2017
JUSTIFICATIVA
Tramita na Casa o Projeto de Lei de nº 52/2019 de autoria do Sr. Prefeito em 
exercício, que propõe alterar a lei 708/2009. E, ao analisar o referido projeto observei que 
todos os Artigos que autorizava o Poder Executivo a criar cargo por decretos foram revogados 
pela Lei Ordinária nº 1338/2017.
Confesso que fiquei confusa, por que essa é uma prática comum do Executivo, criar 
e transformar cargos em comissão por Decreto.
Mas se não tinha autorização para praticar tais atos, eles se tornarão nulos?
O presente Requerimento tem o intuito de conhecer o organograma do Executivo e 
analisar a legalidade dos referidos Atos Administrativos praticado pelo Poder Executivo do 
referido período.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

open original →