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h PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 460/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa em Regime de Urgência a
Mensagem nº 56/2023 e respectivo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 1.856, de 09 de
outubro de 2023 - Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso
nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS00359903762
Dados: 2023.10.18 11:35:54 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Cainara Municipal de Armação dos Búxios Prefeito
CONFERE COM ORIGINAL
stilo
ASSINATURA
DETLEG
IN
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ue.
PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2023
Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei em anexo, que visa alterar a lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação do repasse da União Federal ao Município de Armação
dos Búzios. a título de assistência financeira complementar para alcance do piso nacional da
enfermagem.
Tal alteração se faz pertinente, tendo em vista que o texto enviado e aprovado por
essa ilustre Casa Legislativa acabou não estando de acordo com o texto original, examinado e
aprovado nos autos do processo administrativo nº 11678/2023, onde o mesmo não constava o
parágrafo 5º do artigo 3º da Lei.
Reitera-se que é de extrema importância tal revogação, tendo em vista que a
manutenção do mencionado parágrafo que hoje está em vigor, está em desacordo com todo o
texto da lei, em especial com o artigo 7º, o qual explicita que o repasse para fins de alcance
do piso não gerará aumento ou incorporação de direitos para os profissionais que se
beneficiarão.
Ademais, tal medida se mostra mais marcante, tendo em vista que não houve estudo
de impacto financeiro-orçamentário para o envio do projeto de lei, justamente porque o
repasse não gerará despesas ao ente público municipal. Isto se deve, pois se trata de um
repasse para fins de complementação e alcance do valor do piso estabelecido em lei federal,
ficando a administração pública municipal restrita ao repasse do valor advindo do Governo
Federal, (Fundo Nacional de Saúde) para efetuar o pagamento direto aos servidores
municipais.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre
acurada e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Assinado de forma digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados:2023.10.18 11:36:39-0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
A
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
,
A
Preço
PROJETO DE LEINº /2023
Altera a Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023
- Lei que estabelece e fixa os valores do
repasse complementar do piso nacional da
enfermagem em âmbito municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.856, de 09 de outubro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Para as jornadas inferiores das dispostas no caput, a aplicação
do Piso e o valor do repasse, observarão a carga horária do profissional, na proporção
equivalente (jornada inferior, piso inferior).
Art. 2º Fica revogado o 85º do artigo 4º da Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA . Assinado de forma digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados:2023.10.18 11:37:03-0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito