ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
3 DE OUTUBRO DE 2023,
ÀS 11h03min.
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Às onze horas e três minutos do três de outubro de dois mil e vinte e três, nas dependências da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho,
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar
Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª
Secretaria pelo Vereador Adiel da silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental.
Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Josue Pereira dos Santos,
Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos.
Informaram ausências através de memorandos o vereador Samuel Francisco Rodrigues Nunes,
Marcos Clayton Assis Sodré e João Carlos Souza dos Anjos. O sr. Presidente solicitou que todos
ficasses de pé para a execução dos hinos Nacional Brasileiro e do Hino Municipal. O senhor
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: Hino Nacional Hino Municipal. Matérias do
Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 59 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 26/09/2023.
Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 60 de 2023, Ata da
sessão ordinária do dia 28/09/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023, Dispõe
sobre alterar a redação do artigo 85 da Lei Municipal n° 1.619/2021 (Estrutura administrativa na
Administração Pública), e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023, Dispõe
sobre a criação do espaço “Sala de Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes,
adultos, autistas bem como seus acompanhantes em momentos de crises de ansiedade e agitação.
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Projeto de Emenda Modificativa nº 18 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de
nº 52/2023 (Dispõe sobre instituir o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município
de Armação dos Búzios). . Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 419,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Requerimento nº 8 de 2023, Dispõe sobre solicitar
informações sobre a efetiva fiscalização à veículos bem como o funcionamento do depósito
aprovado através da Lei Ordinária nº 1.702, de 17 de dezembro de 2021. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023, Dispõe sobre instituir o Programa Pequenos Atletas no
Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 254, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Requerimento nº 8 de 2023, Dispõe sobre solicitar informações sobre a
efetiva fiscalização à veículos bem como o funcionamento do depósito aprovado através da Lei
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Ordinária nº 1.702, de 17 de dezembro de 2021. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo:
421, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. Durante a leitura o 1º secretário relatou problemas
de visão e solicitou que o vereador Josue Pereira dos Santos continuasse a mesma. O vereador
Josue Pereira dos Santos assumiu a 1ª Secretaria eventual e continuou a leitura das matérias, na
íntegra. O vereador Gelmires da Costa Gomes Filho registrou presença. O vereador Raphael Amaral
Lima Braga propôs Requerimento Verbal, nos termos do art. 118, §2º, inciso VI do Regimento
Interno solicitando o envio de Voto de Louvor em apoio ao Congresso Nacional contra a tentativa
de legalização do aborto por meio da ADPF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas do Poder Legislativo e se evitar um possível ativismo por parte do Supremo Tribunal
Federal. Solicitou o envio de expediente aos gabinetes do Presidente da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Armação dos
Búzios, mediante deliberação dos seus representantes legitimamente eleitos com o intuito de
impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. Além da defesa do princípio
republicano da Separação dos Poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto
constitucional, o voto de louvor é motivado pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a
respeito da prática do aborto conforme está sendo discutida na ADPF 442 apresentada ao
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal, que dispõem sobre o aborto no país. Este Voto de Louvor considera também a
ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do
aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses,
fundamentada no argumento de que não haveria como se imputar direitos fundamentais ao
embrião. O Estatuto da Pessoa só seria reconhecido após o nascimento com vida e afirma ainda
que a dignidade da pessoa humana exige mais que simplesmente o pertencimento à espécie
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a
dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente
porque se é humano. Mas sem o estatuto da pessoa humana, a autonomia, isto é, reconhecimento
de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual o valor comunitário. Ainda
segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, autonomia e cidadania que o
sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em
nosso ordenamento constitucional. Coloca-se assim, na própria tese critérios alheios ao
ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não
apenas dos nascituros. Este voto louva especialmente as recentes manifestações do Exmo.
Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal
sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa em que o parlamentar diz
que a decisão do parlamento é a única com legitimidade. Trata da possibilidade de ativismo judicial
como equívoco grave e invasão da competência do Poder Legislativo, além de deixar claro que não
se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão. Portanto, pretende-se por meio deste
voto de louvor expresso apoio ao Exmo. Presidente do Senado Rodrigo Pacheco pela sua postura e
reiterar imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da
matéria presente no recurso extraordinário RE 635659, referente ao tema das drogas e à ADPF
442, atinente ao tema do aborto. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem como função
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comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislado. Por fim, não se pode
desprezar a vontade popular de quem reza o Parágrafo único do art. 1º da Constituição. Em que
todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes e de quem este voto de
louvor se faz voz. População que através de diversas pesquisas feitas por variados institutos
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de
avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário, justamente ao tentar
evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas
barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas: o
Congresso Nacional. Que o presente voto de louvor aprovado pelos pares seja encaminhado como
prova de nossa mais veemente preocupação e apoio. O vereador Raphael Braga reiterou que as
Casas de Leis do país devem continuar representando a população e manifestou o apoio contra a
tentativa judicial do aborto. Para encaminhar, o vereador Josue Pereira fez coro com o vereador
Raphael Braga. Disse que temas sensíveis como estes, seja o aborto ou a liberação de uso de
drogas, são de competência do Congresso Nacional. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal tentar
legislar sobre esses assuntos. O país vive há um bom tempo esta situação em que há uma inversão
de competências e a gente tem que garantir que estes temas sejam amplamente decididos onde
eles têm que ser debatidos como no Congresso Nacional, que é composto por pessoas eleitas e
representantes do povo. Esta discussão deve acontecer lá de forma ampla e com a participação de
todos. Desta forma, informou que votará favorável ao requerimento. O vereador João Carlos Souza
dos Anjos registrou presença. Ressaltou que havia comunicado ausência, porém, seu compromisso
terminou mais cedo e ele pôde fazer parte da sessão, ainda mais sabendo que os buggeiros estão
na Casa. Com isso não poderia se furtar de estar presente e apoiando a classe. O sr. Presidente
colocou em votação o Requerimento Verbal formulado pelo vereador Raphael Amaral Lima Braga.
O requerimento verbal foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as atas
das sessões ordinárias dos dias 26/09/2023 e 28/09/2023. Ambas foram aprovadas por
unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr.
Presidente encaminhou para a CFO o PLO 105/2023; para a CCJR os PLOs 106/2023 e 107/2023; e
para a COSPSMAP o PEM 18/2023. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no grande
expediente. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do
dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam
os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza
dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente prosseguiu a sessão. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do relatório e parecer referentes ao PLO
51/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 08/2023. A matéria foi aprovada por
unanimidade. O vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza utilizou a tribuna na ordem do dia. O
vereador cumprimentou a todos. Falou para a classe dos buggeiros que a Câmara de Vereadores é
empenhada em resolver as demandas da sociedade e resolver os anseios da população.
Parabenizou, em nome de todos os vereadores da Casa o Exmo Promotor Rafael do Pico pela
brilhante condução da eleição do Conselho tutelar que houve no domingo. Falou que nunca viu um
promotor de justiça trabalhar tanto com uma equipe competente e atuante. Agradeceu a
secretária Joice de promoção social e toda a equipe presente que conduziu esta eleição. Também
agradeceu ao secretário Rodrigo Ramalho que ficou o tempo inteiro nas escolas junto com os
funcionários. Entende que isso mostra que quando se quer fazer as coisas sérias, dá para fazer.
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3 DE OUTUBRO DE 2023,
ÀS 11h03min.
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Agradeceu em nome de todos os vereadores estas pessoas que fizeram um brilhante trabalho no
domingo em que foram eleitos 5 novos conselheiros tutelares para cuidar das crianças da cidade e
das demandas tão importante que o município vem enfrentando. A democracia venceu.
Parabenizou os cinco conselheiros eleitos. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da
ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário