materia nº 127/2023

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 468/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 57/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a redação da Lei Municipal nº 1613, de 30 de
dezembro de 2020”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 57/2023
Armação dos Búzios, 18 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal nº 1613, de 30 de dezembro
de 2020”.
Esclareço, por oportuno, que a alteração ora apresentada visa auxiliar,
sobremaneira, a fiscalização do serviço do buggy, e incrementará a segurança na prestação do
serviço.
Destarte, pelas razões acima expostas, e verificado o relevante interesse público
desta normativa legal, com a esperança de contar com o indispensável apoio dessa Casa
Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei, valendo-me do ensejo para
renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
“Altera a redação da Lei Municipal
nº 1613, de 30 de dezembro de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica revogado o 85º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.613, de 30 de dezembro de
2020.
Art. 2º Fica inserido o $4º, no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.613, da Lei Municipal
nº1613, de 30 de dezembro de 2020, o qual possuirá a seguinte redação:
“Art.8º [...]
$4º Os veículos de que trata esta Lei deverão portar laudo de inspeção técnica emitido
por centro de inspeção credenciado junto ao INMETRO, devendo o Poder Executivo
Municipal expedir ato administrativo apto a regulamentar o procedimento para
apresentação do referido documento junto ao órgão constante do caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito