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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 20/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito relatório constando os valores pagos com Serviços Urbanos no exercício de 2018, especificando nome das empresas, descrição dos serviços prestados, vigência dos contratos.
native_id325

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Proposição arquivada — Requerimento arquivado, após ser rejeitado em plenário.
2019-07-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U Requerimento rejeitado.
2019-07-01 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 02/07/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 20/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art. 17 
do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal 
nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
- Relatório constando os valores pagos com Serviços Urbanos no exercício de 2018, 
especificando nome das empresas, descrição dos serviços prestados, vigência dos contratos.
JUSTIFICATIVA
O Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei 
Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), no Parágrafo Único do Art. 17 diz:
“As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em 
violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades 
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos Buzianos, 
várias denúncias por falta de serviços públicos essenciais a população chega ao meu gabinete 
e acredito que também chega aos demais gabinetes.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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