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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 20/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art. 17
do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
- Relatório constando os valores pagos com Serviços Urbanos no exercício de 2018,
especificando nome das empresas, descrição dos serviços prestados, vigência dos contratos.
JUSTIFICATIVA
O Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), no Parágrafo Único do Art. 17 diz:
“As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em
violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos Buzianos,
várias denúncias por falta de serviços públicos essenciais a população chega ao meu gabinete
e acredito que também chega aos demais gabinetes.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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