materia nº 10/2023

 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
 COMISSÃO DE SEGURIDADE
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 10/2023
 Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
 Ordinária 98/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. O Artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária 98/2023 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em 
favor dos residentes no Município usuários cadastros no Projeto Beija-Flor, no que se 
refere à aquisição de medicamentos.
§ 1º. Os pacientes beneficiários desta Lei, serão preferencialmente os portadores de 
autismo e epilepsia refratária, podendo ser estendido tal benefício às demais patologias, 
a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos e pesquisas próprios ou em 
convênio com instituições especializadas nesta fase de atendimento, considerando as 
dotações orçamentárias existentes 
§ 2º Poderá ser substituído o benefício de que trata o caput deste artigo quando houver 
armazenado em estoque o medicamento prescrito ao requerente.”
Art. 2º. Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 98/2023 na data de sua 
aprovação. 
JUSTIFICATIVA
Todos devemos trabalhar juntos para manter nossos jovens protegidos e seguros. A presente 
Emenda Supressiva tem o propósito de tornar o Projeto de Lei Nº 98/2023 mais abrangente e 
inclusivo, retirando a especificação sobre aquisição de medicamentos à base de canabidiol e 
ampliando o alcance do auxílio financeiro a um espectro mais amplo de tratamentos 
medicamentosos. As alterações propostas visam permitir que o auxílio financeiro seja concedido 
a residentes do município que sejam usuários cadastrados no Projeto Beija-Flor para a aquisição 
de medicamentos em geral, sem restringir o foco a um tipo específico de tratamento. Essa 
modificação oferece maior flexibilidade e adaptabilidade às necessidades de saúde da população 
buziana. Além disso, a Emenda Modificativa mantém a ênfase na priorização dos pacientes 
portadores de autismo e epilepsia refratária, reconhecendo a importância de apoiar aqueles que 
enfrentam condições de saúde particularmente desafiadoras. Em resumo, esta Emenda 
Modificativa visa aprimorar o Projeto de Lei Nº 98/2023, tornando-o mais abrangente e 
adequado para atender às necessidades de tratamento medicamentoso da população de Armação 
dos Búzios. Esta emenda busca aprimorar a legislação de modo a beneficiar um espectro mais 
amplo de pacientes, sem comprometer a assistência às condições mais sensíveis e desafiadoras.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Presidente
Victor de Almeida Santos
Vice-Presidente
Adiel da Silva Vieira 
Membro