materia nº 130/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 130/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Semana de Promoção da Proteção Animal, a ser celebrado 
anualmente entre os dias 03 e 10 de agosto, no âmbito do município de Armação dos 
Búzios, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de 
Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º. Fica estabelecido o dia 10 de agosto como o Dia Municipal do Protetor 
Animal. 
Art. 3º. É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins 
lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de um ano atividades que busquem 
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 4º. O Executivo municipal promoverá atividades, eventos e campanhas de 
conscientização e promoção da proteção animal.
Dispõe sobre criar a Semana de 
Promoção da Proteção Animal e o 
dia do Protetor Animal no âmbito 
do município de Armação dos 
Búzios
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem o objetivo de estender o conceito de direitos e valores 
de dignidade para todos os seres sencientes. 
Os protetores dos animais desempenham um serviço indispensável à manutenção 
da saúde pública, suprindo uma função que o Estado não consegue atender em toda sua 
demanda. Eles desempenham gratuitamente e extensivamente funções em prol da 
proteção dos animais, doando seu tempo e os seus recursos nestas tarefas. 
Protetores dos animais depositam sua alma no trabalho voluntário. O 
reconhecimento por atitudes tão nobres em favor dos indefesos deve ser reconhecido. 
A proteção animal hoje é uma rede invisível, interligada em vários pontos que 
permeiam a nossa sociedade. O objetivo deste projeto de lei é reconhecer o esforço do 
protetor de animais, a sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho 
desenvolvido por ele é de extrema importância.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor