materia nº 132/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 132/2023
Dispõe sobre as concessionárias de 
serviços públicos fornecedoras de 
energia elétrica e água expedir 
notificação com aviso de recebimento 
para realizar vistoria técnica no 
medidor do usuário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água, 
no Município de Armação dos Búzios, quando na realização de vistoria técnica no medidor do 
usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser 
enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando for
registro da queixa-crime de furto de energia ou água na delegacia competente.
Parágrafo único - A vistoria Técnica deverá ser marcada em prazo superior a 48 (quarenta e oito) 
horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário.
Art. 2° A não observância à regra do "caput" do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de 
vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias 
expressas de furto de energia elétrica ou água.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei busca complementar a Lei Estadual N°4724/06 que dispõe sobre a necessidade 
de notificar ao consumidor antes de realizar vistoria nos medidores de energia, contudo a lei restringe 
a esta obrigação as fornecedoras de energia elétrica, este projeto busca ampliar à atuação da referida 
lei para as fornecedoras de energia elétrica e ÁGUA, verifica-se a necessidade desta lei levando em 
conta a forma com que a PROLAGOS vem realizando a vistoria nas casas dos Cidadãos Buzianos 
onde simplesmente passam na frete das residências e contam o número de medidores de energia e 
passam a cobrar a cota mínima de consumo equivalente ao número de medidores de energia elétrica 
sem ao menos notificar os consumidores sobre a realização da vistoria, de forma em que eles são 
pegos de surpresa quando recebem a conta com valor muito superior ao habitual.
É importante ressaltar que este projeto de lei visa a defesa e garantias do Consumidor e busca 
suplementar lei estadual já existente o que é direito dos municípios garantidos pela Constituição em 
seus artigos 24 e 30. 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, 
histórico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
E também pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo de número 22
Art. 22. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que 
couber;
XXXVI – proporcionar instrumentos à defesa do contribuinte, 
do cidadão, da pessoa, do consumidor e do usuário de serviços 
públicos;
E também é valido citar o resultado da ADI N°4914 onde o STF julgou constitucional a lei 83/2010 
do estado do Amazonas que versava sobre a mesma matéria deste projeto, foi decido pelo STF que 
“a lei estadual não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão 
de serviços públicos. A imposição de informar previamente os consumidores da vistoria, a seu ver, 
buscou reduzir riscos à integridade dos usuários – destinatários finais, nos termos do artigo 2º do 
Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2023
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor