materia nº 133/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 133/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
Cartórios afixarem placa informando a 
gratuidade da emissão de certidão de 
nascimento e óbito para pessoas de baixa 
renda no município de armação dos búzios, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, DECRETA:
Art.1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local 
visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e 
óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Art.2° A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela norma 
ISO 2016, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).
Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa renda, 
inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento de apenas um 
Registro Civil de Nascimento e um Registro Civil de Óbito em cada cartório.
Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder 
Executivo, assegurado o amplo direito de defesa.
Art. 4º. Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Único do 
Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2023.
Samuel Francisco Rodrigues Filho
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Esta Casa Legislativa recebeu o Ofício SEI/DPGE RJ - 501/2023 da Defensoria Pública do 
Estado do Rio de Janeiro, do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, visando consultar 
interesse destes Vereadores quanto à regulamentação, por meio de lei, da obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de Certidão de 
nascimento/óbito para pessoas de baixa renda neste Município, bem como de estimular nas 
campanhas de mobilização e conscientização correlatas.
No Brasil, são gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a 
primeira certidão respectiva. Analisando o art. 30 da Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei 
9.534/97, a gratuidade dos dois serviços estende-se a todos inscritos no cadastro Único do 
Governo Federal. 
Todavia, muitas pessoas desconhecem esta informação e acabam ficando sem a 
documentação que poderia lhes garantir vários direitos. Por estas razões, considerando o 
vasto benefício dessa propositura, apresento e submeto este Projeto de Lei ao crivo deste 
Poder e peço o apoio aos nobres pares para sua aprovação.
A propositura visa a proteção a direitos fundamentais dos munícipes, ou seja, o direito à 
informação acerca de gratuidades asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei de 
Registros Públicos, razão pela qual se trata de matéria cujo interesse deve ser prestigiado 
através da mais abrangente política pública. 
Sabe-se que a informação é um dos principais instrumentos que podem garantir a liberdade 
e a autonomia dos indivíduos. O registro de nascimento é um dos mais significantes serviços 
prestados nos cartórios de registros civil, sendo um ato de obtenção de cidadania em sua 
plenitude, habilitando o munícipe a exercer direitos e cumprir deveres.
É da certidão de nascimento que derivam todas as informações para os demais documentos 
necessários ao cotidiano do indivíduo. Quanto à certidão de óbito, torna-se de extrema 
necessidade em tratativas burocráticas. 
Por todo exposto, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
proposta.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor