materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº. 21/2023
Dispõe alterar a redação do Projeto de Resolução de nº. 
14/2023 que dispõe sobre criar novas classes e padrões de 
vencimentos em cargos estatutários da Câmara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido os artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Resolução de nº. 14/2023, sendo 
renumerando-se os dispositivos remanescentes.
Art. 2º Após a renumeração prevista no art. 1º desta emenda, ficam criados os seguintes dispositivos 
no Projeto de Resolução de nº. 14/2023 contando com as redações a seguir:
“Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos em provimento efetivo do Poder Legislativo 
na data de entrada em vigência desta resolução serão enquadrados nas novas classes e 
padrões de vencimento ora criados, observadas as disposições a seguir:
§1º Quando ocupar o cargo de Operador de Multimídia, Agente Legislativo, Técnico em 
Contabilidade e Técnico em Informática, que contarem com 9 (nove) anos de efetivo 
exercício, serão enquadrados na Classe III.
§2º Quando ocupar cargo de Agente de Serviços Gerais e Motorista:
I – os servidores que contarem com até 3 (três) anos de efetivo exercício serão 
enquadrados na Classe I;
II – os servidores que contarem com mais de 6 (seis) anos e menos de 9 (nove) anos de 
efetivo exercício serão enquadrados na Classe II;
III – os servidores que contarem com mais de 9 (nove) anos de efetivo exercício serão 
enquadrados na Classe III.
§3º Uma vez enquadrados nas classes, a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, 
será considerado como um padrão de vencimento.
§4º As regras de enquadramento previstas neste artigo se aplicam a todos os servidores 
ocupantes dos cargos citados, contando-se o tempo efetivo de serviço desde suas 
posses.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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Mesa Diretora
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Resolução de nº. 14/2023 na data de sua 
aprovação.
Armação dos Búzios, 27 de outubro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário