texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
f CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Rs
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DE Nº. 07/2023
Os vereadores abaixo subscritos, vêm requerer, atendendo ao interesse público e o que versa o
art. 118, 83º, inciso Vil, combinado com o art. 138 do Regimento Interno, que seja concedida
URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na tramitação do PS 10/2023, por se tratar de matéria de
alta relevância. Pes
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2023
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
ADIEL DA SILVA VIEIRA
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ ,
dado! —
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA o
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA A
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Projeto de PES 10/2023
PARECER DE URGÊNCIA
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, reunida por força de
requerimento de urgência aprovado em plenário, constatou que o referido projeto dispõe
sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 98/2023 (Concessão de auxílio de custo aos
munícipes usuários do projeto Beija-Flor).
O presente projeto está de acordo com o art. 30, |, da Constituição Federal,
portanto, a proposição é constitucional, pois trata de matéria de interesse local. Quanto à
redação final, o projeto de lei atende ao disposto na Lei Complementar nº. 95/98.
Opinamos pela aprovação do PES 10 de nº. 10/2023.
É o Parecer.
Armação dos Búzios, 26 de outubro de 2023.
CCJR
Josue Pereira dos Santos
Victor de Almgida dos Santos
open original →