ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
24 DE OUTUBRO DE 2023,
ÀS 10h45min.
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três,
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou
ausência através de memorando o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho. O senhor Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 61 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia
03/10/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 62 de
2023, Ata da sessão ordinária do dia 05/10/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
3 - Ata de Sessão Ordinária nº 63 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 10/10/2023. Autor: Mesa
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 64 de 2023, Ata da
sessão ordinária do dia 17/10/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Ata de Sessão Ordinária nº 65 de 2023, Ata da sessão ordinária 19/10/2023. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023, Dispõe sobre alterar a
redação da Lei Municipal nº 1613, de 30 de dezembro de 2020 (Disciplina as permissões
administrativas para realização do serviço de buggy-turismo, no Município de Armação dos
Búzios). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023, Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico,
arquitetônico e cultural a Casa de Aduelas Azuis em Armação dos Búzios. Autor: Ver. Dom, Número
de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 129
de 2023, Dispõe sobre denominar oficialmente como rua Paixão a rua que fica entre a Travessa 35
e Lótus, localizada na Vila Verde. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 447, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 228 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, que viabilize nova pavimentação da rua Encanto, localizada em Tucuns. Autor: Ver.
Josue Pereira, Número de Protocolo: 449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação
nº 229 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o recapeamento da Avenida Doze
de Novembro, do trecho do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perisse até o Detran. Autor: Ver.
Victor Santos, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
Indicação nº 230 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de um
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calçadão com iluminação no entorno da Lagoa de José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke,
Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 231 de
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a pavimentação, drenagem e rede separativa
de esgoto da Travessa Canário na Rua Alexandre Antunes Fernandes Sobral, no Bairro Baía
Formosa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023, Dispõe sobre
denominar oficialmente como rua Rio de Janeiro a rua Pastor Anaurelino Martins de Souza,
localizada em Manguinhos, . Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 264, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, Dispõe sobre alterar a nomenclatura da Rua
Picinguaba para Onacy de Moura lima, na localidade de Geribá. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023, Dispõe
sobre alterar oficialmente a denominação da Rua das Mangueiras (log 0687), no Capão, para Rua
Sálvio Rodrigues Alves. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
4 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023, Dispõe sobre alterar a Resolução 893, de 08 de janeiro de
2015, especificando atribuições de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Autor:
Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 228 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize nova pavimentação da rua Encanto, localizada em Tucuns.
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 229
de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o recapeamento da Avenida Doze de
Novembro, do trecho do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perisse até o Detran. Autor: Ver. Victor
Santos, Número de Protocolo: 450, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 230 de 2023, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de um calçadão com iluminação no entorno
da Lagoa de José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 451, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 231 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito
a pavimentação, drenagem e rede separativa de esgoto da Travessa Canário na Rua Alexandre
Antunes Fernandes Sobral, no Bairro Baía Formosa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de
Protocolo: 452, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Memorando 41/2023, a Comissão de
Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso solicitou a utilização do recinto do
plenário no dia 22 de novembro de 2023, às 14 horas para tratar da elaboração do Plano Municipal
da Primeira Infância. Através do Memorando de nº. 078/2023, a Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos e do Consumidor solicitou reserva do recinto do plenário da Câmara, no dia 27 de
novembro de 2023, às 17 horas para reunião com o tema: Cobranças e serviços prestados pela
Prolagos. O sr. Presidente colocou as solicitações em votação e ambas foram aprovadas por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões ordinárias dos dias
03/10/2023, 05/10/2023, 10/10/2023, 17/10/2023 e 19/10/2023. Todas foram aprovadas por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias
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constantes no expediente, na íntegra. O vereador João Carlos Souza dos Anjos registrou presença.
Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 127/2023, 128/2023 e 129/2023. O sr.
Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para usar a tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o Prefeito Alexandre Martins pelas obras de
qualidade que tem feito. Destacou a inauguração da policlínica da Rasa que é um golaço. Traz
dignidade para o bairro e evita que as pessoas tenham que se deslocar. Disse que um cidadão foi lá
e já teve sua consulta marcada rapidamente. A cidade tem que andar de uma forma que as
pessoas não precisem ligar para o vereador para resolver um problema. O prefeito tem feito um
ótimo trabalho e está vendo a cidade avançar. Parabenizou o secretário Miguel. Falou que as
pessoas têm reclamado dos buracos nas ruas. Em uma das ruas que foram objeto de indicação de
sua autoria, o serviço foi rápido. Os vereadores têm cobrado o que a população leva a eles. Disse
que visitou o Alto da Boa Vista e a situação lá está complicada. A iluminação está ruim e a praça
está perigosa, com muita ferrugem. Vereadores já fizeram indicações para o local, mas ira ligar para
o secretário ir lá. Em aparte, o vereador Josue falou que esta praça foi fruto de uma indicação de
sua autoria. Disse que fez vídeos no local e até agora não teve retorno. Espera que as obras sejam
feitas o mais rápido possível. A falta de iluminação na praça também é um problema. O vereador
Adiel parabenizou o vereador Josue. Disse que estará somando forças. A cidade tem melhorado,
mas há lugares que precisam de avanços. Falou que as crianças estão entediadas com o telefone
celular. O Poder Público tem que entrar nessas áreas abandonadas por muito tempo. Falou que o
bairro do Capão foi abandonado há anos. Disse que trabalhou com o executivo para conseguir um
terreno para a construção de uma UBS. Falou que muitas vezes as pessoas não sabem das lutas dos
vereadores. Disse que luta por todos e para isso está aqui. Comentou que alguns setores da cidade
estão desorganizados. Com relação aos buggys há um embate entre a empresa e os cooperados. A
intenção é achar uma solução em que ninguém fique mal com ninguém. É importante ter uma
reunião com representantes de cada setor para se chegar a um bom senso e que a cidade ganhe
com isso. Falou que erro ocorrerão, pois, os vereadores são humanos. Disse que pode errar, mas
naquilo que entender que está fazendo o melhor. Por isso é importante ouvir cada um para
melhorar a cada dia. Falou que será a última vez que falará sobre um determinado assunto.
Ligaram para ele e disseram que ele falou mal dos concursados. Disse que está indo nos postos de
saúde e escolas para mostrar sua luta e o porquê chegou neste ponto. Disse que em nenhum
momento falou contra concursado nenhum. O que ele falou que não concordava foi a forma que
foi feito o concurso público. A forma foi a liberação da prova poder ser feita em Rio das Ostras,
Niterói e Cabo Frio. Se alguém fez esta prova e é de uma dessas cidades não é contra eles, mas sim
contra a forma que a prova foi feita. Disse que como vereador defende o munícipe. O embate com
o Presidente Flávio da ServBúzios, quando ganhou a eleição o sr. Flávio disse que faria diferente.
Que não iria agir da forma que faziam antes. Que ouviriam a todos e não alguns. Falou que
acreditou nisso e o parabenizou, pois, a cidade deve ser boa para todos, principalmente para o
munícipe. Nesses embates, a gente às vezes quer buscar igualdade. Falou que o pessoal do
Arpoador tem que ter o que o pessoal de Cem Braças e da Rasa tem também. Da mesma forma,
disse que acha injusto que alguns foram beneficiados, pois, souberam se organizar enquanto
outros não se organizaram. A verdade é que a cidade gira através de um orçamento e se isso não
for revisto, daqui a vinte ou trinta anos, não sabe se estará vivo. Falou que não quer ser
irresponsável como fizeram em Cabo Frio. Pois, quando fizeram as leis lá atrás não pensaram na
cidade trinta anos depois. Falou que é importante que todos os concursados estejam na Câmara
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quando o Presidente da ServBúzios vier falar. É importante a população estar presente para
entender tudo. Muitas vezes entra em uma batalha e as pessoas nem sabem. A guerra não é só
sua. Se o porteiro, o técnico de enfermagem, o professor – que ganham pouco – não entenderem,
irá sair desta guerra. Ressaltou que não pode falar muitas verdades e que se deve prender a muitas
verdades que devem ser esclarecidas. Muitas vezes ele é penalizado pela verdade que fala. Muitas
coisas não podem ser ditas. Muitos se valorizaram, mas, infelizmente deve-se ter cabeça para não
ser penalizado por falar algumas verdades que precisam ser faladas. Se disse feliz por encontrar
pelas ruas muitos concursados e fiscais que pensam na cidade. Tem muita gente que não está
preocupada só com bons salários e estes são dignos de uma moção de aplausos. Muitos só pensam
em si e ficam em uma zona de conforto. Parabenizou a todos que pensam na cidade. O sr.
Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Ressaltou que o vereador Adiel disse que o
morador da Rasa foi atendido na nova policlínica e sua consulta foi marcada o mais rápido possível.
Este cidadão não teve que pagar 10 reais de passagem para ir a Manguinhos. Disse que há muitos
anos já pensava nisso. Falou que está entre um dos buzianos que prezam pela cidade. Sempre
defendeu o povo naquilo que esteve no seu alcance. A população está de olho em todos os atos
que são feitos. O prefeito está de parabéns pelas obras que tem feito. Parabenizou os buggeiros
que estão presentes lutando pela sua causa. Bom se cada cidadão pudesse lutar dessa forma, com
respeito ao Prefeito, aos Vereadores e à cidade. Esta classe representa parte do turismo e a
vontade deles é conhecer a cidade andando de buggy. Aprendeu na Argentina que Búzios se vende
por si só, mas, o Prefeito tem que enviar o secretário para mostrar aos operadores o que a cidade
tem de melhor, inclusive os buggeiros. O turista volta à Búzios, não visita só uma vez. É muito bom
que o município esteja preparado para mobilização e os buggeiros estão nesta questão.
Parabenizou a classe e disse estar aqui para apoia-los. Comentou sobre os moradores do Pórtico e
a luta pela desapropriação da praça. A população deve estar unida para que as reivindicações
sejam aceitas. Tem certeza que o Prefeito fará o melhor para eles ali. Disse que terá uma conversa
com a secretária Joice para buscar um entendimento. Chamou a população buziana para tratar da
questão da Prolagos. A Prolagos não se contenta em cobra 146 reais e quer cobrar mais pela
pessoa ter mais um imóvel no local. Ao seu ver isso é errado. Convidou a população para vir no dia
27 de novembro a partir das 17h. A intenção é defender a população nesta questão. Está aqui para
defender a população. Em aparte, o vereador João Carlos disse ser pertinente trazer a Prolagos
aqui. Com o verão chegando começam a travar a questão da água. Não se pode esquecer de trazer
a esta Casa, composta por 9 vereadores, para dar uma moção de repúdio para a Enel. É a pior
concessionária do Rio de Janeiro. Solicitou que o vereador Samuel também traga a Enel, pois, ela já
era par ter levado uma moção de repúdio. O vereador Samuel disse que está aqui para servir a
população da melhor maneira possível e conversará com a comissão sobre a Enel. O vereador disse
ser inadmissível quando uma senhora ou senhor já cansado, depois de trabalhar e pegar trânsito
ter que pagar a conta de 140 reais de água. Muitas vezes ainda tem que regular o hidrômetro para
não passar de 10.000 litros, pois, se passar o valor triplica. Isso é inadmissível. No fim do mês
aquela senhora e aquele senhor se assustam com a conta. Caso passe mil litros apenas a conta
aumenta muito. É preciso fazer algo dentro da lei. Os vereadores não são advogados, mas as leis
estão aí para serem cumpridas por todos: advogados, população e empresas. Falou que estudará
estas leis para dar um basta nesta questão. Falou sobre a questão de regularização fundiária que
foi promessa de campanha do Prefeito. Disse ter tido a graça de Deus de conseguir com o Estado a
indicação para lutar pela questão fundiária no município. A intenção é levar essa solução para
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todos os bairros. DE vez em quando algumas pessoas sofrem com grileiros querendo roupar suas
terras que, muitas vezes são herança dos avós. A equipe do ITERJ est´ano bairro de José Gonçalves
e fará a compatibilização dos imóveis cadastrados para receberem o título de posse do Estado. Este
título é um documento em que se tem a segurança de que o imóvel é seu e ninguém poderá tomalo de você. Foi feita uma parceria com a Prefeitura para transformar o ITERJ em RGI que é a
documentação final. Falou que em breve estregará o título de posse para a população de José
Gonçalves, Cem Braças e Rasa. Falou sobre indicações de sua autoria. Disse que é preciso que o
governo faça um projeto para as crianças na lagoa de José Gonçalves. Falou sobe a travessa
Canário que está em um bairro que começa a se desenvolver na sua infraestrutura. Lembra como
era Manguinhos antigamente. Não havia uma rua pavimentada em Maguinhos. Com a
pavimentação a qualidade de vida para a população aumentou. O bairro de Baía Formosa está
neste estágio inicial. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para usar a
tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. O vereador cumprimentou a
todos. Registrou a presença de um secretário que vem à Câmara para acompanhar as matérias
pertinentes ao resgate da nossa memória e identidade. Solicitou uma salva de palmas ao secretário
de cultura Luis Romano. Agradeceu ao secretário e deu boas-vindas aos buggeiros. Agradeceu a
Deus pelo momento oportuno. Falou que hoje é impossível uma pessoa com mobilidade reduzida
atender a uma sessão da Câmara. E hoje traz a informação de que já está marcada a licitação para
o novo prédio da Câmara no dia 03 de novembro. Existe no fundo mais de 5 milhões de reais.
Parabenizou o Presidente por tomar esta iniciativa sem esquecer os seus antecessores. Hoje o
Presidente sacramenta o processo colocando o prédio para licitar. O povo jamais irá esquecer, pois,
será o prédio em que todos serão iguais perante a lei. Falou que o que o Presidente vem fazendo
nesta Casa merece ser registrado. Comentou sobre mais um tombamento que é de suma
importância para a cidade. Falou que algumas construções descaracterizaram a nossa glamorosa
vila de pescadores. Chegou agora o momento de preservar a identidade cultural e turística. Citou
tombamentos que trouxe à sessão como a da capela de Sant’Anna, igrejinha de Manguinhos e
outros. Falou que traz à baila a casa de Aduelas Azuis. É uma casa do período da exploração
baleeira e pertenceu à tradicional família buziana Ramos. Recebe o nome devido às aduelas que
são pintadas em azul. Durante anos foi local que ocorriam os bailes da festa de Sant’Anna. No
período baleeiro foi prédio administrativo da Armação Baleeira de Búzios. No quintal da casa há
centenas de arvores tamarindeiras que produzem frutos ainda. Há também um poço que
abasteceu a residência durante muito tempo. O poço e a antiga cisterna foram feitos em pedra
bruta. É uma das casas coloniais que mais preservou seus traços originais. Citou os materiais que
foram utilizados na construção do imóvel. Ressaltou que a casa fica ao lado do Botas. Em aparte, o
vereador Victor parabenizou o vereador João Carlos, filho de família tradicional, pelo carinho que
tem tido pela cidade. Vê a preocupação do vereador em resgatar e preservar a cultura e a história
da cidade. Em conversa com o secretário de cultura nunca foi feito tanto quanto nestes últimos
anos. As comunidades originais têm tido voz que não tinham antes. Agradeceu ao vereador e ao
secretário que é o cara certo, no lugar certo e no tempo certo. Não há ninguém que entenda mais
da história de Búzios que conheça mais do que o secretário. Não haveria outro nome melhor para
ocupar esta pasta. Falou que é um prazer receber o secretário. O vereador João Carlos disse que
este projeto de tombamento que está na pauta é um projeto de toda a Câmara de Vereadores de
Búzios. Não adianta apresentar um projeto desses e os colegas cismam de não votar. Todas as
matérias que são aprovadas e reprovadas o são pelo colegiado. Ele apenas está apresentando,
pois, salvaguardar a memória é muito importante. Falou sobre outra casa na região que está para
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ser tombada. Aproveitou para falar dos companheiros buggeiros que estão na assistência.
Destacou que chegou à Casa projeto do Executivo que será encaminhado e disse que sempre
unidos é como se fosse um cordão de três dobras, difícil de estourar. O que causa estranheza é que
já está terminando o mês de outubro e este assunto deveria ter vindo antes. Agora já é verão, a
cidade não para. Logicamente que as pessoas têm que entender que a lei tem que ser votada. Ou
vota a favor, ou contra, ou se abstém. Ou, a pessoa falta a sessão para não se expor. Destacou que
sempre esteve aqui em qualquer situação, desde a época do impeachment. Essa matéria deve ser
analisada o mais rápido possível. Parabenizou os buggeiros por estarem unidos. Qualquer
associação fragmentada não anda dois metros. Parabenizou a classe. Elogiou o Prefeito e disse que
ele merece aplausos. Falou sobre colocar uma van à disposição para que as pessoas pudessem ver
os locais em que as obras estão ocorrendo. Há obras em toda a cidade, só não vê quem não quer. A
mesma mão que acaricia também dá palmadinhas, pois, é representante legítimo do povo. Falou
que não há culpa do Prefeito, mas citou vários ofícios encaminhados para as secretarias, para dar
respostas à população. Os ofícios não foram respondidos. Citou que primeiro manda ofício e
depois reitera. Se não houver resposta, o requerimento é necessário. Disse que não pode fechar os
olhos para os cidadãos que perguntem sobre um assunto que ele não tenha informações. O
requerimento é prerrogativa do vereador para trazer informações para abastecer a população.
Nada mais que isso. Não se deve ter medo de requerimento. Avaliando o requerimento, vai ter seu
voto, mesmo sendo base do governo. O Prefeito Alexandre de Oliveira Martins está fazendo o
melhor governo da cidade, mas está aqui para cobrar dele. Os ofícios serão reiterados e destacou
que há perguntas sobre saúde, educação e saneamento. Parabenizou o prefeito e irá eximi-lo desta
questão, mas os secretários estão cientes e exige resposta. O sr. Presidente convidou o vereador
Marcos Clayton Assis Sodré para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Disse que teve a felicidade de ter a presença do pastor Paulo da Assembleia de Deus da Rua
das Pedras. Cumprimentou a classe dos buggeiros que está presente. Destacou que é importante
que haja regulamentação para criar segurança jurídica e que seja ofertado um serviço de
qualidade. No que depender dos vereadores haverá todo o apoio. Parabenizou o vereador Adiel e
ao Poder Executivo pela indicação da Rua Resolina, pois a via estava bem degradada. Disse que
esteve na inauguração na nova policlínica da Rasa e o Prefeito foi muito feliz nesta realização.
Acompanhou o processo desde o início. Na inauguração viu o o resultado com um serviço de
qualidade que será ofertado à população. Parabenizou o Prefeito, a secretaria de saúde e a
secretaria de obras pela realização. Disse que há dois meses esteve com o Pedro Paulo, diretor
institucional da Prolagos e fez uma indicação para que fosse feita uma revitalização do reservatório
que se tornou um mirante. Ontem, por intermédio do Pedro Paulo, teve uma reunião na Prolagos e
foi cedido um projeto para realização de revitalização do mirante. Disse que vai lutar para que
aquele seja mais um equipamento público de qualidade. Destacou que a escada estava caindo e
uma nova escada está sendo feita. Pediu celeridade quanto a isso e é importante que se resolva o
mais rápido possível. Agradeceu aos envolvidos por entenderem a importância do projeto. Com
autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos
Clayton Assis Sodré, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de
Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO
54/2023. Para encaminhar, o vereador Josue Pereira disse que cabe a ele como autor do projeto
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trazer esclarecimentos. O projeto inicialmente foi apresentado pelo vereador Aurélio, mas após
alguns moradores da rua o procuraram dizendo que não haviam assinado o abaixo assinado.
Verificou que os moradores, de fato, não assinaram aquele abaixo-assinado. Este requisito não foi
respeitado no primeiro projeto e pôde averiguar que algumas pessoas nem mesmo residem no
bairro. Registrou que não tem nada contra a homenagem que foi feita e que pode ser feita outra
vez da forma correta. Na conversa com os moradores ele teve a responsabilidade de colocar a
matéria em pauta e, inclusive, falou com todos os vereadores para sanar este erro. Cabe agora aos
vereadores corrigir este erro. Não há por que a comissão de mérito ir contrário tendo em vista os
esclarecimentos. Ressaltou que a CCJR está tentando fazer um trabalho para analisar melhor os
abaixo-assinados. Se por acaso for identificado que houve erro em outra rua e CCJR encaminhará
memorando à Presidência para que sejam tomadas as medidas cabíveis. É preciso ter
responsabilidade na hora do abaixo-assinado. Encaminhou seu voto favorável à mudança de nome.
Disse que o nome foi sugerido pelos moradores. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLO 63/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PLO 83/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PR 15/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 228/2023, 229/2023,
230/2023 e 231/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o
vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que esqueceu de registrar duas inaugurações. A Creche Nobelina que
ficou belíssima. Falou sobre a policlínica da Rasa. É uma coisa realmente incrível e o prédio ficou
lindo. Citou os profissionais e as especialidades médicas que que estarão disponíveis no prédio.
Falou que é de muita relevância ter uma policlínica no bairro da Rasa com todas essas
especialidades. Parabenizou a secretária de saúde que é uma mulher que deve ser incentivada. Na
hora que não der certo, que saia, mas é preciso incentivar, pois, ela está fazendo o melhor. Leva
chibatada todos os dias, mas tem trabalhado bastante. Falou que a policlínica parece o CopaDor ou
o Sírio Libanês. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário