ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 135/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica permitida a circulação e a permanência de cães nas areias de todas as
praias do Município de Armação dos Búzios, nos períodos de 6:00 horas às 9:00 horas e
das 16:00 horas às 19 horas.
§ 1º O Poder Público poderá delimitar faixas de areia nas praias do Município de
Armação dos Búzios para permanência e circulação de cães.
Art. 2º A permissão expressa no artigo 1º desta lei não se aplica aos cães ferozes.
§1º Considera-se cão feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de
pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do
cidadão, mais especificamente os cães das raças pitbull, fila, doberman, rotweiller,
Mastim Napolitano, American Stafforshire Terrier e raças derivadas.
Art. 3º A permanência e a circulação de cães nas praias do Município de Armação
dos Búzios reger-se-á pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas
estaduais e federais editadas no uso de suas respectivas competências, ficando
condicionadas:
I - à identificação do animal por coleira ou plaqueta própria, constando o nome e o
telefone de seu tutor;
II - à carteira de vacinação atualizada;
III - ao comprovante de vermifugação;
Dispõe sobre criar a Lei
Búzios Pet Friendly,
regulamentando a circulação
e permanência de cães nas
praias do município e dá
outras providências
IV - à presença de seu tutor maior de idade;
V - ao comportamento sociável do animal;
VI - a não estar no período de cio ou pré-cio.
Art. 4º Fica obrigado o tutor a recolher, imediatamente, as fezes de seu cão e
descartá-las em local apropriado.
Art. 5º É obrigatório o uso de coleiras em cães nas praias do Município de Armação
dos Búzios, bem como nas calçadas contíguas às areias das praias.
Art. 6º Haverá obrigação de reparar o dano quando, na ocorrência de ato ilícito, a
presença temporária ou permanente de cães implicar risco para os direitos de outrem.
Art. 7º A infração aos dispositivos desta Lei, sujeitará os responsáveis a:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - em caso de reincidência ou descumprimento da advertência, multa no valor de
500 (quinhentas) UPFM por infração;
III - multa em dobro a partir da segunda reincidência;
Parágrafo Único: Caberá ao executivo municipal a fiscalização e a aplicação das
penalidades de que trata este artigo; bem como regulamentar a destinação dos recursos
decorrentes da aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Já se foi o tempo de que lugar de animal de estimação era no quintal ou dentro de
casa. Com a retomada das viagens, eles têm se tornado parceiros imprescindíveis para os
seus tutores e, também, têm ganhado espaço cativo nas atividades turísticas nacionais.
Prova disso é que oito em cada dez brasileiros planejam viajar com seus pet’s, segundo
uma pesquisa realizada pelo site Hoteis.com e quase metade (46%) vão escolher o
próximo destino de férias baseado no quão PetFriendly ele é.
O presente projeto de lei tem o objetivo de regulamentar a circulação e a
permanência de cães nas praias do município, sendo uma reivindicação dos buzianos e
turistas que gostariam de frequentar o local com seus animais de estimação. Muitos donos
gostariam de integrar seus animais de estimação a outras esferas da vida cotidiana além
de suas residências. Assim, o presente projeto de lei pretende atender à solicitação dessa
parcela da população.
Atualmente, a legislação municipal sobre o tema: Lei Complementar 06/2002 -
Código de Posturas Municipal proíbe a circulação e a permanência de qualquer espécie
animal, mesmo que acompanhados de seu dono, nas areias das praias do Município.
Contudo, as normas, evidentemente ultrapassadas, não guardam identidade com as
práticas dos dias de hoje. É que, de fato, vê-se robusta mudança de comportamento dos
donos dos cães, o que enseja a premente revisão normativa no que concerne à presença
de cachorros nas areias das praias municipais.
Com efeito, o tratamento humanizado dos pets é uma tendência recente, que
estimula inúmeras oportunidades de negócio e evidencia a força de um mercado bilionário
que deve crescer ainda mais nos próximos anos. O progresso econômico é fundamentado
no aumento numérico da quantidade de animais domésticos: os números do IBGE
indicam que há mais de 132 milhões de animais de estimação no Brasil, dente eles, 52
milhões de cães. Segundo a mesma fonte, no País, há mais animais de estimação do que
crianças.
Pesquisas indicam que, para cuidar dos pets, os donos gastam, em média, R$189,00
por mês, cifra que cresce para R$224,00 entre os consumidores das classes A e B. A
importância que os donos conferem ao bem-estar de seus animais de estimação é notória:
quase a totalidade dos entrevistados (99%) garante cuidar de alguma forma da saúde dos
pets. Mais ainda, para 79% deles, os cuidados com a saúde estão entre as suas principais
prioridades Idem.- Disponível em: <http://site.cndl.org.br/60-dos-donos-de-animais-deestimacao-nao-se-planejaram-financeiramente-para-ter-um-pet-mostra-pesquisa-do-spcbrasil/>.
Por essa razão, o setor de saúde pet prospera a cada ano. A vacinação e
vermifugação dos cães são tarefas cotidianas e básicas se comparadas ao universo clínico
no qual os animais estão agora inseridos. O mercado de medicina veterinária, em franca
expansão, lida atualmente com largos investimentos em planos de saúde exclusivos para
pets, em terapias com células-tronco, em redes hospitalares e em centros de oncologia
animal.
Portanto, se antes, há mais de uma década, a questão sanitária trazia preocupações
ao legislador, agora, com tantas mudanças, tal receio não mais se justifica, pois animais
vacinados e vermifugados não transmitem doenças pelas suas fezes. Animais saudáveis,
submetidos ao protocolo anual de vacinação e, preventivamente, à aplicação regular de
vermífugos, não possuem qualquer risco de transmissão de doenças nas areias das praias
do Município do Rio de Janeiro.
Tanto é assim que a prática é comum em diversos outros países. A título de
exemplo, a permanência e a circulação nas praias são franqueadas a cães em mais de 400
localidades nos Estados Unidos da América. Além do exemplo norte-americano, é
possível encontrar cachorros em areias europeias: França, Itália, Croácia, Holanda,
Inglaterra, Suécia e Espanha lideram o ranking das melhores praias na Europa para os
pets. Para além dos famosos destinos, Japão, Polônia, Sri Lanka, Venezuela, Austrália, e
Israel também contam com a facilidade canina. no Brasil, cidades turísticas como Santos
e Rio de janeiro já possuem legislação própria que autoriza a circulação e permanência
de cães em suas praias.
Como se vê, o projeto de lei traz medida que satisfaz o interesse social ao promover
o turismo petfrindly e ao regular o horário em que a permanência e a circulação de cães
devem ser respeitadas pela população que, a contento, pode usufruir da principal
atratividade turística da nossa cidade. Faz-se impositiva a aprovação deste projeto cujas
determinações coadunam com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a Lei
Estadual nº 4.808/2006 que faculta a demarcação de espaços nas areias das praias do
Município do Rio de Janeiro, onde será permitida a livre circulação dos animais.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor