materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Complementar nº 4 de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 passando a 
constar o seguinte texto:
“As atividades náuticas serão desenvolvidas entre 8h para início de embarque e 18h para término 
de desembarque, podendo este ser estendido até às 22h, exceto na noite de réveillon quando 
poderá ter seu horário prolongado, em ambos os casos devendo ser solicitado e autorizado pelo 
órgão competente.”
Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 passando a 
constar o seguinte texto:
“Para exercerem a exploração comercial de atividades náuticas noturnas (das 18h às 22h, exceto 
na noite de réveillon quando poderá ter seu horário prolongado) os autorizatários deverão 
apresentar o “Nada Opor” pela diretoria de Portos e Costa (DPC) da Marinha do Brasil e pelo 
município de Armação dos Búzios.
Art. 3º Fica alterado o § 1º, do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 passando a 
constar o seguinte texto:
“I - 25 (vinte e cinco) autorizações para embarcações tipo escunas e catamarãs, exercida 
por pessoas jurídicas;
II - 40 (quarenta) autorizações para embarcações tipo traineiras exercidas por pessoas 
físicas;
III – 40 (quarenta) autorizações para embarcações tipo lanchas exercidas por pessoas 
físicas;
VI - 7 (sete) autorizações para barco de mergulho embarcações tipo Traineira e similares, 
exercida por pessoas jurídicas. ”
Art. 4º Fica alterado o parágrafo único, do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 
passando a constar o seguinte texto:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
“Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão 
portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço, excetuados os 
autorizatários de escunas e catamarãs que comprovadamente já possuam mais de uma no 
momento da entrada em vigor desta lei”
Art. 5º Fica suprimido o art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023.
Art. 6º Fica alterado o § 5º do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 passando 
a constar o seguinte texto:
“Em caso de venda da embarcação, o selo e o cadastro da mesma serão imediatamente 
cancelados.”
Art. 8º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o projeto de lei à realidade do município, ao bem-estar dos 
munícipes e às necessidades ambientais, visando a preservação e utilização consciente dos recursos 
naturais.
A exploração das atividades náuticas é um recurso importante para o turismo e economia local. 
De acordo com uma radiografia sobre o Turismo Náutico lançado em 2021 pelo Ministério do Turismo, 
atualmente são mais de 80 destinos que estão diretamente relacionados com passeios que têm 
envolvimento com embarcações.
A atividade no mar, assim como qualquer outra, gera impactos em função das necessidades de 
qualquer tipo de indústria. Estas necessidades operacionais de uma embarcação, como o consumo de 
água e energia, geração de lixo e esgoto, já seriam suficientes para a tomada de medidas controladoras, 
mas no caso das embarcações, somam se também as exigências operacionais de uma unidade flutuante 
como: óleo combustível, lubrificantes, produtos químicos, descargas para o mar, refrigeração, entre 
outros, e claro, a sua carga. Dessa maneira, geram-se impactos de fontes variadas ao meio-ambiente 
marinho.
Na realidade do município, é necessário se ater ao grande número de turistas recebidos, o intenso 
fluxo nas praias e a segurança na exploração de atividades náuticas, razão pela qual se faz necessário a 
realização de estudo de capacidade de carga.
Diante da importância do tema e das alterações trazidas, conto com o voto dos Nobres Pares para 
sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor