A RE Ah PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
ESB | GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 19 de outubro de 2023.
Ofício GAPRE nº 469/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 58/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
O
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Clinara Municipal do Ansação dos Búzios
RECEDIDO
em 07: 111443.
HOR
prin ME FORA
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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GABINETE DO PREFEITO
+ PREFEITURA DA CIDADE Dk ARMAÇAU DUD BUZIVO
MENSAGEM Nº 58/2023
Armação dos Búzios, 19 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 785 de 30 de junho de 2023, onde autoriza ao
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os recursos financeiros tratados nesta
Portaria referem — se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 2.800.000,00 (Dois
milhões e oitocentos mil reais) conforme a seguir:
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.323 —
Manutenção da Atenção Primária em Saúde - Elemento : 33903900 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte 1.6003120 — SUS — ENS — Bloco de Manutenção — Transf.
União Emendas Parlamentares de Bancada - Valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e
oitocentos mil reais)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e
oitocentos mil reais) na forma do anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de
arrecadação da fonte 1.6003120 — SUS — FNS — Bloco de Manutenção — Transf. União
Emendas Parlamentares de Bancada, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso
II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de outubro de 2023.
Eae MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le Il
ANEXO |- PROJETO DE LEI Nº - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
3
03.01.01
10
301
0163
2.323
33903900
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
RT SS
2.800.000,00
16003120 - SUS - FNS - Bloco de Manutencão - Tranf. União emendas parlamentares de bancada
Total da Suplementaçao 2.800.000,00
(EE PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
- GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II—- PROJETO DE LEI Nº XXX/2023
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
E Valor Orçado Valor Arrecadado a
Descrição Fonte até 18/10/2023 | até I8 110/2023 Excesso de Arrecadação
SUS — FNS — Bloco de
Manutenção — Transf. 1.6003120 RS 0,00 R$ 2.800.000,00 R$ 2.800.000,00
União Emendas
Parlamentares de Bancada