materia nº 244/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 244/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja promovida a pavimentação da Servidão 
Tapiti, no bairro Manguinhos (Log_0243).
JUSTIFICATIVA
Não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser 
humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos 
espaços habitados. Deste modo, a organização do desenvolvimento das cidades possui grande 
relevância, eis que afetam o complexo equilíbrio existente no meio-ambiente urbano, prejudicando, 
direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população, tal como a criar condições 
adversas às atividades dotadas de cunho social e econômico ou mesmo afetando as condições estéticas 
ou sanitárias em que são estabelecidas.
Conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal, “a política de desenvolvimento 
urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de 
seus habitantes.”.
Enquanto legislação, a Constituição é a lei máxima que apresenta oslimites do poder público,
bem como descreve os deveres e os direitos de cada cidadão. De acordo com essa regulamentação,
aponta-se que é dever das prefeituras prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas,
realizando a manutenção, a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos
estes que refletem diretamente na economia, na saúde e no bem-estar da comunidade.
Em respeito à legislação vigente e visando o melhor para a cidade, tem-se a presente indicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2023.
 RAPHAEL BRAGA