CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 138/2023
Dispõe sobre criar o Registro Geral de
Animais - RGA no Município de
Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, DECRETA:
Art.1º Fica criado o Registro Geral de Animais do Município de Armação dos Búzios – RGA.
§ 1º O RGA tem como objetivo a identificação e conhecimento da população de cães e gatos
no Município por meio do registro e microchipagem desses animais, servindo de ferramenta
estratégica para definir políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.
§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se como:
I - registro: cadastro junto ao RGA;
II - microchipagem: implantação de microchip no animal para sua identificação.
Art.2° O registro no RGA é:
I - obrigatório: para cães e gatos comercializados, permutados ou doados por canis, gatis e
demais estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses, conforme regulamentação a
ser expedida pelo Poder Público;
II - facultativo: para os demais animais domésticos residentes no município.
Art. 3º O RGA consiste em um sistema informatizado de responsabilidade da Secretaria de
Saúde e da coordenadoria da vigilância, fiscalização sanitária e de controle de zoonoses, no
qual deverá constar obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número do microchip e data do registro;
II - nome do animal, espécie, sexo e raça;
III - modo de aquisição do animal;
IV - nome do proprietário, número da Carteira de Identidade - RG, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF, endereço físico e eletrônico e telefone;
V - nome da pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, permuta ou doação
do animal, número do respectivo CPF ou CNPJ, inscrição municipal e licença sanitária.
Art. 4º. O registro e a microchipagem dos animais serão originariamente realizados pela
coordenadoria da vigilância sanitária e de controle de zoonoses.
Art. 5º. Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de interesse da vigilância de
zoonoses também poderão proceder ao registro e à microchipagem de animais, desde que
devidamente credenciados junto à coordenadoria da vigilância sanitária e de controle de
zoonoses.
§ 1º Os estabelecimentos e profissionais credenciados serão denominados Unidades
Registradoras.
§ 2º Para efetivação do credenciamento de que trata o caput, os interessados deverão
obrigatoriamente comparecer à Secretaria de Saúde e apresentar inscrição municipal, alvará,
anotação de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Rio de Janeiro e licenciamento sanitário válidos.
§ 3º As unidades registradoras são responsáveis pela habilitação de usuários que terão
permissão para realizar o cadastramento no RGA, bem como pelas informações registradas
no sistema.
§ 4º O valor cobrado pelo serviço privado será estabelecido a critério da Unidade
Registradora.
§ 5º Cabe à Secretaria de Saúde a regulamentação suplementar do procedimento de
credenciamento de que trata o caput, conforme disposto no artigo 31 da Lei Ordinária nº
1.619, de 26 de janeiro de 2021, que trata da estrutura da administração pública.
Art. 6º O Poder Público incentivará a participação de protetores voluntários e Organizações
não Governamentais para a consecução do registro de que trata esta Lei, vedada qualquer
cobrança pelos serviços englobados.
Art. 7º Após o registro e microchipagem dos animais, o sistema informatizado emitirá um
documento comprovante do RGA na forma de carteira timbrada e numerada, que poderá ser
impressa no ato do registro ou encaminhada diretamente ao endereço eletrônico do
proprietário.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Saúde a aprovação e publicação do modelo da carteira
de identificação de que trata o caput.
Art. 8º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal a qualquer unidade
de controle de zoonoses da Secretaria de Saúde ou outra unidade por ela indicada,
apresentando carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Art. 9º O Poder Público promoverá campanhas de estímulo ao registro de cães e gatos que
foram adotados ou adquiridos antes da publicação desta lei, mesmo por doação de terceiros,
de forma a garantir a integralidade do cadastro do RGA.
Art. 10 A Secretaria de Saúde e as unidades registradoras são responsáveis pela atualização
das informações do RGA, cabendo aos proprietários dos animais registrados informar na
respectiva unidade de registro os casos de óbito, fuga ou desaparecimento, a fim de manter
atualizados os dados da população animal constante sistema.
Art. 11. Fica delegada ao titular da Secretaria de Saúde a atribuição para fixar e alterar os
preços públicos referentes ao RGA, que englobam os serviços de registro, microchipagem e
emissão de carteira de identificação do animal realizados nas suas unidades.
Art. 12. Os canis, gatis e demais estabelecimentos de interesse da vigilância de zoonoses que
comercializam, permutam ou doam animais, dispõem de um ano para se adequar à presente
lei.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário de Armação dos Búzios, 08 de novembro de 2023.
Vereador Autor Samuel Francisco Rodrigues Filho
JUSTIFICATIVA
A proposta pretende iniciar uma regulamentação para criar um cadastro
geral dos animais em nossa cidade, questão esta bastante almejada pela população buziana.
O Projeto ainda reconhece a importância da participação de protetores
voluntários e Organizações não Governamentais para a consecução do registro de que trata
esta Lei, vedada qualquer cobrança pelos serviços englobados.
O objetivo primordial é a finalmente criar normas para iniciar a
identificação e conhecimento da população de cães e gatos no município, promovendo o
registro e a microchipagem desses animais, em especial de cães e gatos, como ferramenta
estratégica para definir políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.
Os animais de estimação fazem parte de uma quantidade considerável de
lares brasileiros. De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019
divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nesta sexta-feira (4/9) revelou
que em 46,1% dos domicílios tinham pelo menos um cachorro. Já os gatos eram parte de
19,3% dos lares brasileiros (fonte: jornal o dia).
Segundo a CNN, “o Brasil possui quase 185 mil
(184.960) animais abandonados ou resgatados após maus-tratos, sob a tutela de
organizações não governamentais (ONGs) e grupos de protetores. Desse total, 177.562
(96%) são cães e 7.398 (4%) são gatos. Os números são de um levantamento do Instituto
Pet Brasil (IBP), realizado junto a 400 ONGs de todo o país que trabalham no acolhimento
dos bichos”.
Contudo, há uma carência de informações a respeito da identificação
destes animais, dentre elas, o real número dos que habitam o município.
Mais que isso, a proposta contribuirá com a política de combate ao abandono animal e
aos maus-tratos aos animais.
Por todo exposto, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores
para aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor