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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2019
Dispõe sobre alterar art. 32, § 3º e suprime os
§§ 4º e 5º do Projeto de Lei 048/2019, Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do art. 32 e seu §3º passando a contar com as seguintes
redações:
“Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
inciso II do §1º, do art. 31 da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo, de forma
proporcional a suas dotações e observada a fonte de recursos, adotará o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários.
(...)
§3º Se verificando, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo. ”
Art. 2º. Ficam suprimidos os §§4º e 5º do art. 32 do Projeto de Lei Ordinária 048/2019.
Art. 3º. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo não entrará nesta limitação, uma vez que o repasse financeiro ocorre
com base na arrecadação do exercício anterior.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
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