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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre alterar art. 32, § 3º e suprime os §§ 4º e 5º do Projeto de Lei 048/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Proposição aprovada U PEM aprovado.
2019-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEM inclusa na ordem do dia da pauta de 09/07/2019.
2019-07-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CFO
2019-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CFO e aguardando parecer
2019-07-01 Proposição inclusa no Expediente U PEM protocolado na pauta do dia 02/07/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2019
Dispõe sobre alterar art. 32, § 3º e suprime os 
§§ 4º e 5º do Projeto de Lei 048/2019, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do art. 32 e seu §3º passando a contar com as seguintes 
redações:
“Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e 
inciso II do §1º, do art. 31 da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo, de forma 
proporcional a suas dotações e observada a fonte de recursos, adotará o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários.
(...)
§3º Se verificando, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo. ”
Art. 2º. Ficam suprimidos os §§4º e 5º do art. 32 do Projeto de Lei Ordinária 048/2019.
Art. 3º. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo não entrará nesta limitação, uma vez que o repasse financeiro ocorre 
com base na arrecadação do exercício anterior.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador

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