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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 (Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em edificações).
native_id3291

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Publicado — Lei Complementar 65/2023 publicada no DOe 265.
2023-12-20 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-20 Ofício GAP assinado — —
2023-12-20 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-12-19 Proposição aprovada — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Aguardando Pauta — —
2023-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aguardando Pauta — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — Com indicação de Emendas.
2023-11-30 Proposição incorporada ao projeto — —
2023-11-30 Proposição aprovada — —
2023-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-13 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 23/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Complementar de nº. 6/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 passa a contar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º A data limite para se requerer os benefícios constantes nesta Lei se 
dará após 6 (seis) meses – prorrogáveis por mais 6 (seis) meses – contados 
da sua publicação.”
Art. 2º O inciso II do §2º do art. 22 do Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 passa a 
contar com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(...)
§2º (...)
(...)
II – “a”: área, em metros quadrados, da edificação a ser legalizada de 
acordo com a Lei.”
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 na 
data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro

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