texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 23/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Complementar de nº. 6/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A data limite para se requerer os benefícios constantes nesta Lei se
dará após 6 (seis) meses – prorrogáveis por mais 6 (seis) meses – contados
da sua publicação.”
Art. 2º O inciso II do §2º do art. 22 do Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(...)
§2º (...)
(...)
II – “a”: área, em metros quadrados, da edificação a ser legalizada de
acordo com a Lei.”
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Complementar de nº. 6/2023 na
data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Membro
open original →