f w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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À GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023.
Ofício GAPRE Nº 537/2023
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 59/2023 e respectivo Projeto de Lei, que “Altera os
Anexos 1, II, IH e IV, da Lei Municipal nº 1.712, de 30 de dezembro de 2021, que instituiu o
Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios, para o período de 2022-2025, e dá
outras providências ”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.11.13 14:58:19 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
“Val
Câmara Municipal de Armação dos Bi
em f$, 11,022
HoROTIAS
TURA,
/ “PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2023
Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023.
EXC ELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que
altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.712 de 30 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre PPA 2022/2025 Plano Plurianual.
As alterações postuladas neste Projeto de Lei visam a resguardar a
compatibilidade das peças orçamentárias, conforme estabelecido no artigo 166, $ 3º,
inciso 1, da Constituição Federal.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
a |
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DEOLIVEIRA 7
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.11.13 15:02:06 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
“al
( PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
A
PROJETO DE LEI Nº [2023
Altera os Anexos I, II, HI e IV, da Lei
Municipal nº 1.712, de 30 de dezembro de
2021, que instituiu o Plano Plurianual do
Município de Armação dos Búzios, para o
período de 2022-2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos a seguir, discriminados na Lei nº 1.712, de 30 de
dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios,
para os Exercícios de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os Anexos constantes desta
Lei:
I- Receita Orçamentária Estimada Quadriênio: 2022-2025;
II - Ações e Metas Administrativas por Programa de Governo: 2022-2025;
WI — Ações por Unidades Executoras: 2022-2025;
IV — Programas por Macroações Governamentais: 2022-2025;
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, quando
necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual 2022-2025, considerando
as inclusões de novos programas e alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
feitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDREDE feidade tera dio
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
a Dados: 2023.11.13 15:03:05
MARTINS:00359903762 Dcos
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito