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GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 538/2023
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 60/2023 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre estimar a Receita e fixar a Despesa do Municipio para o Exercício
Financeiro de 2024, e dá outras providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
meus protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEI RA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.11.13 15:04:25 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búsios
CONFERE COM ORIGINAL
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x ASSINATURA
ÂÃ DENEG
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 60, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXC ELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, para encaminhar a esse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024.
Na elaboração desta proposta foram observadas todas as disposições legais
pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matéria e,
ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para
elaboração dos orçamentos, observando-se, mais, as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
O conteúdo deste projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros
reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar
economicamente o Município.
Desta forma, espero que essa Edilidade reconhecendo que este Projeto mostra-
se extremamente essencial para a consecução dos objetivos traçados pela Administração
Municipal, proceda à sua aprovação na exata forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de
que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos
agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso respeito e consideração aos Membros do
Poder Legislativo Municipal.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade, os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA aLexaNDRE DE OLIVEIRA
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ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre estimar e Receita e
fixar as Despesas para o
Exercício Financeiro de 2024, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 605.652.124,43
(Seiscentos e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e
quarenta e três centavos) e fixa a Despesa do Município de Armação dos Búzios para o
Exercício Financeiro de 2024 em igual valor nos termos do $5º, art. 165 da Constituição
Federal, e do $3º, art. 165 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público;
H- O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da
Administração Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Em conformidade com art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de
5 de maio de 2000, com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos programas
de governo, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 foi elaborada em
compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
SEÇÃO!
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 605.652.124,43 (Seiscentos e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e
vinte e quatro reais e quarenta e três centavos).
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital
OLIVEIRA Benea EE
MARTINS:003599 MAIS oniamanos?
03762 150453-0507
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o
seguinte desdobramento:
I- Receita do Tesouro Municipal;
II — Receitas de Outras Fontes.
SEÇÃO
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 605.652.124,43 (Seiscentos e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e
vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários.
Art. 5º As Despesas serão realizadas de acordo com as discriminações
constantes dos anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas,
projetos/atividades ou operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades
Orçamentárias e Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.
Art. 6º A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o
disposto no $ 2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (LRF),
c/c art. 6º, da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município será
movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes.
Parágrafo único. O montante destinado às Emendas Parlamentares constitui
parte integrante da reserva de contingência, sendo fixada no valor de R$ 7.299.931,83 (Sete
milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e três
centavos).
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2024 até o limite de 50%
(cinquenta por cento) na forma dos incisos 1, II e III, do $1º, do art. 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Fica vedada a anulação de dotações orçamentárias
provenientes das emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal com
fundamento na autorização prevista no caput deste artigo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à
compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2024 com as exigências da
legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I- realização de receitas não previstas;
H - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
HI - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as
decorrentes de mudanças de legislação;
ALEXANDRE DE ferir
OLIVEIRA
MARTINS 003590 ssa
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IV — alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança
na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta.
Art. 10. As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas
no alcance do estabelecido no art. 29-A, inciso 1, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a
proceder ao estabelecido no caput.
Art. 11. Durante o Exercício de 2024, o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite
estabelecido no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias
para compatibilização do Plano Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos
Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2024.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de f di ]
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE OLIVEIRA 7
MARTINS:00359903762 MARTINS00359903762
Dados: 2023.11.13 15:05:16 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos