PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 65/2019
Ref.: Mensagem nº 5/2019
Armação dos Búzios, 23 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 5/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
desafetação da área da Praça do Farol, no Loteamento Ilhas de Búzios, com 1.570 m2, da
destinação de bem de uso comum do povo.”.
Dessa forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 5/2019
Armação dos Búzios, 23 de janeiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a desafetação da área da Praça do Farol, no Loteamento Ilhas de
Búzios, com 1.570 m2, da destinação de bem de uso comum do povo.”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca desafetar a área da Praça
do Farol, no Loteamento Ilhas de Búzios, com 1.570 m2, da destinação de bem de uso comum do
povo. Haja vista, ser um bem público afetado a determinado fim.
Certo é a necessidade de alteração da finalidade da referida área, nos termos do art. 156, $ 4º,
da Lei Orgânica Municipal, sendo a desafetação um fato administrativo pelo qual o poder público é
desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.
Imperioso ressaltar, no entanto, que a área da Praça do Farol não está sendo utilizada para
qualquer fim público, merecendo, portanto, que seja desafetada para implantação de Unidade Básica
de Saúde — UBS.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a apresentação do
vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e percuciente análise.
Tendo em vista o recesso parlamentar e o disposto no art. 79, XXV, da Lei Orgânica Municipal,
fica convocada a Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberar a proposição em tela em
Sessão Extraordinária do Plenário.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para
solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada consideração.
Atenciosamente,
A
ANDRÉ GRANADO/NÓGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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(RES GÍI) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3/2019.
Dispõe sobre a desafetação da área da Praça
do Farol, no Loteamento Ilhas de Búzios,
com 1.570 m2, da destinação de bem de uso
comum do povo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica desafetada da destinação original de uso comum do povo,
consoante o $ 4º do art. 156, da Lei Orgânica Municipal, uma área de terreno com 1.570 m2,
destinada para a implantação da Praça do Farol, de frente para a Rua da Redonda (log 0351),
com lateral para a Rua Gameleira (log 0315), em Manguinhos, com Latitude e Longitude de
seus pontos nos Anexos 1 e II, desta Lei.
Parágrafo único. a desafetação tem por finalidade garantir a implantação de
Unidade Básica de Saúde — UBS, para atendimento à população.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ cxanaDo ebauErRA DA GAMA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO LU
da Leinº /2019
Pontos LONGITUDE LATITUDE
P1 201290,9653 7478404,6479
P2 201292,5461 7478372,3422
P3 201289,776 7478365,3722
P4 201285,2159 7478358,8423
P5 201284,3559 7478357,1823
P6 201283,4161 7478356,3223
P7 201280,5459 7478355,7023
P8 201279,0559 7478355,6723
P9 201240,3407 7478375,3977
PIO 201256,0562 7478404,6723
Pi1i 201260,9021 7478402,0709