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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE SEGURIDADE
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2019
Dispõe sobre incluir o Parágrafo único ao
Art. 2º no Projeto de Resolução de nº.
01/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao Projeto de Resolução 01/2019 contando com a seguinte
redação:
“Art. 2º ............................................................
I - ...................................
(...)
Parágrafo único. Os servidores de cargos comissionados indicados para receber a
premiação que tenham sido exonerados, a pedido, antes do evento de entrega, mesmo não compondo o
quadro de cargos em comissão da Administração Pública, farão jus ao recebimento da honraria,
considerando seus efetivos préstimos à sociedade e contribuição exercida. ”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A intenção desta emenda é a de garantir a premiação dos servidores mesmo que não
estejam mais nos quadros da Administração Pública na data da cerimônia.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Vereador
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