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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 (Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024).
native_id3302

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Publicado — Lei 1.899/2023 publicada no DOe 269.1.
2023-12-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício GAP 670/2023.
2023-12-22 Ofício GAP assinado — —
2023-12-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-12-21 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-19 Proposição arquivada — —
2023-12-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-22 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2023
Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023, que 
dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas 
para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica alterado o art. 8º do projeto de lei nº 140/2022, passando a constar com o seguinte 
texto:
“Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2024 até o limite de 10% (dez por cento) na 
forma dos incisos I, II e III, do §1 0
, do art. 43 da Lei Federal no
. 4.320, de 17 de março de 1964 e suas 
alterações.”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O crédito orçamentário inicial é um conglomerado que identificam área, objetivo, objeto do 
gasto, a quantificação daquele crédito. Contudo, ao longo da execução orçamentária, pode ser que uma 
despesa apareça e o crédito orçamentário seja insuficiente.
Daí, surge a necessidade em abrir um crédito adicional, na espécie crédito suplementar, que 
adiciona valor a um crédito orçamentário já existente. Por outro lado, existem hipóteses em que é 
necessário realizar uma despesa, mas não há autorização no orçamento para aquele gasto. Assim, é 
preciso aprovar um crédito especial.
Considerando que a suplementação orçamentária, resumidamente, consiste na autorização da 
realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), a presente emenda visa garantir que o Poder Executivo faça um bom planejamento 
orçamentário anual, a fim de garantir melhor eficiência das verbas e despesas públicas.
Por todo exposto, considerando que o povo de Armação dos Búzios merece que o orçamento seja 
tratado com as prioridades que são necessárias, conto com o voto dos nobres pares para aprovação da 
presente emenda.
Sala das sessões, 23 de novembro de 2023.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador

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