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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
native_id3303

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Publicado — Lei 1.899/2023 publicada no DOe 269.1.
2023-12-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício GAP 670/2023.
2023-12-22 Ofício GAP assinado — —
2023-12-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-12-21 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-19 Proposição incorporada ao projeto — —
2023-12-19 Proposição aprovada — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aguardando Pauta — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-22 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2023
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de 
Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto 
de Lei Ordinária 140/2023, que dispõe sobre 
estimar e Receita e fixar as Despesas para o 
Exercício Financeiro de 2024 (Emenda 
Impositiva).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei 
Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as 
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0109 Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade 2.360 – EVENTOS - TURISMO
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0050 33903900 R$ 405.551,76 1704
T O T A L R$ 405.551,76
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.319 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 33903900 R$ 405.551,77 1704
T O T A L R$ 405.551,77
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes 
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53
TOTAL R$ 811.103,53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 140/2023;
1. Eventos
Considerando a importância de incentivo aos comércios e trade turístico do município.
O impacto na economia do município com a realização de eventos está ligado com a movimentação 
de dinheiro gerada na cidade com o aumento do turismo, maiores vendas no comércio, arrecadação de 
impostos, entre outros.
Além do impacto econômico, não podemos deixar de destacar os impactos sociais e culturais que 
esses eventos geram para o município.
2. Manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar
A importância será destinada a aquisição de medicamentos para a UBS da Ferradura, considerando 
o aumento do fluxo de pessoas, da demanda turística no município e também dos moradores, se faz 
necessário outro ponto de atendimento 24 horas além do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé, para 
que não falte atendimento à população e aos visitantes. 
Dessa forma, devido a indicação de autoria do vereador, para a extensão do horário de atendimento 
da UBS da Ferradura para 24 horas, durante o período de alta temporada, faz-se necessário a aquisição 
de medicamentos e recursos, afim de atender a alta demanda nesse período.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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