CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2023
Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesa, anexo ao PLO
140/2023-LOA, que dispõe sobre estimar a
Receita e fixar as Despesas para o exercício
financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0113 Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo
Projeto/Atividade
2369 – PROGRAMA HABITACIONAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
(REURB)
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0037 33903900 R$ 405.551,76 1704
T O T A L R$ 405.551,76
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2XXX – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – (Auxílio aos
usuários do Programa Beija Flor da Lei Ordinária nº 1.881, de 13 de novembro de 2023)
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 3.3.90.48.00 R$ 405.551,77 1704
T O T A L R$ 405.551,77
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das
seguintes Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53
TOTAL R$ 811.103,53
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Art. 3º A presente emenda parlamentar tem efeitos de impositiva, com base no parágrafo 12 do
artigo 166 da Constituição Federal e no artigo 169-A da Lei Orgânica Municipal introduzido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o artigo 166 da Constituição Federal, em especial em seu parágrafo 12, e
com base no artigo 169-A da Lei Orgânica Municipal, ora introduzido pela Emenda à Lei Orgânica
nº 19, de 07 de dezembro de 2021, apresenta-se a Emenda Impositiva Parlamentar para modificar
o Projeto de Lei Ordinária da LOA nº140/2023 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Deste modo, considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 140/2023, requer
sejam aplicadas as verbas dispostas na Emenda em epígrafe, que se objetiva a destinar o valor de
R$405.551,76 para o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária – Reurb no
Município, e R$405.551,76 para o Auxílio destinado aos usuários do Programa Beija Flor da
Lei Ordinária nº 1.881, de 13 de novembro de 2023. Vejamos:
1. Programa Habitacional e de Regularização Fundiária
A proposição tem em consideração os Projetos de Lei e as indicações do Vereador com o
objetivo de aumentar os procedimentos de titulação e regularização fundiária no Município, que é
um direito fundamental de habitação, um direitos de todos.
A prioridade será para as famílias de baixa renda, as famílias que habitem áreas de interesse
social, O impacto na vida dos moradores de nossa cidade com o auxílio do Poder Público
Municipal, aliado aos entes estaduais como ITERJ, caminha para a realização do sonho de muitos
buzianos.
O trabalho com o REURB que o Município já vem desempenhando para a finalização dos
trabalhos para entrega dos títulos de propriedade é de fundamental importância. A titulação
fundiária além de regularizar toda a situação do imóvel, abre caminhos para novos investimentos.
Esse é um projeto que tem um alcance social enorme.
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Obter o título definitivo de sua terra, reconhecido e certificado, é o sonho de muitos
cidadãos, que mesmo morando há anos no mesmo local não tem esse documento, que parece
simples, mas possui um imenso e importante valor.
2. Manutenção da atenção primária em saúde
A importância será destinada ao Programa de concessão de auxílio de custo aos munícipes
usuários do projeto Beija-Flor instituído pela Lei Ordinária nº 1.881, de 13 de novembro de
2023.
Dessa forma, o Vereador requer, de forma até emergencial, o auxílio aos usuários
cadastrados no Programa, destinado a atender crianças, adolescentes, acamados, idosos e enfermo
de câncer, que aguardam a normalização da entrega de medicamentos como o óleo canabidiol,
enquanto pela rede pública de saúde. Essas famílias urgem o recebimento deste auxílio, que se
torna essencial neste momento para aquisição de medicamentos e recursos para os tratamentos.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Samuel da Byke
Vereador Autor