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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 28/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. O Artigo 1° do Projeto de Lei Complementar 5/2023 passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 387 Os prazos:
I - são contínuos, peremptórios e improrrogáveis, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início
e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo
ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
IV - serão de 7 (sete) dias para:
a) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
b) resposta à consulta;
c) interposição de recurso voluntário;
d) elaboração de despachos, pareceres, análises e informações fiscais.
V - serão de 10 (dez) dias para:
a) conclusão de diligência e esclarecimento;
b) apresentação de documentação solicitada pela autoridade fiscal;
Dispõe sobre alterar o Projeto
de Lei Complementar 5/2023.
VI - serão de 8 (oito) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VII - não estando fixados, serão 15 (quinze) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
VIII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele
decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do
processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da
ciência da decisão ou publicação do acórdão.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda busca equilibrar a necessidade de celeridade nos processos
administrativos com a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A
ampliação de alguns prazos e a padronização de outros contribuirão para conferir maior
segurança jurídica aos envolvidos, sem comprometer a eficiência e a efetividade dos
procedimentos administrativos.
Dessa forma, a emenda busca harmonizar os interesses dos administrados com a
necessidade de uma administração pública ágil e eficiente, promovendo, assim, um ambiente
mais justo e equitativo no âmbito dos processos administrativos regulados pela presente Lei
Complementar.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor
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