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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Estima a Receita e Fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
native_id3310

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — Memorando 38/2023 do Vereador autor Marcos Sodré solicitando arquivamento. Substituída pela PEM 34/2023
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 29/2023
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de 
Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de 
Lei Ordinária 140/2023 (Dispõe sobre estimar 
e Receita e fixar as Despesas para o Exercício 
Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do 
Projeto de Lei Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças 
orçamentárias, suplementando as seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0106 Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Projeto/Atividade 2.379 – PROGEP - PROGRAMA EDUCACIONAL E PREVENTIVO
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
06.183.0033 44905200 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 100.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
1.319 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 44905100 R$ 405.551,77 1704
T O T A L R$ 405.551,77
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0106 Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Projeto/Atividade 2.064 – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
26.451.0034 44905200 R$ 160.000,00 1704
T O T A L R$ 160.000,00
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das 
seguintes Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0107 Secretaria Municipal de Obras e Projetos
Projeto/Atividade 1.344 – INFRAESTRUTURA URBANA
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 44905100 R$ 145.551,77 1704
T O T A L R$ 145.551,76
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53
TOTAL R$ 811.103,53
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 140/2023;
1. PROGEP
O PROGEP é um importante Programa da Guarda Civil Municipal que visa atender 
crianças e adolescentes do nosso município com objetivo educacional na prevenção ao 
uso de drogas e álcool, além de educação para o trânsito, ética e cidadania. Sendo assim, 
faz-se extremamente importante o investimento neste programa que tem reflexo direto no 
futuro das nossas crianças e adolescentes e da nossa cidade. 
A presente emenda impositiva visa fornecer os recursos necessários para a aquisição de 
materiais e equipamentos de informática para uso dos assistidos pelo Programa.
2. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
A importância deverá ser destinada a construção da Policlínica do Servidor. Uma unidade 
de especialidades de saúde para atendimento exclusivo aos servidores públicos 
municipais e seus dependentes, contribuindo para a diminuição do fluxo de pacientes nas 
unidades convencionais, proporcionando maior celeridade no atendimento da população, 
bem como dos servidores.
 3. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
A importância deverá ser aplicada na aquisição de EPI’s (Equipamentos de Proteção 
Individual) para os agentes da Guarda Civil Municipal.
 4. INFRAESTRUTURA VIÁRIA
A importância deverá ser aplicada na pavimentação e drenagem da Travessa Edely da 
Conceição Lopes, no bairro do Capão.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador

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