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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Estima a Receita e Fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Publicado — Lei 1.899/2023 publicada no DOe 269.1.
2023-12-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício GAP 670/2023.
2023-12-22 Ofício GAP assinado — —
2023-12-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-12-21 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-19 Proposição incorporada ao projeto — —
2023-12-19 Proposição aprovada — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aguardando Pauta — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2023
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento 
de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 
140/2023 (Estima a Receita e Fixar as Despesas para o 
Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei 
Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as 
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0115 Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte
Projeto/Atividade 2.079 – MANUTENÇÃO ORGANIZAÇÃO E APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS E LAZER (SEB)
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
27.813.0039 33903900 R$ 300.000,00 1704
T O T A L R$ 300.000,00
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0115 Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte 
Projeto/Atividade
2.350 –IMPLEMENTAÇÃO E / OU MANUTENÇÃO DE ESCOLINHAS DE QUALQUER 
MODALIDADE, GERIDAS PELO MUNICÍPIO.
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
27.812.0045 33903900 R$ 105.551,76 1704
T O T A L R$ 105.551,76
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.319 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 44905200 R$ 405.551,77 1704
T O T A L R$ 405.551,77
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes 
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 140/2023;
1. Apoio a projetos esportivos e lazer
Considerando a importância de incentivo ao esporte e lazer do município.
A importância será destinada a SEB, com o intuito de incentivar a prática de vivências esportivas 
com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção 
da saúde e da educação. 
Proporcionar aos Munícipes, atividades, que venham ocupar os mesmos com a prática desportiva 
em sua totalidade, praticando um esporte saudável, em contra turno escolar que frequentam, propiciando 
assim para as mesmas a oportunidade de se incluir em atividades esportivas, promovendo a qualidade 
de vida e as condições de socialização, visando também o futuro dos jovens e adolescente, 
proporcionando entrar para um clube esportivo profissional, visando nos sonhos de cada aluno em busca 
de um futuro melhor. 
2. Manutenção de escolinhas de qualquer modalidade, geridas pelo município.
Considerando a importância de incentivo ao esporte e lazer do município.
 A importância será destinada para a escolinha de futsal, com o intuindo de promover mais eventos 
e apoiar a prática esportiva aos jovens e adolescentes e crianças do nosso município. 
 3. Manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar
A importância será destinada para a UBS do Capão, com o intuito de melhorias nas instalações e 
equipamentos do posto de saúde, assim como nos instrumentos usados pelos profissionais, visando 
sempre a mautenção do ambiente, proporcionando a comunidade um bom atendimento. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Autor

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