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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Estima a Receita e Fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
native_id3313

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Publicado — Lei 1.899/2023 publicada no DOe 269.1.
2023-12-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício GAP 670/2023.
2023-12-22 Ofício GAP assinado — —
2023-12-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-12-21 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-19 Proposição incorporada ao projeto — —
2023-12-19 Proposição aprovada — —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aguardando Pauta — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 31/2023
Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de 
Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei 
Ordinária 140/2023 (Estima a Receita e Fixar as 
Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). 
Emenda Impositiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto 
de Lei Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, 
suplementando as seguintes ações e valores.
14 Fundo Municipal de Educação 
14.0101 Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade 2.244 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
12.361.0017 33903900 R$202.775,88 1704
T O T A L R$ 202.775,88
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
1. Manutenção de Unidades Escolares.
A importância será destinada para a manutenção da Escola Municipal José Pereira 
Neves Júnior que necessita urgentemente de manutenção, proporcionando assim aos 
alunos e funcionários um ambiente confortável e acolhedor.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0109 Secretaria Municipal de Turismo
Projeto/Atividade 2.360 – EVENTOS - TURISMO
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0050 33903900 R$202.775,89 1704
T O T A L R$ 202.775,89
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.319 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 33903900 R$ 405.551,76 1704
T O T A L R$ 405.551,76
TOTAL R$ 811.103,53 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes 
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53 
TOTAL R$ 811.103,53 
2. Eventos. 
Considerando os impactos gerados pelos eventos na cidade.
A realização de eventos na cidade é muito importante pois, contribui para 
desenvolvimento econômico, cultural, turísticos.
Principalmente a estratégia da realização de eventos em período de baixa temporada 
vem a beneficiar toda a cadeia de serviços turísticos.
3. Manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar.
A importância será destinada para a manutenção da Unidade Básica de Saúde da Cem 
Braças e da Unidade Básica de Saúde Custodia Alves.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor

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