PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de novembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 541/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 61/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
earsoça WpUNÍeipel de Armação dos Biz
em DS LIS
HOR e =
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 61/2023
Armação dos Búzios, 14 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.355 de 27 de setembro de 2023, relativo a
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial
Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 498.299,25
(Quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos)
conforme a seguir:
º [Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.318 —
Gestão de Pessoal —- Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar -
Elemento : 31900400 — Contratação por Tempo Determinado. Fonte 1.605 —
Assistência Financeira da União — Complementação — Pisos Salariais -
Enfermagem - Valor R$ 387.723,40 (Trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e
vinte e três reais e quarenta centavos)
º Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.321 —
Gestão de Pessoal — Atenção Primária em Saúde - Elemento: 31901199 —
Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 1.605 — Assistência Financeira da União —
Complementação — Pisos Salariais -Enfermagem - Valor R$ 23.380,75 (Vinte e
três mil, trezentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). Elemento:
31900400 — Contratação por Tempo Determinado. Fonte 1.605 — Assistência
Financeira da União — Complementação — Pisos Salariais - Enfermagem - Valor
R$ 87.043,10 (Oitenta e sete mil, quarenta e três reais e dez centavos)
º Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.122.0165.2.327 —
Gestão de Pessoal — Gestão Administrativa - Elemento: 31900400 —
Contratação por Tempo Determinado. Fonte 1,605 — Assistência Financeira da
União — Complementação — Pisos Salariais “Enfermagem - Valor R$ 152,00
(Cento e cinquenta e dois reais)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores. as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nal
GABINETE DO PREFEITO
FEZ w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 498.299,25 (Quatrocentos e
noventa e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) na forma do
anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso
de arrecadação da fonte 1.605 Assistência Financeira da União — Complementação — Pisos
Salariais -Enfermagem, discriminada no Anexo II,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
em conformidade com o inciso II do $1º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.11.24 11:23:59 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos Le Il
ANEXO | - PROJETO Nº /2023 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| UNIDADE | 030101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[Função | 10 | nu
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
jamvade | aus |
Fonte de Recursos
387.723,40
1605 - Assistência financeira da União - Complementação - Pisos Salariais - Enfermagem
jorsão | 3 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAÚDE
SUBFUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE 2.321 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
Fonte de Recursos
23.380,75
1605 - Assistência financeira da União - Complementação - Pisos Salariais - Enfermagem
ORGÃO [3 | FunDoMuNIcIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
10
SUBFUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos
FUNÇÃO
1605 - Assistência financeira da União - Complementação - Pisos Salariais - Enfermagem
ORGÃO [3 | FunvomuniciPaL DE SAúDE
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
runção | 10 | saúvE
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE GESTÃO DE PESSOAL - GESTÃO ADMINISTRATIVA
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos
152,00
1605 - Assistência financeira da União - Complementação - Pisos Salariais - Enfermagem
Total da Suplementação 498.299,25
ANEXO II — PROJETO DE LEI Nº XXX/2023
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Valor Orçado Valor Arrecadado
até 31/10/2023 até 31/10/2023
Descrição Fonte Excesso de Arrecadação
Assistência Financeira da
União Complementação
Pisos Salariais -
Enfermagem
1.605 R$ 0,00 R$ 498.299,25 R$ 498.299,25
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