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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante a realização de consultas e acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames e procedimentos que utilizem sedação ou anestesia, no município de Armação dos Búzios
native_id3316

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição arquivada — —
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Memorando 06/2024 encaminha PLO ao gabinete do Vereador Victor Santos após saída do Presidente Josué Pereira da CCJR
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-29 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 145 /2023
"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante 
durante a realização de consultas e acompanhamento por 
profissional de saúde do sexo feminino durante a 
realização de exames ou procedimentos que envolvam o 
uso de sedação ou anestesia que possam levar a 
inconsciência da paciente, no município de Armação dos 
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas 
consultas e exames, independentemente do sexo ou gênero do profissional que realizará o exame.
Art. 2º É obrigatória a presença de um profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de 
exames ou procedimentos que envolvam o uso de sedação ou anestesia que possam levar a inconsciência 
da paciente, no município de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único: Essa regra se aplica também a exames realizados em ambulatórios e internações, 
incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como 
transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3º Todos os estabelecimentos de saúde pública e privada do município de Armação dos Búzios 
devem informar aos pacientes sobre seus direitos de acordo com esta Lei, devendo ser afixadas em um 
local visível e de fácil acesso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2023.
________________________________
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador autor
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Os casos de abusos sexuais em hospitais e clínicas enquanto pacientes passam por 
procedimentos cirúrgicos mostram a fragilidade e a vulnerabilidade das mulheres na área da saúde. Por 
esta razão, o objetivo deste projeto de lei é assegurar o direito às mulheres de terem acompanhante, sendo 
a pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames mamários, genitais e retais. 
A proposta obriga também a presença de um profissional de saúde do sexo feminino durante 
procedimentos que utilizem sedação ou anestesia. Esta Lei se aplica a estabelecimentos de saúde Pública 
e Privada de Armação dos Búzios, incluindo ambulatórios e internações, bem como durante o trabalho 
de parto e pós-parto imediato e estudos diagnósticos.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor

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