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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 145 /2023
"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante
durante a realização de consultas e acompanhamento por
profissional de saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou procedimentos que envolvam o
uso de sedação ou anestesia que possam levar a
inconsciência da paciente, no município de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames, independentemente do sexo ou gênero do profissional que realizará o exame.
Art. 2º É obrigatória a presença de um profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que envolvam o uso de sedação ou anestesia que possam levar a inconsciência
da paciente, no município de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único: Essa regra se aplica também a exames realizados em ambulatórios e internações,
incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como
transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3º Todos os estabelecimentos de saúde pública e privada do município de Armação dos Búzios
devem informar aos pacientes sobre seus direitos de acordo com esta Lei, devendo ser afixadas em um
local visível e de fácil acesso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2023.
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MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador autor
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Os casos de abusos sexuais em hospitais e clínicas enquanto pacientes passam por
procedimentos cirúrgicos mostram a fragilidade e a vulnerabilidade das mulheres na área da saúde. Por
esta razão, o objetivo deste projeto de lei é assegurar o direito às mulheres de terem acompanhante, sendo
a pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames mamários, genitais e retais.
A proposta obriga também a presença de um profissional de saúde do sexo feminino durante
procedimentos que utilizem sedação ou anestesia. Esta Lei se aplica a estabelecimentos de saúde Pública
e Privada de Armação dos Búzios, incluindo ambulatórios e internações, bem como durante o trabalho
de parto e pós-parto imediato e estudos diagnósticos.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor
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