CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2023
Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesa, anexo ao PLO
140/2023-LOA (Dispõe sobre estimar a
Receita e fixar as Despesas para o exercício
financeiro de 2024). Emendas Impositivas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o anexo Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0107 Secretaria Municipal de Obras e Projetos
Projeto/Atividade 1344 – Infraestrutura Urbana
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 4.4.90.51.00 R$ 150.000,00 1704
15.451.0028 4.4.90.51.00 R$50.000,00 1704
T O T A L R$ 200.000,00
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
020106 Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Projeto/Atividade 2.XXX - Manutenção e Operacionalização da Guarda Municipal Ambiental
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
18.541.0030 3.3.90.30.00 R$ 35.000,00 1704
T O T A L R$ 35.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2323 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 3.3.90.48.00 R$ 370.000,00 1704
10.301.0163 3.3.90.30.00 R$ 35.000 1704
10.301.0163 4.4.90.52.00 R$ 35.000 1704
T O T A L R$ 440.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2325 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.305.0164 3.3.90.30.00 R$ 15.000,00 1704
10.305.0164 4.4.90.52.00 R$ 15.000,00 1704
T O T A L R$ 30.000,00
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
020112 Secretaria de Desenvolvimento Social, trabalho e renda
Projeto/Atividade
2002 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA ALUNOS DE ENSINO
SUPERIOR
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0024 3.3.90.18.00 R$ 106.103,53 1704
T O T A L R$ 106.103,53
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes
Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53
TOTAL R$ 811.103,53
Art. 3º A presente emenda parlamentar tem efeitos de impositiva, com base no parágrafo 12 do
artigo 166 da Constituição Federal e no artigo 169-A da Lei Orgânica Municipal introduzido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Emendas parlamentares impositivas, de uma forma geral, são proposições legislativas definidas
pelos e vereadores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Executivo,
particularmente, os projetos orçamentários: PPA, LDO e LOA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Em outras palavras, é por meio das emendas que os parlamentares conseguem aperfeiçoar a proposta
orçamentária apresentada pelo Governo, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas.
Neste sentido, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
Assim sendo, tem-se as emendas abaixo descriminadas, visando atender ao bem-estar público e os
anseios da população:
Para Infraestrutura Urbana Drenagem - 1344 destina-se o valor de:
R$ 150.000,00 para drenagem e pavimentação da Travessa João Gonçalves dos Santos, no
bairro Rasa (Log_0634); e
R$ 50.000 para a pavimentação da Servidão Tapiti (Log_0243);
Para Manutenção e Operacionalização da Guarda Municipal Ambiental destina-se o valor de:
R$ 35.000,00 para aquisição de material permanente;
Para a Manutenção da Atenção Primária em Saúde – 2323, destina-se:
R$ 370.000,00 para complementar o valor destinado ao auxílio aos usuários do Programa
Beija Flor (Lei Ordinária nº 1.881, de 13 de novembro de 2023);
R$ 35.000,00 para a aquisição de bicicletas e equipamentos de proteção para ciclistas para
os agentes comunitários de saúde;
R$ 35.000,00 para a aquisição de roupa com proteção UV e protetor solar para os agentes
comunitários de saúde;
Destina-se ainda à Manutenção da vigilância em saúde:
R$ 15.000,00 para a aquisição de bicicletas e equipamentos de proteção para ciclistas para
os agentes controladores de endemias;
R$ 15.000,00 para a aquisição de roupa com proteção UV e protetor solar para os agentes
controladores de endemias;
Por fim, destina-se à Concessão de benefício pecuniário para alunos de ensino superior o valor de:
R$ 106.103,53 para complementar o valor.
Diante do exposto, conto com o voto dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor