materia nº 148/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 148 /2023
Dispõe sobre alterar a Lei Ordinária nº 1.712, de 30 de 
dezembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 1.712, de 30 de dezembro de 2021, para criar a Ação “Manutenção 
e Operacionalização da Guarda Ambiental”, dentro do programa Gestão Ambiental, vinculado à 
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para os anos de 2024 e 2025.
Art. 2º Ficam acrescidos os anexos para constar a Ação “Manutenção e Operacionalização da Guarda 
Ambiental”.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Ambiental tem como atribuição proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, 
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Tal emenda visa adequar o atual Plano Plurianual para que se consiga destinar verbas específicas 
para a Guarda Ambiental do município, visando viabilizar e apoiar o trabalho desenvolvido pelos 
guardas no município.
Diante de todo o exposto e da importância da matéria para o desenvolvimento do município e 
preservação do meio ambiente, conto com os pares para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor