materia nº 34/2023

 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 34/2023
Dispõe sobre alterar o anexo Quadro de Detalhamento de 
Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº 
140/2023 - LOA. Emenda Impositiva.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto 
de Lei Orçamentária – nº 140/2023 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, 
suplementando as seguintes ações e valores.
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0106 Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Projeto/Atividad
e
2.379 – PROGEP - PROGRAMA EDUCACIONAL E PREVENTIVO
(aquisição de materiais e equipamentos de informática)
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
06.183.0033 44905200 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 100.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividad
e
1.319 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
(construção da Policlínica do Servidor)
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 44905100 R$ 405.551,77 1704
T O T A L R$ 405.551,77
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0106 Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Projeto/Atividad
e
2.064 – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
(aquisição de EPI)
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
26.451.0034 33903000 R$ 185.551,76 1704
T O T A L R$ 185.551,76
03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividad
e
2.323 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(aquisição de EPI para as Agentes Comunitários de Saúde)
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.301.0163 33903000 R$ 100.000,00 1704
T O T A L R$ 100.000,00
02 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
02.0110 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
Projeto/Atividad
e
2.304 – FUNDO DE CULTURA
(gravação oficial do Hino Municipal)
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
13.391.0113 33903900 20.000,00 1704
T O T A L R$ 20.000,00
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 140/2023;
1. PROGEP
O PROGEP é um importante Programa da Guarda Civil Municipal que visa atender crianças 
e adolescentes do nosso município com objetivo educacional na prevenção ao uso de drogas 
e álcool, além de educação para o trânsito, ética e cidadania. Sendo assim, faz-se 
extremamente importante o investimento neste programa que tem reflexo direto no futuro das 
nossas crianças e adolescentes e da nossa cidade. 
A presente emenda impositiva visa fornecer os recursos necessários para a aquisição de 
materiais e equipamentos de informática para uso dos assistidos pelo Programa.
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das 
seguintes Dotações:
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contingência
Programa de 
Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 811.103,53 1704
T O T A L R$ 811.103,53
TOTAL R$ 811.103,53
 2. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
A importância deverá ser destinada a construção da Policlínica do Servidor. Uma unidade de 
especialidades de saúde para atendimento exclusivo aos servidores públicos municipais e 
seus dependentes, contribuindo para a diminuição do fluxo de pacientes nas unidades 
convencionais, proporcionando maior celeridade no atendimento da população, bem como 
dos servidores.
 3. INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
A importância deverá ser aplicada na aquisição de EPI’s (Equipamentos de Proteção 
Individual) para os agentes da Guarda Civil Municipal.
 4. MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
A importância deverá ser aplicada na aquisição de EPI’s necessários para o desempenho das 
funções dos Agentes Comunitários de Saúde.
 5 . FUNDO DE CULTURA
A importância deverá ser aplicada na contratação de empresa para a gravação oficial do Hino 
Municipal.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
vereador