texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 149/23
Dispõe sobre instituir o Dia Municipal da
Igualdade Racial no calendário oficial de
datas e eventos do Município de Armação
dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, DECRETA:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o
dia 20 de novembro de cada ano, como o Dia Municipal da Igualdade Racial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário de Armação dos Búzios, 04 de dezembro 2023.
Samuel Francisco Rodrigues Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Comemora-se, em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. A data, na verdade, é uma
alusão à data de falecimento de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos
Palmares, o maior do período Brasil-Colônia.
Zumbi representa para os negros a resistência e luta contra a escravidão, e lutou pela
liberdade e prática da cultura e religião africana. O Dia da Consciência Negra é uma data
de celebração e, também, de conscientização da população negra e todos em geral sobre a
força, a resistência e o sofrimento que o povo negro viveu no Brasil desde a colonização. O
calendário das escolas incorporou a data como Dia da Consciência Negra a partir de 2003,
mesmo ano em que o ensino da história e cultura afro-brasileiras também foi inserido no
currículo das instituições de ensino.
A data também serve para debater a importância do povo e da cultura africana no Brasil, com
seus respectivos impactos políticos no desenvolvimento da identidade cultural brasileira, seja
por meio da música, da política, da religião ou da gastronomia entre várias outras áreas que
foram profundamente.
Por estas razões, considerando o vasto benefício dessa propositura, apresento e submeto este
Projeto de Lei ao crivo deste Poder e peço o apoio aos nobres pares para sua aprovação.
Por todo exposto, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor (SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor
open original →